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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1605506_caece.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1605506_75a51.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1605506_5080d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.506 - PA (2016⁄0144494-5)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S⁄A CELPA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPR. POR : MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : FABRÍCIO ROCHA E OUTRO(S) - SP206338   JIMMY SOUZA DO CARMO E OUTRO(S) - PA018329 AGRAVADO  : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA E OUTRO(S) - RJ030261   OSCAR FLEURY DA ROCHA  - RJ107563   ALAN MOTA NORONHA  - PA012923   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, em recuperação judicial, contra a decisão de fls. 908⁄924 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS "para anular o acórdão de fls. 647⁄654 (e-STJ) e determinar que o Tribunal de origem aprecie todas as omissões e defeitos materiais apontados nos embargos de declaração de fls. 630⁄639 (e-STJ)" (e-STJ fl. 924). Preliminarmente, a agravante afirma que "o recurso especial da PETROS não tem futuro algum, sendo absolutamente inútil a descida dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste a respeito das supostas omissões" (e-STJ fl. 930). Explica que "o objetivo último da PETROS a partir da interposição do recurso especial é alterar a classificação do seu crédito de quirografário para extraconcursal de maneira a permitir o seu recebimento à margem do plano de recuperação da CELPA" (e-STJ fl. 930). Acrescenta que a "classificação destes créditos como sendo quirografários já foi decidida em sentença definitiva na impugnação de crédito, que transitou em julgado" (e-STJ fl. 930). Entende que, "nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101⁄05 (Lei de Recuperação de Empresas – 'LRE'), o locus adequado para a definição da classificação de créditos é a impugnação de crédito" (e-STJ fl. 931), não podendo "ser alterada nesta via, a qual, lembre-se, trata de um agravo de instrumento interposto contra uma decisão liminar proferida nos autos principais da recuperação judicial da CELPA bem no início do processo" (e-STJ fl. 931). Conclui não ser útil "anular a decisão liminar proferida pelo Juízo da Recuperação (1ª instância) em caráter provisório , uma vez que já foi proferida sentença em caráter definitivo (já transitada em julgado) a respeito da classificação do crédito da PETROS" (e-STJ fl. 931). Cita julgados genéricos desta Corte nos quais se reconheceu a prejudicialidade de recursos especiais que cuidavam de liminar em decorrência da prolação de sentença no processo principal (cf. e-STJ fl. 932). Destaca, ainda, que já foi proferida sentença encerrando a recuperação da CELPA em 1º.12.2014 (e-STJ fl. 932). Afirma não haver "dúvidas de que o presente recurso especial perdeu o objeto pelo superveniente encerramento da recuperação judicial e pelo julgamento, em definitivo e por decisão já transitada em julgado , da impugnação de crédito, que reconheceu a concursalidade do crédito da PETROS" (e-STJ fl. 933). A título de ausência de omissões por parte do TJPA, aponta supostos "equívocos claros do voto vencido sobre os quais não é necessário o pronunciamento" (e-STJ fl. 933). Passa, então, a impugnar a decisão ora agravada e o voto vencido proferido na origem: 18. No entanto, há duas observações a serem feitas que fazem cair por terra os fundamentos da r. decisão agravada: (i) as premissas assumidas pela Des. Elena Farag no voto vencido são equivocadas e (ii) o Tribunal a quo não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando, por outros fundamentos, entendeu de forma diferente. 19. Primeiramente, veja-se que no voto vencido da Des. Elena Farag considerou que as questões de fato acerca do voto da PETROS deveriam ter sido antes analisadas em segunda instância. Isso foi inclusive constatado pelo Exmo. Ministro Relator Antônio Carlos Ferreira ao reproduzir na r. decisão agravada o seguinte trecho do voto vencido: [...] 20. Essa conclusão da e. Desembargadora Elena Farag foi conduzida pelo argumento da PETROS de que as questões acerca da votação em assembleia foram analisadas de ofício pela Desembargadora relatora. 21. No entanto, a verdade é que a i. Des. Relatora dos vv. acórdãos recorridos, NÃO analisou de ofício o voto da recorrente na AGC de 01.09.12, mas sim foi provocada a fazê-lo pela CELPA por ocasião da oposição de embargos de declaração de fls. 211⁄216 . E vale consignar desde já que a CELPA apresentou essa petição diretamente em 2ª instância por se trata de fatos novos! 22. Isso mesmo. Nessa petição de embargos de declaração, opostos em 09.04.13 contra o v. acórdão do agravo (fls. e-STJ 239⁄244), a CELPA trouxe aos autos fatos novos, provados por documentos juntados aos autos, referentes à votação da PETROS na AGC de 01.09.12. Noticiou que a PETROS, na ocasião da AGC  realizada para aprovação do plano de recuperação judicial da CELPA, esteve presente por meio de procurador devidamente habilitado e votou favoravelmente à aprovação de plano, renunciando, portanto, à garantia fiduciária, na forma do que já decidiu a jurisprudência sobre a matéria. 23. Tais fatos, até então, eram inexistentes e, portanto, desconhecidos pelo e. Tribunal a quo e pelas partes quando da interposição do agravo: o recurso foi interposto pela PETROS em 12.04.12 e contrarrazoado pela CELPA em 11.05.12 (fls. 153⁄170), antes, portanto, da ocorrência desses fatos, ocorridos meses depois na AGC realizadas em 01.09.12. [...] 25. A constatação da notícia de FATOS NOVOS levada aos autos pela CELPA, por si só, é capaz de fazer cair por terra os argumentos de violações dos dispositivos processuais suscitada pela PETROS. Isso porque, em havendo fato novo apresentado nos autos, a sua apreciação, inclusive com o acréscimo de conclusão que reforça a solução inicial dada ao julgado, não configura nenhum dos vícios alegados pela PETROS (supressão de instância, julgamento extra petita e reformatio in pejus ). (e-STJ fls. 934⁄936.)   Assevera que, nesse ponto, "a conclusão trazida pelo voto vencido da Des. Elena Farag, extraída do trecho reproduzido acima, não tem o menor cabimento, de forma que não era mesmo necessário o pronunciamento do e. TJPA a respeito das supostas omissões apontadas pela PETROS e que foram extraídas dos fundamentos do referido voto vencido" (e-STJ fl. 940). Sustenta que "o e. TJPA não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos em suas razões de embargos. Isso porque, compete ao julgador enfrentar a demanda em si, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que, diante das circunstâncias de fato apresentadas pela CELPA acerca da votação da PETROS em AGC, foi definitivamente feito, pois são suficientes para a resolução do caso em tela" (e-STJ fl. 940). Argumenta que "a r. decisão agravada também considera ter havido omissão no último acórdão proferido pelo TJPA (e fls. e-STJ 647⁄654), a respeito da data de publicação do edital elaborado pelo Administrador Judicial da CELPA com a lista de credores, visto que a certidão de fls.  e-STJ 306 não teria sido apreciada" (e-STJ fls. 941⁄942). No entanto, segundo a agravante, "essa suposta omissão [...] não existe , visto que o último acórdão proferido pelo TJPA se pronunciou expressamente acerca da correta data de publicação do edital " (e-STJ fl. 942). Para tanto, reproduz a seguinte passagem do respectivo acórdão: Ainda sobre essa questão, resta claro que a impugnação de crédito da Embargante não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012, impugnação está que já transitou em julgador. (e-STJ fl. 942.)   Acrescenta que, "ademais, não há dúvida de que a certidão de fls. e-STJ 306 foi considerada pelo TJPA em sua avaliação dos fatos. É o que se percebe da leitura do voto vencedor do terceiro acórdão proferido pela TJPA (fls. e-STJ 606⁄612), no qual consta" (e-STJ fl. 942) que: Assim inconformado com uma suposta omissão, a Petros ingressou com um novo Embargo de declaração, requerendo o pronunciamento sobre a certidão expedida pelo cartório da 13ª Vara Cível, comprovando que a Petros, não poderia ter votado como não votou na AGC ocorrida em 01⁄09⁄2012, por que sua habilitação foi retardatária. (e-STJ fl. 942.)   Para encerrar esse tema, a agravante afirmou: 40. Não há dúvidas, portanto, de que a certidão foi apreciada. Ocorre que a referida certidão não convenceu , principalmente, porque a CELPA juntou o extrato da efetiva data de publicação do edital no diário de justiça do TJPA (fls. e-STJ 373⁄376) e, conforme a argumentação esboçado às folhas 364⁄371, explicou de forma esmiuçada o equívoco da secretaria da 13ª Vara Cível do TJPA na emissão da referida certidão, fato que inclusive, foi documentado em certidão expedida pelo cartório da 13ª Vara Cível (fls. e-STJ 354). 41. Diante da juntada do extrato de publicação, não restou qualquer dúvida acerca da verdadeira data de publicação do edital, que é 18.05.2012 (e não 15.05.2012). Exatamente por isso o TJPA foi tão contundente em afirmar que o crédito da PETROS não é retardatário . 42. De toda forma, a conclusão de que a PETROS efetivamente votou na AGC e renunciou à sua garantia, independe do fato de seus créditos serem (ou não) retardatários. Nesse sentido, ressalte-se a decisão do i. Ministro Antônio Carlos nos autos da MC 21.571⁄PA, preciso em reconhecer que: "a singela alegação de que a PETROS, juridicamente, careceria do direito ao voto não implica , necessariamente, que não tenha efetivamente votado e renunciado" . 43. Da leitura da último acórdão proferido pelo TJPA, percebe-se que não houve qualquer dúvida no alcance da conclusão de que a PETROS votou favoravelmente ao plano de recuperação judicial na AGC da CELPA e renunciou à garantia . Essa conclusão baseia-se nas robustas provas trazidas aos autos pela CELPA [...]" (e-STJ fls. 942⁄943.)   Enfim, aduz não haver contrariedade ao art. 535 do CPC⁄1973. Alega que a multa aplicada em desfavor da PETROS com base no art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973 deve ser mantida, tendo em vista que, "conforme bem ressalta o acórdão do TJPA, os embargos da PETROS são manifestamente procrastinatórios porque não se prestam a sanar omissões no acórdão, mas tão somente a revisitar os argumentos já presentes nos autos " (e-STJ fl. 946). Entende que, "neste ponto, o e. TJPA não poderia ser mais correto. Os segundos embargos da PETROS (fls. e-STJ 301⁄305) – aqueles considerados protelatórios – trouxeram apenas um argumento : a PETROS não poderia ter votado na AGC porque seus créditos seriam retardatários. Como já mencionado, essa conclusão é embasada em dois documentos: a decisão do TJSP no agravo nº XXXXX-25.2013.8.26.0000 e a certidão da 13ª vara cível do TJPA" (e-STJ fl. 946). Tal argumento, segundo a agravante, "já havia sido apreciado pelo TJPA quando do julgamento dos primeiros embargos apresentados pelas partes, visto que a PETROS havia suscitado essa questão em suas resposta aos embargos da CELPA" (e-STJ fl. 947). Ainda sob o enfoque do art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, sustenta que "a decisão agravada mistura inadvertidamente os argumentos que foram alegados nos segundos e terceiros embargos da PETROS. Contudo, foram apenas os terceiros embargos que trouxeram novas questões a respeito de supostas violações aos arts. 128, 460, 512 e 515, 1º. Os segundos embargos, por sua vez, não mencionaram qualquer fato novo e foi justamente em relação a esses acórdãos que se aplicou a multa do art. 538, § 1º do CPC" (e-STJ fl. 948). A PETROS apresentou impugnação ao agravo interno, enfrentando, inicialmente, a alegada prejudicialidade. Esclarece que "se insurgiu e ainda está se insurgindo, por meio dos recursos cabíveis, contra o acórdão que manteve a decisão proferida nos autos da recuperação judicial determinando que os credores com os quais a Recorrida celebrou contrato de mútuo e cedeu fiduciariamente parcelas de seus créditos operacionais futuros (recebíveis), incluindo-se a Recorrente, procedessem à devolução dos valores constritos e se abstivessem de efetuar quaisquer atos que impedissem a movimentação bancária dos recebíveis pela Recorrida, e, ainda, que os referidos créditos objeto dos contratos de mútuo fosse habilitados na recuperação" (e-STJ fl. 955). Destaca "que a 'impugnação de crédito' apresentada posteriormente pela Recorrente, como se observa do seu bojo, além de conter ressalva expressa quanto à não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação (LRF, art. 49, § 3º), representou tão somente um pedido de retificação da 'relação de credores' para que fosse alterada a titularidade do crédito para o nome da Petros em decorrência da cessão realizada a seu favor, pelos Bancos Indusval e Paulista (e-STJ, fls. 378⁄9). Por conseguinte, a decisão que acolheu o referido pedido de retificação, evidentemente, não se confunde de maneira alguma com a decisão⁄acórdão atacados pelo REsp (item 6.1.supra) e não prejudica, como não prejudicou, o exame dos temas relevantes por este Eg. STJ" (e-STJ fl. 955). No mais, reproduziu parte da decisão agravada para requerer o desprovimento do agravo interno (cf. e-STJ fls. 955⁄958). A agravante, ontem, dia 26.2.2018, protocolizou petição reiterando as alegações de prejudicialidade deduzidas no agravo regimental e, a título de informação nova, esclarecendo ter sido realizado "depósito em juízo, pela CELPA, de 6 (seis) parcelas devidas à agravada, de acordo com a OPÇÃO "F" (...), totalizando mais de 250 mil (cf. Comprovantes de pagamento em anexo – doc. 1). Afirma ainda que tais "pagamentos foram feitos em estrito cumprimento ao plano de recuperação judicial e à opção de recebimento exercida pela PETROS" (e-STJ fl. 965), e que, "por força de expressa previsão legal, a partir da aprovação do plano, ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação (art. 59 da Lei nº 11.101⁄05)" (e-STJ fl. 965). Conclui que este "recurso especial se esvaziou e se tornou impossível, uma vez que ela pretende, ao final, a reclassificação do seu crédito" (e-STJ fl. 965). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.506 - PA (2016⁄0144494-5)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S⁄A CELPA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPR. POR : MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : FABRÍCIO ROCHA E OUTRO(S) - SP206338   JIMMY SOUZA DO CARMO E OUTRO(S) - PA018329 AGRAVADO  : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA E OUTRO(S) - RJ030261   OSCAR FLEURY DA ROCHA  - RJ107563   ALAN MOTA NORONHA  - PA012923 EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVAS BANCÁRIAS. RECEBÍVEIS FIDUCIÁRIOS. OMISSÕES. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄1973. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A preliminar de prejudicialidade do recurso especial não prospera, sendo controvertida tal ilação diante das complexas matérias arguidas pelas partes neste ponto. As questões jurídicas apresentadas pela agravante e pela agravada são importantes e deverão ser apreciados no momento oportuno, pelo Tribunal de origem quando e se todas as informações e comprovações necessárias estiverem presentes. 2. Na vigência do CPC⁄1973, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula n. 320 do STJ). 3. As questões jurídicas apresentadas no voto vencido devem ser apreciadas no voto vencedor, condutor do aresto, com o propósito de caracterizar o prequestionamento e viabilizar a interposição de recurso especial, o qual, no presente caso, foi protocolizado quando em vigor o CPC⁄1973. 4. Opostos embargos de declaração e não sanadas tais omissões, fica configurada a violação do art. 535 do CPC⁄1973. 5. Afasta-se a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, por se ter reconhecido o vício material no acórdão que, por maioria, rejeitou embargos de declaração e aplicou a referida penalidade. 6. Agravo interno desprovido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.506 - PA (2016⁄0144494-5)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S⁄A CELPA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPR. POR : MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : FABRÍCIO ROCHA E OUTRO(S) - SP206338   JIMMY SOUZA DO CARMO E OUTRO(S) - PA018329 AGRAVADO  : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA E OUTRO(S) - RJ030261   OSCAR FLEURY DA ROCHA  - RJ107563   ALAN MOTA NORONHA  - PA012923   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O presente agravo interno não merece provimento, devendo-se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com o seguinte teor: Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF⁄1988, contra os acórdãos de fls. 206⁄212, 296⁄299, 510⁄513 – 603⁄612 e 647⁄654 (e-STJ), do TJPA, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O que se observa nos autos é de um lado os credores financeiros, visando a autoexecutoriedade de seus créditos por meio das travas bancárias contratualmente garantidas por recebíveis fiduciários e de outra uma empresa em Recuperação Judicial que busca a manutenção de suas atividades essenciais. Assim analiso que o Juízo a quo agiu prudentemente em suspender o bloqueio e as constrições das contas bancárias, pois se os bancos, dentre eles o ora agravante, continuarem se apropriando dos recebíveis da empresa visando à quitação de seus créditos, levaria rapidamente a agravada ao colapso e à inviabilização da empresa na sua recuperação judicial. Nesse sentido concluo que a decisão combatida fora proferida justamente para atender a esse princípio, na medida em que a Celpa não teria condições de superar a sua crise financeira sem que às suas instituições financeiras credoras (com as quais mantém contrato de mútuo fiduciário) fosse determinada a devolução dos valores constritos e a abstenção de qualquer constrição ou compensação das prestações devidas a título de contrato de mútuo, nas contas bancárias da Celpa e ainda a abstenção de qualquer ato que impedisse a movimentação bancária da agravada. Com isso afirmo que a decisão guerreada não merece [...] reforma. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fl. 206.)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifico nos Embargos e nos documentos juntados que a própria Petros votou favorável ao plano de recuperação judicial da Celpa na assembleia de credores realizada em 01⁄09⁄2013 e abriu mão de sua garantia ao concordar com os termos de pagamentos estabelecidos no plano. Assim concluo que diante da expressa aprovação do plano de recuperação judicial da Celpa por parte da Petros, não restam dúvidas que esta abriu mão de sua garantia que encontra-se em discussão nestes autos, aceitando integralmente os termos de pagamentos estabelecidos no plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fl. 296.)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carreando os presentes embargos de declaração, verifico que no Acórdão ora embargado, afirmei que a própria Petros votou favorável ao plano de recuperação judicial da Celpa na assembleia de credores realizada em 01⁄09⁄2012, e abriu mão de sua garantia ao concordar com os termos de pagamento estabelecidos no plano. Frise-se, notadamente as razões do novo Embargo de Declaração oposto contra o Acórdão guerreado tem natureza estritamente procrastinatória, vez que tenta levar a exaustão argumentos que nos autos já estavam presentes quando do julgamento do primeiro Embargo de Declaração manejado. Quanto à matéria tática debatida, há nos autos elementos suficientes e contundentes, para que se constate que a Petros compareceu a AGC do dia 01.09.2012, e proferiu voto favorável ao plano de recuperação da Celpa. No dia anterior a AGC do dia 01.09.2012, a Petros apresentou procuração ao Administrador Judicial nos termos do art. 37 § 4º da Lei 11.101⁄05 para participar da referida assembleia de credores. Tendo comparecido à AGC, presentes nos autos estão documentos que comprovam que procurador da Petros, assinou a lista de presença, assim como que o mesmo manifestou-se favoravelmente a aprovação do plano de recuperação. Existe ainda, nos presentes autos petitório da Petros, manifestando-se quanto às modalidades de pagamento dos credores financeiros, escolhendo a opção "F" do plano de recuperação. Ainda sobre questão, resta claro que a impugnação de crédito da Petros não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012, e inclusive impugnação esta que já transitou em julgado. Com isso afirmo que a decisão guerreada não merece ser reformada e em razão do presente Embargos de declaração ter sido manejado em caráter protelatório aplico multa de 1% animada no art. 538 do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (e-STJ fls. 606⁄607.)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisando novamente os autos, reitero a informação de que a jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. Já que a decisão guerreada no Agravo de Instrumento manejado, não deve ser modificada, pois entendo que a decisão fora proferida, por entender que a agravada não teria condições de superar a sua crise financeira sem que as instituições credoras, devolve-se os valores constritos e que se abstivessem de qualquer constrição e de qualquer ato que impedisse a movimentação bancária da agravada. Quanto à matéria fática debatida, há nos autos elementos suficientes e contundentes, para que se constate que a Embargante compareceu à Assembleia Geral dos Credores e proferiu voto favorável ao plano de recuperação da Embargada. E que no dia anterior, a mesma apresentou procuração ao Administrador Judicial nos termos do art. 37 § 4º da Lei 11.101⁄05 para participar da referida assembleia de credores. Estão presentes nos autos, documentos que comprovam que o procurador da Embargante compareceu à Assembleia Geral dos Credores, assinou a lista de presença, assim como manifestou-se favoravelmente a aprovação do plano de recuperação. Existe ainda, nos presentes autos, petitório da Embargante, manifestando-se quanto às modalidades de pagamento dos credores financeiros, escolhendo a opção "F" do plano de recuperação. Ainda sobre essa questão, resta claro que a impugnação de crédito da Embargante não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012, impugnação está que já transitou em julgado. Com isso afirmo que a decisão guerreada não merece ser reformada, pois todas as afirmações do voto estão comprovadas nos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (e-STJ fls. 647⁄648.)   Observo que a parte final da ementa de fl. 296 (e-STJ), possui erro material ao mencionar que o recurso foi "PROVIDO", quando, na verdade, foi "IMPROVIDO" mediante nova fundamentação. Alega a recorrente violação dos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, tendo em vista que "foram opostos três embargos de declaração pela ora Recorrente, embora as omissões apontadas não tenham sido sanadas pelo Tribunal recorrido" (e-STJ fl. 665). Argumenta, nesse ponto, que: 9. Nos termos do voto-vista proferido pela e. Desª Elena Farag significa dizer que houve por parte do v. Acórdão recorrido (apesar da estreita seara dos embargos de declaração ) (a) supressão de instância , violação ao duplo grau de jurisdição , (b) reformatio in pejus ; flagrante (c) vulneração aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tudo isto em prejuízo da Agravante⁄Recorrente, PETROS, em decorrência da afirmação contida no acórdão de que a PETROS, em decorrência da afirmação contida no acórdão de que a PETROS votou e aprovou o plano de recuperação da CELPA, na AGC realizada em 01⁄09⁄2012, bem como que a PETROS teria renunciado ( "abriu mão" ) à sua garantia. 10. E, não obstante, o v. acórdão recorrido restou omissod.v. , sendo certo que não se pronunciou e não apresentou as razões de decidir nem mesmo sobre o ponto mencionado pelo próprio julgado, no Relatório, ou seja, se houve, ou se não houve, julgamento extravasando os limites da lide recursal diante dos pedidos formulados no agravo de instrumento, ao ser declarado que a PETROS teria votado e aprovado o plano de recuperação da COLPA, bem como "abriu mão" de sua garantia. 11. Por se tratarem de pontos nodais , conforme destacado pelo próprio voto vencido ( voto-vista ), não é aplicável ao caso o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte" , data venia . 12. Ademais, o acórdão recorrido também incorreu em omissão sobre outro ponto relevante. Em relação à data correta da publicação do rol de credores apresentado pela recuperanda (1º edital), a partir de quando se iniciou o prazo das habilitações ou impugnações de crédito, segundo disposto no § 1º do artigo 7º da Lei 11.101⁄2005. Conforme certidão cartorária juntada pela Agravante⁄Recorrente às fls. 268, documento omitido pelo acórdão recorrido, a referida publicação ocorreu em 08⁄03⁄2012 e, não , em 18⁄05⁄2012 , como, erroneamente, consta no acórdão recorrido, sendo evidente e inequívoco que a impugnação de crédito da Agravante⁄Recorrente foi oferecida, em 28⁄05⁄2012 , como retardatária (art. 10 da mesma Lei), portanto, sem direito a voto na assembleia de credores, nos termos do § 1º, da referida norma legal.   Haveria omissão também acerca dos arts. 128, 460, 512 e 515, § 1º, do CPC⁄1973, vinculados às alegações de supressão de instância, julgamento extra petita e reformatio in pejus , conforme anotado, igualmente, nos terceiros embargos de declaração. Sustenta violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005 e divergência jurisprudencial, tendo em vista que "os credores com garantia de alienação fiduciária de direitos creditórios não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais estabelecidas entre as partes " (e-STJ fl. 675). Assevera mais adiante, em capítulo específico do recurso especial, que, "ainda que o acórdão recorrido faça referência ao art. 47 da Lei 11.101⁄2005, que enuncia o princípio da preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tal princípio não pode ser utilizado como um sofisma, capaz de derrogar ou desfigurar norma expressa preconizada pela própria Lei de Recuperação Judicial. Nem tampouco, tem o condão de submeter aos efeitos da recuperação judicial credores que, noutro artigo, a lei expressamente exclui" (e-STJ fl. 691). Conclui que "a cessão fiduciária dos direitos de crédito (recebíveis) em garantia é expressamente prevista no § 3º do artigo 66-B da Lei n. 4.728, de 1965, sendo certo que, mediante endosso-fiduciário, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel dos direitos creditórios, desde que ao pacto fiduciae seja dado publicidade mediante competente registro. Assim, posta em vigor a Lei n. 11.101, de 2005, o resultado final é o de tornar imune à recuperação judicial os credores na posição de titulares de cessão fiduciária de direitos creditórios e de títulos de crédito, dados em garantia do negócio principal" (e-STJ fl. 695). Invoca decisão monocrática da minha lavra acerca do tema, proferida na MC n. 21.571⁄PA (cf. e-STJ fls. 695⁄696) e cita os seguintes precedentes para comprovar a divergência jurisprudencial: REsp n. 1.202.918⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10.4.2013; REsp n. 1.263.500⁄ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 12.4.2013, e AgRg no REsp n. 1.482.441⁄PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16.9.2015 (cf. e-STJ fls. 696⁄700). Afirma contrariedade aos arts. 128, 460, 512 e 515, § 1º, do CPC⁄1973, estando caracterizados julgamento extra petita , reformatio in pejus , supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, haja vista que: (...) os acórdãos recorridos JAMAIS poderiam, data venia , ter apreciado questões estranhas que não constaram da decisão agravada, muito menos nos estreitos limites dos embargos de declaração opostos pela PETROS , e afirmar de ofício : (i) que a PETROS⁄Agravante⁄Recorrente participou da AGC de 01⁄09⁄2012 e votou ; (ii) que a PETROS votou favoravelmente ao plano de recuperação, e o que é ainda mais grave ; (iii) incursionar na esfera dos efeitos jurídicos , supondo que a PETROS por ter – ficticiamente – votado favoravelmente ao plano – o que não ocorreu e não poderia ocorrer, inclusive por força do art. 10 e § 1º da Lei 11.101⁄05 – "abriu mão de sua garantia" . Nunca houve , tanto que não restou demonstrados pelos acórdãos recorridos, a mencionada "renúncia" , igualmente fictícia, data venia . 33. Do mesmo modo, é axiomático que todo e qualquer assunto relativo ao plano de recuperação e à AGC realizada em 01⁄09⁄2012 não poderia ter sido – como não foi – inserido no agravo de instrumento interposto pela Agravante⁄Recorrente e nos fundamentos do pedido de nova decisão apresentados pela PETROS. (e-STJ fls. 682⁄683.)   Argumenta que "tais questões JAMAIS foram suscitadas e tampouco discutidas no processo, sequer passaram pelo crivo do próprio Juízo da Recuperação – violação ao artigo 515, § 1º, do CPC " (e-STJ fl. 688). Entende que se impõe "sejam anulados os acórdãos recorridos excluindo-se toda e qualquer afirmação no sentido de que a Agravante⁄Recorrente PETROS teria 'votado' e 'favoravelmente' ao plano de recuperação da CELPA, na AGC realizada em 01⁄09⁄2012, assim como que a PETROS 'renunciou' , 'abriu mão' de suas garantias" (e-STJ fl. 689). Acrescenta que, "uma vez anulados os acórdãos recorridos e excluída a referida inovação ilegal perpetrada pelo Eg. TJPA, data venia , por se tratar de matéria exclusivamente de direito, caberá a este Eg. STJ julgar a lide recursal diante da flagrante violação ao artigo 49, § 3º da LRF pelos acórdãos recorridos, os quais ainda se encontram em total dissonância com a jurisprudência desta Corte" (e-STJ fl. 689). Sustenta, ainda, que "os próprios advogados da CELPA (recorrida) admitiram que não há prova de que a PETROS (recorrente) teria votado e aprovado o plano de recuperação da CELPA" (e-STJ fl. 700). Apresenta peças do processo de recuperação judicial da empresa Rede Energia, em trâmite na Comarca de São Paulo (e-STJ fls. 721⁄749), e reproduz trechos de tais documentos. Assevera que, "a partir da decisão exarada pelo e. Desembargador Vice-Presidente do TJPA às fls. 406 , dando conta do afastamento da Relatora dos acórdãos recorridos, Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, de suas atividades judicantes , a ora Recorrente tomou conhecimento da existência de uma sindicância instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br), nos autos da qual se decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar contra a referida Desembargadora, bem como foi determinado o seu afastamento do exercício do cargo (proc. Nº 000544895.2011.2.00.0000 – rel. Min. Francisco Falcão)" (e-STJ fl. 707). Explica que, "por se tratarem de assuntos relacionados à Desembargadora Relatora dos acórdãos recorridos, assim como, ao próprio processo que deu origem ao presente recurso (recuperação judicial da CELPA), se faz necessário trazer a tona tais fatos, a fim de dar conhecimento a V. Exas. por ocasião da análise do REsp ora interposto" (e-STJ fl. 708). Igualmente juntou documentos a esse respeito (e-STJ fls. 751⁄756). Formula pedidos nos seguintes termos: 81. Em face do exposto, invocado sempre os áureos suplementos de V. Exas., tendo como inquestionável o cabimento do REsp ora interposto, com base no artigo 105, III, letras a) e c), da CF, em vista da demonstrada violação pelos acórdãos recorridos aos artigos 535, II, 538, § único, 128, 460, 512, 515, § 1º, do CPC; artigo 49, 3º, da Lei 11.101⁄2005 (LRF), além da comprovação do dissídio jurisprudencial em face de acórdão paradigma proferida por esta Eg. Corte, a Recorrente requer a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e o provimento do presente recurso especial para: a) em virtude da demonstrada violação ao artigo 535, II, do CPC, que sejam anulados os acórdãos recorridos determinando-se que outro julgamento seja proferido, bem como sejam apreciadas as questões referidas no item 13 supra, respeitando-se a via estreita dos embargos de declaração e os limites da lide recursal, conforme demonstrado e requerido nos embargos de declaração opostos pela Agravante⁄Recorrente; b) em virtude da demonstrada violação ao artigo 538, § único, do CPC, que seja cassada a multa indevidamente aplicada pelos acórdãos recorridos em face da ora Recorrente;   c) em virtude da demonstrada violação aos artigos 128, 460, 512, 515, § 1º, do CPC, que sejam anulados os acórdãos recorridos excluindo-se toda e qualquer menção no sentido de que a PETROS⁄Recorrente teria votado e aprovado o plano de recuperação da CELPA, na AGC, bem como, que teria renunciado às suas garantias; d) em virtude da demonstrada violação ao artigo 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005, bem como do dissídio jurisprudencial devidamente comprovado pela Recorrente, requer a reforma integral dos acórdãos recorridos para que sejam excluídos da recuperação judicial os créditos cedidos fiduciariamente a PETROS⁄Recorrente pela CELPA⁄Recorrida como garantia dos mútuos objeto das CCBs inadimplidas, bem como, seja determinado que a CELPA efetue, imediatamente, o pagamento do valor integral da dívida à PETROS, sendo certo que a CELPA permaneceu e permanece se locupletando dos referidos créditos (recebíveis), não obstante serem de propriedade da PETROS em decorrência do inadimplemento. (e-STJ fls. 708⁄709.)   A recorrida, CELPA, apresentou contrarrazões, insistindo na efetiva renúncia, por parte da PETROS, de sua garantia, resumindo assim sua manifestação: 18. Desde já, a recorrida destaca uma gravíssima falha do recurso especial da PETROS, que em nenhum momento enfrentou os argumentos contidos nos vv. Acórdãos recorridos acerca do trânsito em julgado da impugnação de crédito e nem do exercício pela recorrente da opção "F" de recebimento do seu crédito na forma do plano. Esse dado, aliás, constitui um dos motivos para inadmissão deste recurso. 19. Diante de suas sucessivas derrotas, a PETROS interpôs o presente recurso especial, mas, como será demonstrado, o reclamo não pode sequer ser conhecido por vários motivos, pois de uma só vez (i) deixa de atacar fundamentos expressos no vv. acórdãos recorridos, (ii) viola a jurisprudência do e. STJ que inadmite especial contra decisão originária proferida em se de liminar, (iii) viola a Súmula 7 do e. STJ, e (iv) falta-lhe o requisito indispensável do prequestionamento dos dispositivos cuja violação é alegada, sem falar no dado de que, definitivamente, não restou configurado o dissídio jurisprudencial alegado. 20. No mérito também o presente especial não resiste a um sopro, na medida em que a violação dos dispositivos processuais alegada é improcedente, uma vez ser plenamente possível a qualquer parte trazer ao conhecimento do Tribunal fato novo capaz de influenciar no julgamento da lide, sem que isso possa configurar decisão extra petita , supressão de instância ou reformatio in pejus , tal como alegado pela PETROS. 21. Aliás, importante notar, o presente recurso especial também está fadado ao fracasso diante do fato de que a decisão da impugnação de crédito, que decidiu pela sujeição da PETROS ao plano de recuperação da CELPA já transitou em julgado , informação de extrema relevância que a recorrente fez questão de omitir. Como se sabe, é na sede da impugnação de crédito o locus legal e adequado para decisão acerca da classificação e valor do crédito em recuperação judicial. 22. Vale ainda que as alegações da PETROS são eivadas de má-fé, digna de dura penalização por esta e. Corte, pois atentam contra fatos processuais claramente verificadas nos autos, conforme será explicado mais adiante. (e-STJ fls. 766⁄767.)   Sustenta, ainda, que, "no caso concreto, a decisão final da impugnação de crédito ajuizada pela PETROS definiu que o seu crédito deve ser classificado na classe dos credores quirografários, submetido, portanto, à recuperação e à forma de pagamento prevista no plano de recuperação (cf. fls. 519⁄522)" (e-STJ fl. 767). Contra tal decisão não teria havido interposição de recurso, destacando mais adiante que "o recurso especial ora respondido e interposto contra acórdãos de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, que, logo no início do processo, sem ouvir os credores, determinou a devolução, em favor da recuperanda, dos recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia" (e-STJ fl. 771). O presente recurso, por isso, estaria prejudicado, na linha da jurisprudência do STJ. Acrescenta a recorrida incidir a vedação da Súmula n. 283 do STF, tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar dois fundamentos adotados na instâncias ordinária, assim explicando: 33. De todo modo, certamente por ser juridicamente inafastável o trânsito em julgado da decisão da impugnação de crédito, a PETROS fechou os seus olhos a respeito desse fundamento utilizado pelos vv. Acórdãos recorridos e nada sobre ele impugnou ou disse nas razões do recurso especial . 34. Igualmente, o recurso especial ora impugnado não tratou do fato inconteste de que a PETROS, após votar favoravelmente ao plano, apresentou petição nos autos da recuperação exercendo a escolha da opção "F" contida no plano para recebimento do seu crédito. (e-STJ fl. 769.)   Invoca a incidência da Súmula n. 7 do STJ a respeito da efetiva aprovação pela recorrente, em assembleia, do plano de recuperação judicial e de sua renúncia ao benefício pleiteado neste recurso. Alega ausência de prequestionamento dos arts. 128, 460, 512 e 515, § 1º, do CPC⁄1973, incidindo a vedação contida na Súmula n. 211 do STJ, bem como inexistência de normas. Impugna a mencionada contrariedade aos arts. 535 e 538 do CPC⁄1973 e a tese de divergência jurisprudencial. A respeito da lide em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, invocada pela PETROS, a recorrida argumenta: 104. O primeiro é acerca da lide iniciada pela PETROS no âmbito da recuperação judicial da Rede Energia, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências de São Paulo – SP. 105. Ante de tudo, é necessário entender que a Rede Energia foi avalista dos contratos representativos do crédito da PETROS em relação à CELPA e, por essa razão, a recorrente pleiteou também na recuperação da Rede Energia a inclusão desse créditdo. 106. Naquele processo, também surgiu a discussão a respeito do voto da PETROS na AGC da CELPA realizada em 01.09.12, pois a concorrência da recorrente com os termos do plano liberaria a Rede Energia do pagamento da dívida na qualidade de avalista em razão da novação prevista. 107. Pois bem. Às fls. 40, item 76, do recurso especial, a PETROS afirmou que os próprios advogados da Rede Energia naquele caso – diferentes dos subscritores dessa petição, ao contrário do que afirmou a PETROS – confessaram não existir provas a respeito do voto da PETROS na AGC da CELPA. Ocorre que, a recorrente mais uma vez tenta ludibriar esta e. Corte Superior. 108. Veja-se. Houve dois agravos de instrumento, extraídos dos autos da impugnação de crédito nº XXXXX-15.2013.8.26.0100, ajuizada pela PETROS, a respeito desse tema. De acordo com a íntegra de seus acórdãos, nenhum dos recursos restou conclusivo, tendo o e. TJSP requerido diligências no sentido de verificar a gravação da AGC (docs. 1⁄2). 109. No entanto, a gravação estava com a qualidade ruim e não foi possível aferir se houve ou não o voto da PETROS, de forma que, diante disso, o MM. Juiz de 1ª instância paulista acolheu o pedido da PETROS e incluiu o seu crédito na lista da recuperação da Rede Energia. 110. Contra essa decisão, a Rede Energia interpôs o agravo de Instrumento nº XXXXX-97.2015.8.26.0000, no qual os advogados da Rede Energia contestam a versão da PETROS e sustentam que ela votou sem favoravelmente ao plano na AGC da CELPA de 01.09.12, apresentando todos os documentos que provam esses fatos (cf. em anexo – doc. 3). 111. Relevante notar que, também diferentemente do que a PETROS afirmou em suas razões do especial, o Sr. Administrador Judicial da recuperação da CELPA confirmou que a PETROS esteve presente e votou sim a favor do plano na AGC de 01.09.12, retificando uma informação errônea que antes havia dado e à qual a PETROS se agarra. 112. Portanto, a única coisa que se pode falar é que outros advogados – que sequer representam a CELPA nesses autos, vale dizer – contestam sim os argumentos da PETROS perante o e. TJSP e não ao contrário, como a recorrente vem tentando fazer crer em suas razões. 113. Ademais, como exaustivamente dito acima, as questões do voto da PETROS na AGC da CELPA realizada em 01.09.12 foram devidamente analisadas e decididas no âmbito do e. TJPA, que é o competente para processar e julgar a recuperação judicial da CELPA, e não o TJSP. (e-STJ fls. 793⁄794.)   Relativamente às dúvidas suscitadas quanto à Desembargadora Marneide Trindade Merabet, assevera que os fatos pertinentes ao afastamento de tal magistrada não "estão especificamente relacionados à discussão em questão, envolvendo o crédito da PETROS na recuperação judicial" (e-STJ fl. 795). Acrescenta que, "sobre o caso em análise, deve-se lembrar que o crédito da PETROS foi considerado quirografário pelo MM. Juiz de 1ª instância, que julgou a impugnação de crédito (já transitada em julgado), e também por toda a 1ª Câmara Cível do e. TJPA, a qual a i. Des. Relatora integra, que julgou os recursos interpostos pela PETROS" (e-STJ fl. 795). Na hipótese de se conhecer do recurso especial, sustenta a recorrente, com fundamento no art. 257 do RISTJ, ser inválida a "garantia fiduciária detida pela PETROS por ter como objeto recebíveis futuros e, portanto, não individualizados. Esse argumento foi suscitado pela CELPA nesses autos em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento (cf. fls. 153⁄170)" (e-STJ fl. 795). Por "não serem individualizados, os recebíveis objeto dos contratos de garantia fiduciária não atendem o requisito de especialização da garantia previsto nos arts. 1.362, IV, do Código Civil, 18 da Lei nº 9.514⁄97 (aplicável na espécie por força do art. 66-B da Lei nº 4.728⁄65) e 33 da Lei nº 10.931⁄04" (e-STJ fl. 800). Pede a recorrida o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 848⁄853). A recorrente apresentou petição reiterando parte das alegações apresentadas no recurso especial e juntando correspondências de 30.12.2016 e de 3.1.2017, "através das quais foi solicitado, de forma reiterada, pela CELPA, o valor atualizado dos créditos de titularidade da PETROS objeto da lide em tela, para fins de exame por parte de empresa de auditoria" (e-STJ fl. 878). Para a requerente, "tais documentos [...] representam prova clara da confissão da Recorrida a respeito da extraconcursalidade dos créditos da Recorrente, sendo certo que não haveria necessidade de tais informações serem solicitadas a PETROS, pela CELPA, caso os referidos créditos estivessem submetidos às condições já estabelecidas no plano de recuperação judicial da própria CELPA, quanto ao cálculo e a forma de pagamento dos créditos sujeitos a recuperação" (e-STJ fl. 878). Intimada para se manifestar a respeito da petição e dos documentos de fls.      873⁄882 (e-STJ), a CELPA afirmou que nada de importante foi apresentado pela PETROS e requereu que sejam rejeitados todos os argumentos contidos na referida petição (e-STJ fls. 887⁄905). É o relatório. Decido. Na origem, o Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém – PA, nos autos da ação de recuperação judicial (Proc. n. 0005939-47.2012.814.0301) proposta pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, em recuperação, deferiu liminar para os seguintes fins: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para OBRIGAR que os Bancos: ABC BRASIL S⁄A, BID, BANCO DA AMAZÔNIA S⁄A, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, BANCO BRADESCO S⁄A, BANCO DO BRASIL S⁄A, BANCO INDUSVAL S⁄A, BANCO PAULISTA S⁄A, BANCO SAFRA S⁄A, QMRA PARTICIPAÇÕES S⁄A, as quais mantém contrato de mútuo, em caráter fiduciário, com garantia de parcela de seus créditos operacionais futuros, PROCEDAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONTRITOS, em favor da Recuperanda. E SE ABSTENHAM IMEDIATAMENTE DE EFETUAR QUALQUER CONSTRIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS À TÍTULO DE CONTRATO DE MÚTUO, nas contas bancárias mantidas pela Recuperante, bem assim NÃO PROMOVAM QUALQUER ATO QUE OBSTE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S⁄A. Fxo a multa diária de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na forma do art. 461, § 4º, do CPC. E AINDA, ORDENAR QUE TODOS OS CRÉDITOS OBJETOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO, MANTIDOS COM OS BANCOS ACIMA RELACIONADOS SEJAM HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO, na forma do art. 7º, da Lei n. 11.101⁄2005. (e-STJ fl. 70.)   A ora recorrente, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, interpôs agravo de instrumento alegando que "a decisão agravada equivocou-se [...] ao conferir à Recuperanda as prerrogativas das normas protecionistas do Direito do Consumidor afirmando haver suposta relação de consumo entre ela e as Instituições Financeiras com quem mantém relação comercial, acabando por influenciar sobremaneira na esfera jurídica da ora Agravante, visto que a impediu de exercer seu direito de receber da Agravada as parcelas dos pagamentos das CCBs, investimentos da ora Agravante destinadas, exclusivamente, ao pagamento dos benefícios de seus associados e pensionistas" (e-STJ fl. 10). Acrescentou "que aquele que adquire bens com a finalidade de fomentar sua atividade lucrativa não pode ser considerado consumidor, pois não é o destinatário final do bem" (e-STJ fl. 11). Ademais, "as cessões fiduciárias estão expressamente excluídas dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄05" (e-STJ fl. 14). Ao final requereu: a) que seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para determinar que a ora Agravante permaneça recebendo da Agravada os valores decorrentes do pagamento das parcelas das CCBs 34850, 5347⁄8 e 53475⁄0, de modo a garantir o pleno exercício da função social que exerce, previdência complementar consistente no pagamento dos benefícios aos seus pensionistas; b) em caráter sucessivo à letra a) anterior, que seja concedido efeito suspensivo ativo para determinar que a Agravada restitua à ora Agravante o valor integral ainda devido nas aludidas CCBs, a fim de que possa investir tais recursos em conformidade com seu fim social; c) requer o provimento do presente recurso, em definitivo, para as mesmas finalidades requeridas nos itens a) e b) supra. (e-STJ fl. 20.)   O TJPA, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, asseverando que "o princípio basilar previsto no art. 47 da Lei 11.101⁄05, que visa a preservação e a manutenção das atividades da empresa em recuperação judicial se sobrepõe às exceções trazidas nos arts. 49, § 3º e 4º da sobredita norma legal" (e-STJ fl. 211). Foi exarada a seguinte ementa, bastante elucidativa a respeito da fundamentação do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O que se observa nos autos é de um lado os credores financeiros, visando a autoexecutoriedade de seus créditos por meio das travas bancárias contratualmente garantida por recebíveis fiduciários e de outra uma empresa em Recuperação Judicial que busca a manutenção de suas atividades essenciais. Assim analiso que o Juízo a quo agiu prudentemente em suspender o bloqueio e as constrições das contas bancárias, pois se os bancos, dentre eles o ora agravante, continuarem se apropriando dos recebíveis da empresa visando à quitação de seus créditos, levaria rapidadamente a agravada ao colapso e à inviabilização da empresa na sua recuperação judicial. Nesse sentido concluo que a decisão combatida fora proferida justamente para entender a esse princípio na medida em que a Celpa não teria condições de superar a sua crise financeira sem que às suas instituições financeiras credoras (com as quais mantém contrato de mútuo fiduciário) fosse determinada a devolução dos valores constritos e a abstenção de qualquer constrição ou compensação das prestações devidas a título e contrato de mútuo, nas contas bancárias da Celpa e ainda a abstenção de qualquer ato que impedisse a movimentação bancária da agravada. Com isso afirmo que a decisão guerreada não merece ser reformada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fl. 206.)   A PETROS opôs embargos de declaração afirmando que o acórdão embargado "está em manifesto confronto com o indiscrepante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.263.500-ES, decidiu que os referidos recebíveis não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais estabelecidas entre as partes" (e-STJ fl. 218). Pediu o acolhimento dos embargos "a fim de sanar a contradição acima, atribuindo efeito modificativo ao presente recurso, para determinar que a Celpa deposite em Juízo os valores referentes aos recebíveis da ora Embargante, nos termos dos precedentes [...] citados" (e-STJ fl. 222). A CELPA igualmente opôs embargos de declaração argumentando que, "sem prejuízo da garantia da cessão fiduciária detida pela Petros se sujeitar aos efeitos da recuperação da Celpa como bem consignado no aresto ora embargado, o fato é que a própria Petros votou favoravelmente ao plano de recuperação judicial da Celpa na assembleia de credores realizada em 01⁄09⁄2013 e abriu mão de sua garantia ao concordar com os termos de pagamento estabelecidos no plano" (e-STJ fl. 240). Explicou que, "conforme se comprova pelas cópias anexas extraídas do processo de recuperação judicial, a Petros não só requereu direito de voz e voto ao D. Juízo que preside a recuperação judicial (petição anexa) como também participou da sobredita assembleia (vide ata da AGC e lista de presença) e votou favoravelmente ao plano de recuperação judicial (vide mapa de votação anexo)" (e-STJ (e-STJ fl. 241).  Sustentou que se operou "a novação da dívida por sua livre liberalidade, devendo ser aplicado ao caso concreto os arts. 59 da Lei 11.101⁄05, combinado com os arts. 360, 364 e 365 do Código Civil" (e-STJ fl. 241), e que "o plano de recuperação judicial tem natureza contratual e as garantias detidas pela Petros em face da Celpa são direitos disponíveis e que podem ser objeto de renegociação pelo plano de recuperação" (e-STJ fl. 241). Requereu fossem acolhidos os embargos emitindo-se "pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais ora lançados, em especial no tocante ao art. 59 da Lei 11.101⁄05 e arts. 360, 364 e 365, do Código Civil" (e-STJ fl. 244). Consta da certidão de julgamento que o TJPA rejeitou os embargos opostos pela PETROS, mas adotou como fundamento as alegações apresentadas nos aclaratórios da CELPA, anotando-se na respectiva ementa o "provimento dos embargos", assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifico nos Embargos e nos documentos juntados que a própria Petros votou favorável ao plano de recuperação judicial da Celpa na assembleia de credores realizada em 01⁄09⁄2013 e abriu mão de sua garantia ao concordar com os termos de pagamentos estabelecidos no plano. Assim concluo que diante da expressa aprovação do plano de recuperação judicial da Celpa por parte da Petros, não restam dúvidas que esta abriu mão de sua garantia que encontra-se em discussão nestes autos, aceitando integralmente os termos de pagamentos estabelecidos no plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fl. 296.)   A PETROS apresentou novos aclaratórios. Alegou que o "acórdão está amparado em afirmações falaciosas, decorrente de expedientes absolutamente reprováveis e fraudulentos por parte da Embargada [...] ao sustentar falsamente que a PETROS teria votado favoravelmente à homologação do plano de recuperação, na Assembleia Geral de Credores, ocorrida em 01⁄09⁄2012, sujeitando-se ao pagamento estabelecido no referido plano de recuperação e, consequentemente, abrindo mão de sua garantia" (e-STJ fl. 302). Destacou que "o procurador da PETROS (Jorge Luiz Machado) compareceu na AGC da CELPA, mas, apesar de ter assinado a lista de presença, assistiu a assembleia na qualidade de mero ouvinte – sem direito de voto –, exatamente porque a habilitação da PETROS foi considerada retardatária" (e-STJ fl. 303). Afirmou que, "da análise da ata da AGC da CELPA realizada em 01.09.2012, verifica-se claramente que a PETROS não exerceu direito de voto; tanto assim que não consta sua adesão a quaisquer das diversas opções de pagamento proposta pela CELPA" (e-STJ fl. 303). Informou que "requereu ao Juízo da 13ª Vara Cível, Comércio, Falência e Recuperação Judicial da Capital do Pará, que o Sr. Administrador Judicial forneça cópias da gravação e filmagens integrais da AGC da CELPA, realizada em 01⁄09⁄2013, a fim de que possa adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis contra os responsáveis pelo embuste fraudulento (doc. 2)" (e-STJ fl. 304). Pediu fossem acolhidos os embargos para, sanando a omissão, declarar "que a PETROS NÃO VOTOU NEM APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CELPA, haja vista que sua habilitação foi retardatária" (e-STJ fl. 305), e determinar "que a CELPA deposite em Juízo os valores referentes aos recebíveis da PETRO" (e-STJ fl. 305). Afastada a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet de suas atividades judicantes, o processo foi redistribuído à Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles (e-STJ fl. 456). Cessado o afastamento da Relatora originária, o processo voltou a sua relatoria (e-STJ fl. 467). O TJPA, por maioria, vencida a Desembargadora Elena Farag (e-STJ fls. 603⁄605) , rejeitou os embargos de declaração, impondo multa de 1% com base no art. 538 do CPC⁄1973 e exarando a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carreando os presentes embargos de declaração, verifico que no Acórdão ora embargado, afirmei que a própria Petros votou favorável ao plano de recuperação judicial da Celpa na assembleia de credores realizada em 01⁄09⁄2012, e abriu mão de sua garantia ao concordar com os termos de pagamento estabelecidos no plano. Frise-se, notadamente as razões do novo Embargo de Declaração oposto contra o Acórdão guerreado tem natureza estritamente procrastinatória, vez que tenta levar a exaustão argumentos que nos autos já estavam presentes quando do julgamento do primeiro Embargo de Declaração manejado. Quanto à matéria tática debatida, há nos autos elementos suficientes e contundentes, para que se constate que a Petros compareceu a AGC do dia 01.09.2012, e proferiu voto favorável ao plano de recuperação da Celpa. No dia anterior a AGC do dia 01.09.2012, a Petros apresentou procuração ao Administrador Judicial nos termos do art. 37, § 4º da Lei 11.101⁄05 para participar da referida assembleia de credores. Tendo comparecido a AGC, presentes nos autos estão documentos que comprovam que procurador da Petros, assinou a lista de presença, assim como que o mesmo manifestou-se favoravelmente a aprovação do plano de recuperação. Existe ainda, nos presentes autos petitório da Petros, manifestando-se quanto as modalidades de pagamento dos credores financeiros, escolhendo a opção "F" do plano de recuperação. Ainda sobre questão, resta claro que a impugnação de crédito da Petros não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012, e inclusive impugnação esta que já transitou em julgado. Com isso afirmo que a decisão guerreada não merece ser reformada e em razão do presente Embargo de declaração ter sido manejado em caráter protelatório aplico multa de 1% animada no art. 538 do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.   Em terceiros aclaratórios, a PETROS sustentou que: 2. De acordo com os fundamentos adotados pelo voto vencido, dando provimento ao recurso da Agravante⁄Embargante, a eminente Desembargadora Elena Farag, trouxe luz à lide recursal acerca de questões fundamentais suscitadas nos presentes autos pela Agravante⁄Embargante, as quais, contudo, não foram enfrentadas pelo v. acórdão embargado, quais sejam: a) a alegação de que a empresa teria votado favoravelmente ao plano de recuperação judicial SEQUER FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ; b) a MATERIA ATÉ ENTÃO DISCUTIDA em juízo se restringia a verificar se o crédito da embargante deveria ser incluído ou não na lista geral de credores, por força do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101⁄2005 (LRF), razão pela qual INOPORTUNA a afirmação constante no julgado sobre seu exercício de voto ; c) não foi observado o CONTRADITÓRIO , a AMPLA DEFESA e o DEVIDO PROCESSO LEGAL .   3. Nos termos do voto proferido pela e. Desª. Elena Farag (item 2 letras a), b) e c), supra), significa dizer que houve por parte do v.acórdão proferido por esta Eg. Câmara, (a) supressão de instância , violação ao duplo grau de jurisdição , (b) reformatio in pejus ; flagrante (c) vulneração aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tudo isto em prejuízo da Agravante⁄Embargante, PETROS, em decorrência da afirmação contida no acórdão de que a PETROS votou e aprovou o plano de recuperação da CELPA, na AGC realizada em 01⁄09⁄2012, bem como que a PETROS teria renunciado ( "abriu mão" ) à sua garantia. 4. E, não obstante, o v. Acórdão ora embargado restou omissod.v. , sendo certo que não se pronunciou e não apresentou as razões de decidir nem mesmo sobre o ponto mencionado pelo próprio julgado, no Relatório, ou seja, se houve, ou se não houve julgamento extravasando os limites da lide recursal , diante dos pedidos formulados no agravo de instrumento, ao ser declarado que a PETROS teria votado e aprovado o plano de recuperação da CELPA, bem como "abriu mão" de sua garantia. 5. Por se tratarem de pontos nodais , conforme destacado no item 2, letras a), b) e c), itens 3 e 4, supra, não é aplicável ao caso o entendimento jurisdicional no sentido de que "o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte", data venia . 6. Ademais, o acórdão embargado também incorreu em omissão sobre outro ponto relevante. Em relação à data correta da publicação do rol de credores apresentados pela recuperanda (1º edital), a partir de quando se iniciou o prazo das habilitações ou impugnações de crédito, segundo disposto no § 1º do artigo 7º da Lei 11.101⁄2005. Conforme certidão cartorária juntada pela Agravante⁄Embargante às fls. 268, documento omitido pelo acórdão embargado, a referida publicação ocorreu em 08⁄03⁄2012 e, não em 18⁄05⁄2012 , como, erroneamente, consta no acórdão embargado, sendo evidente e inequívoco que a impugnação de crédito da Agravante⁄Embargante foi oferecida, em 28⁄05⁄2012 , como retardatária (art. 10º da mesma Lei). (e-STJ fls. 631⁄633.)   Tais embargos de declaração, à unanimidade, igualmente foram desacolhidos, possuindo o acórdão a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisando novamente os autos, reitero a informação de que a jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. Já que a decisão guerreada no Agravo de Instrumento manejado, não deve ser modificada, pois entendo que a decisão fora proferida, por entender que a agravada não teria condições de superar a sua crise financeira sem que as instituições credoras, devolve-se os valores constritos e que se abstivessem de qualquer ato que impedisse a movimentação bancária da agravada. Quanto à matéria fática debatida, há nos autos elementos suficientes e contundentes, para que se constate que a Embargante compareceu a Assembleia Geral dos Credores e proferiu voto favorável ao plano de recuperação da Embargada. E que no dia anterior, a mesma apresentou procuração ao Administrador Judicial nos termos do art. 37 § 4º da Lei 11.101⁄05 para participar para participar da referida assembleia de credores. Estão presentes nos autos, documentos que comprovam que o procurador da Embargante compareceu à Assembleia Geral dos Credores, assinou a lista de presença, assim como manifestou-se favoravelmente a aprovação do plano de recuperação. Existe ainda, nos presentes autos, petitório da Embargante, manifestando-se quanto às modalidades de pagamento dos credores financeiros, escolhendo a opção "F" do plano de recuperação. Ainda sobre essa questão, resta claro que a impugnação de crédito da Embargante não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012, impugnação esta que já transitou em julgado. Com isso, afirmo que a decisão guerreada não merece ser reformada, pois todas as afirmações do voto estão comprovadas nos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (e-STJ fls. 647⁄648.)   Daí a interposição do recurso especial, o qual deve ser provido por violação dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC⁄1973. Sustenta a recorrente haver omissão a respeito dos arts. 128, 460, 512 e 515, § 1º, do CPC⁄1973, relacionados às alegações de julgamento extra petita , reformatio in pejus , supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tais questões jurídicas, por sua vez, encontram-se atreladas à tese de que a Corte local não poderia, de ofício, entender que a PETROS renunciou à garantia ao votar favoravelmente ao plano de recuperação na Assembleia Geral de Credores – AGC de 1º.9.2012. Com efeito, no julgamento dos segundos embargos de declaração, rejeitados por maioria e aplicada multa de 1% (um por cento) com fundamento no art. 538 do CPC⁄1973, a em. Desembargadora Elena Farag, vencida, além de afirmar que "em nenhum momento restou comprovado que a empresa embargante tenha efetivamente votado favoravelmente ao plano de recuperação da Celpa, ocorrida na assembleia geral de credores na data de 01⁄09⁄2013" (e-STJ fls. 604⁄605), adotou fundamentação de natureza preliminar, que impediria o próprio Tribunal de origem de adotar a tese de renúncia por parte da PETROS, assim aduzindo: Ressalto ainda que a alegação de que a empresa teria votado favoravelmente ao plano de recuperação judicial sequer foi analisada pelo Juízo de Origem, mesmo porque a matéria até então discutida em juízo se restringia a verificar se o crédito da embargante deveria ser incluído ou não na lista geral de credores, razão pela qual resta inoportuna a afirmação constante no julgado sobre seu exercício de voto eis que não foi ainda observado o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal . É incontroverso a participação da embargante na assembléia, entretanto, não se pode afirmar que esta votou favoravelmente na mesma. Por tais razões, sou pelo provimento dos presentes aclaratórios, para sanar a obscuridade tão somente em relação a afirmativa de que a embargante teria votado favoravelmente ao plano de recuperação judicial da CELPA, na Assembleia de Credores realizada em 01⁄09⁄2013, uma vez que tal fato sequer foi apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau , bem como, inexiste, nestes autos, provas contundentes neste sentido. Diante do exposto, dou provimento ao vertente recurso, para que seja excluído do decisum objurgado tão somente a afirmação de que a empresa embargante PETRUS teria votado favoravelmente ao plano de recuperação judicial da CELPA, e renunciado a todas as garantias do seu crédito, pelos fundamentos acima expostos. (e-STJ fl. 605.)   Considerando que o voto-vista, vencido, suscitou questão que impossibilitaria o acórdão embargado de adentrar o mérito a respeito de tema não submetido ao primeiro grau, por não observar o direito ao contraditório e à ampla defesa, caberia ao colegiado, nos votos vencedores, apreciar expressamente tal questão até mesmo para viabilizar o prequestionamento na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 320 do STJ, elaborada na vigência do CPC⁄1973, in verbis : A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.   Daí que a PETROS, conforme acima narrado e reproduzido, adequadamente destacando o voto vencido proferido pela Desembargadora Elena Farag, opôs novos embargos de declaração para que a maioria no Tribunal de origem, que prolatou o voto vencedor, apreciasse as questões relativas (i) à supressão de instância, (ii) ao julgamento extra petita, (iii) à reformatio in pejus e (iv) ao princípio do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, vinculadas aos arts. 128, 460, 512 e 515, § 1º, do CPC⁄1973. A propósito, destaco que as questões invocadas nos referidos embargos passam pela discussão a respeito de se cuidar de fato novo, eventualmente alegado tempestivamente e capaz de ensejar o seu exame diretamente na instância recursal sem suprimir instância nem prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento dos referidos temas possuem ainda mais relevância se se considerar que o agravo de instrumento foi interposto em 12.4.2012, a AGC ocorreu em 1º.9.2012, o acórdão que julgou o agravo foi proferido em 18.3.2013, e a CELPA invocou tal fato novo apenas nos embargos de declaração protocolizados em 9.4.2013. A rejeição dos terceiros aclaratórios, entretanto, sem sanar as referidas omissões, contraria o art. 535 do CPC⁄1973. Mas não é só. O voto condutor do acórdão de fls. 510⁄514 e 603⁄612 (e-STJ), que rejeitou os segundos embargos de declaração, relativamente à tempestividade da impugnação de crédito, apontou as seguintes datas: Existe ainda, nos presentes autos, petitório da Embargante, manifestando-se quanto às modalidades de pagamento dos credores financeiros, escolhendo a opção "F" do plano de recuperação. Ainda sobre essa questão, resta claro que a impugnação de crédito da Embargante não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012 , impugnação esta que já transitou em julgado. (e-STJ fls. 512⁄513 – grifei.)   Nos terceiros aclaratórios, então, a PETROS afirmou erro material no acórdão embargado a respeito da data de publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, aspecto que, segundo a embargante, seria relevante para aferir se a habilitação de crédito seria retardatária e que prejudicaria o direito a voto. Confira-se o teor dos referidos embargos: 22. Porém, a data usada pelo acórdão para justificar a referida afirmação – 18⁄05⁄2012 – está flagrantemente errada ; pior, sequer existe nos autos, ou seja, não guarda qualquer relação com os acontecimentos do processo, pois o segundo edital (lista do administrador judicial – LRF, § 2º, artigo 7º) foi publicado em 15 ⁄05⁄2012! 23. Como faz prova a certidão cartorária de fls. 268, o primeiro edital (LRF, art. 52, § 1º), foi publicado em 08⁄03⁄2012 , sendo este o termo a quo do prazo de 15 dias para apresentação das habilitações ou impugnações de crédito, conforme disposto no § 1º do artigo 7º da LRF. Não observado o referido prazo, as habilitações de crédito devem ser recebidas como retardatárias , aliás, como consta expressamente no artigo 10 da mesma Lei. 24. A impugnação de crédito da ora Embargante PETROS somente foi apresentada em 28⁄05⁄2012 , como afirmou o próprio acórdão embargado, tratando-se, portanto, indubitavelmente, de impugnação retardatária . (e-STJ fl. 637).   O Tribunal de origem rejeitou os terceiros embargos também nessa parte, reafirmando "que a impugnação de crédito da Embargante não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012 , impugnação esta que já transitou em julgado" (e-STJ fl. 654 – grifei). Ocorre que não foi apreciada a "certidão cartorária de fls. 268" – inserida nestes autos à fl. 306 (e-STJ) –, que, segundo a embargante, mencionaria como datas corretas das publicações do 1º e do 2º editais, respectivamente, 8.3.2012 e 15.5.2012 . Tal omissão, portanto, igualmente dá passagem ao recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973. Como consequência, detectadas omissões que deveriam ter sido sanadas, não pode ser mantida a multa aplicada à fl. 612 (e-STJ), estando caracterizada afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e lhe DOU PROVIMENTO para anular o acórdão de fls. 647⁄654 (e-STJ) e determinar que o Tribunal de origem aprecie todas as omissões e defeitos materiais apontados nos embargos de declaração de fls. 630⁄639 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. (e-STJ fls. 908⁄924.)   As razões recursais ora deduzidas não superam a fundamentação acima. Inicialmente, não prospera a preliminar de prejudicialidade do recurso especial vinculada à tese de que seria inútil o retorno dos autos ao segundo grau para correção de vícios. Destaco que o suposto trânsito em julgado da sentença que teria classificado os créditos revela-se controvertido, sendo certo que a PETROS, na sua impugnação a este agravo interno, esclarece que "se insurgiu e ainda está se insurgindo, por meio dos recursos cabíveis, contra o acórdão que manteve a decisão proferida nos autos da recuperação judicial determinando que os credores com os quais a Recorrida celebrou contrato de mútuo e cedeu fiduciariamente parcelas de seus créditos operacionais futuros (recebíveis), incluindo-se a Recorrente, procedessem à devolução dos valores constritos e se abstivessem de efetuar quaisquer atos que impedissem a movimentação bancária dos recebíveis pela Recorrida, e, ainda, que os referidos créditos objeto dos contratos de mútuo fossem habilitados na recuperação" (e-STJ fl. 955). Ressalta "que a 'impugnação de crédito' apresentada posteriormente pela Recorrente, como se observa do seu bojo, além de conter ressalva expressa quanto à não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação (LRF, art. 49, § 3º), representou tão somente um pedido de retificação da 'relação de credores' para que fosse alterada a titularidade do crédito para o nome da Petros em decorrência da cessão realizada a seu favor, pelos Bancos Indusval e Paulista (e-STJ, fls. 378⁄9). Por conseguinte, a decisão que acolheu o referido pedido de retificação, evidentemente, não se confunde de maneira alguma com a decisão⁄acórdão atacados pelo REsp (item 6.1.supra) e não prejudica, como não prejudicou, o exame dos temas relevantes por este Eg. STJ" (e-STJ fl. 955). Das razões da agravada se depreende que o tema da prejudicialidade não é tão simples de ser resolvido, implicando o exame de outros autos e do conteúdo de outras peças processuais. Além disso, a argumentação deduzida pela própria agravante também permite concluir que a decisão a respeito da prejudicialidade poderá ensejar outras discussões jurídicas. Basta ver que se alega no agravo interno que foi proferida sentença extinguindo a recuperação judicial em 1º.12.2014 e que, "nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101⁄05 (Lei de Recuperação de Empresas – 'LRE'), o locus adequado para a definição da classificação de créditos é a impugnação de crédito" (e-STJ fl. 931), não podendo "ser alterada nesta via, a qual, lembre-se, trata de um agravo de instrumento interposto contra uma decisão liminar proferida nos autos principais da recuperação judicial da CELPA bem no início do processo" (e-STJ fl. 931). Esses temas parecem ser importantes, os quais deverão ser apreciados no momento oportuno, quando e se todas as informações necessárias e requisitos recursais estiverem presentes. Em tal contexto, sanando-se as omissões, não se descarta a possibilidade de o Tribunal de origem até mesmo modificar a fundamentação e o próprio resultado do julgamento do agravo de instrumento. E a tese de que a classificação dos créditos como quirografários teria transitado em julgado – assim como os seus efeitos em relação à garantia postulada pela PETROS – poderá também ser apreciada na instância ordinária, se o colegiado reconhecer necessário, julgando-a como entender de direito, inclusive podendo enfrentar e reconhecer, se comprovada, a prejudicialidade da pretensão recursal. Atente-se que tal decisão sempre estará sujeita a recurso pela parte que se sentir prejudicada. Ainda nessa parte, observe-se que a sentença juntada pela própria CELPA, de 1º.12.2014, extintiva da recuperação, ressalva que a existência de impugnações e habilitações não julgadas definitivamente não impede o encerramento do feito. No entanto, mediante a invocação de precedente do TJES, deixou claro que o quadro geral de credores homologado sofrerá retificações conforme sejam decididas as referidas impugnações, habilitações retardatárias e rescisórias. Ou seja, a própria decisão extintiva, certa ou não, conferiu ao quadro geral de credores um caráter provisório, sendo mutável conforme solucionadas as respectivas pendências judiciais. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da sentença de encerramento da recuperação judicial da CELPA: 1.14. No que diz respeito existência de impugnações ou habilitações de créditos ainda não julgadas, tal fato também não se constitui empecilho ao encerramento da recuperação. Ademais, no presente caso, muitas das impugnações não foram julgadas ante as deficiências estruturais desta 13ª Vara Cível, aos quais a Recuperanda não concorreu e, por isto, não pode ser prejudicada. 1.15. Neste sentido, o TJ do Espírito Santo assim se manifestou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30.119.001.714 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. AGRAVADO: COMIT DE CREDORES RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO – IMPUGNAÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE. 1. A habilitação do crédito providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, direito que lhe assegura a Lei. 2. Não há obstáculo legal ou processual para o encerramento da recuperação ainda que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias não estejam definitivamente julgadas, eis que o encerramento do processo não está vinculado consolidação do rol de credores. 3. O encerramento da recuperação decorre de previsão legal e pendente decisões sobre impugnações, habilitações retardatárias e ações rescisórias, homologa-se o quadro de credores no estado em que se encontra no momento em que verificado o cumprimento das obrigações previstas no plano com vencimento dois anos após a recuperação e encerra-se a recuperação, como forma de eliminar-se as limitações atividade empresarial. 4. A partir de então, o quadro sofrerá as retificações necessárias de acordo com que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias forem sendo julgadas, até que se apure o passivo da empresa e garanta-se a proteção do direito dos credores. 5. A rigor, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação (art. 63) ou da extinção das obrigações na falência (159), possível receber habilitações (como habilitação ou como resultado de julgamento em ação de rito ordinário), as quais serão normalmente processadas, para fins de inclusão no quadro-geral de credores, na categoria que a lei reserva para aquele crédito. Tanto assim que o próprio § 6º do art. 10 da Lei 11.101⁄2005  menciona a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária para tal fim, sem limitação temporal. 6. Remanescendo impugnações de créditos não decididas até a data da decretação do encerramento da recuperação, caberá ao juiz determinar a reserva de valor para a satisfação do crédito impugnado em caso de procedência da impugnação. Não pode, por consequência, submeter a empresa recuperanda a aguardar por prazo indefinido o julgamento das impugnações, para só então encerrar a recuperação, eis que a Lei n. 11.101⁄2005 não conferiu ao juiz a faculdade de postergar o prazo previsto em lei para a decretação do encerramento. 7. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, 20 de março de 2012. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30119001714, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄03⁄2012, Data da Publicação no Diário: 03⁄04⁄2012) grifo nosso.   1.16. Do exposto, não se visualizando qualquer óbice ao requerido, com fundamento no que dispõem os arts. 61 e 63 da Lei 11.102⁄05 e ante as manifestações do Administrador Judicial e do Ministério Público, DECRETO POR SENTENÇA ENCERRADA a recuperação da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S⁄A CELPA, determinando que: [...] ii) A Recuperanda apresente relação de todas as habilitações e⁄ou impugnações de créditos pendentes de julgamento , com os respectivos valor da causa, no prazo de dez dias; [...] iv) O Sr. Administrador Judicial apresente, no prazo de quinze dias, relatório circunstanciado, versando sobre a execução do plano de recuperação judicial, discriminando-se, inclusive, as habilitações⁄impugnações pendentes de julgamento nos termos da jurisprudência acima colacionada e de acordo com seus registros e informações da Celpa do item acima (art. 63, inc. III) ; (e-STJ fls. 903⁄904.)   Destaco, ainda, que a própria sentença de encerramento da recuperação revela a dificuldade de se verificar quais impugnações e habilitações encontram-se pendentes de julgamento, solicitando informações à recuperanda e ao Administrador Judicial. Isso porque, pode haver muitos requerimentos e recursos inseridos no próprio processo de recuperação e remetidos às instâncias recursais. Tal circunstância apenas reforça o que disse acima, no sentido de que a prejudicialidade aventada pela CELPA, para ser acolhida, demanda exame completo de outros processos, tais como os autos principais, da recuperação, e recusais, sendo insuficientes e não esclarecedoras as peças juntadas nestes autos de agravo de instrumento. Portanto, não está caracterizada a alegada "inutilidade" do retorno dos autos ao segundo grau para sanar as omissões mencionadas na decisão agravada e, também, para apreciar eventual prejudicialidade da pretensão deduzida no agravo de instrumento interposto na origem, reiterado neste recurso especial. Sob esse enfoque, saliento que o em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, na última sessão (20.2.2018), com bastante propriedade, realizou questionamentos acerca da aprovação do plano de recuperação judicial, dos supostos pagamentos realizados pela CELPA – noticiados pelo advogado por ocasião da entrega de memoriais (e informados nos autos apenas ontem) –, da eventual novação das dívidas e do momento da interposição do presente recurso, se anterior ou posterior à aprovação do plano. Penso que a transcrição acima, da sentença de encerramento da recuperação, sana algumas dúvidas. O magistrado, na sua decisão, impôs caráter precário ao quadro geral de credores homologado, o qual poderá ser modificado conforme sejam decididas as pendências judiciais verificadas. Em decorrência disso, a novação cogitada pela agravante, disciplinada no art. 59 da Lei n. 11.101⁄2005 ("O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei"), não impede o provimento do recurso especial para o simples retorno dos autos à origem para sanar omissões e, diante das novas discussões, verificar eventual prejudicialidade à luz de elementos de convicção constantes dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Os referidos depósitos que, segundo informação em petição protocolizada ontem, vêm sendo realizados desde 2016  e o fato de o recurso especial da PETROS ter sido interposto em 2⁄12⁄2015, após a homologação do quadro geral de credores e a própria sentença de encerramento da recuperação, por si, não prejudicam este julgamento. Reitero, apenas, não haver elementos nestes autos para decidir, com certeza absoluta, que o valor do crédito da PETROS e a respectiva classificação estejam definitivamente decididas, sem nenhuma pendência judicial na origem. Por isso é que o processo deverá retornar ao Tribunal de Justiça, o qual inclusive poderá realizar diligências necessárias para solucionar tal questão, ouvindo as partes e examinando as peças que cada uma delas juntar. A agravante, por outro lado, afirma inexistirem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista os "equívocos claros do voto vencido". Em seguida passa a, simplesmente, impugnar os fundamentos de tal manifestação minoritária apresentada na origem. Ocorre que o eventual desacerto do voto vencido proferido em segundo grau não pode ser examinado nesta instância, porque o voto condutor do aresto não enfrentou seus respectivos fundamentos. Falta efetivo prequestionamento, na forma da Súmula n. 320 do STJ, segundo a qual "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento", cabendo assinalar que tal requisito está sendo apreciado diante das regras do CPC⁄1973. Se fosse possível tal análise diretamente nesta instância – o que não é –, não haveria necessidade de acolher a violação do art. 535 do CPC⁄1973 para determinar o retorno dos autos à segunda instância. Também não merece acolhimento a alegação de que o TJPA não estaria obrigado a rebater todos os argumentos nas razões dos embargos de declaração. No presente caso, não se trata de simples argumentos a respeito de um único fato ou questão, mas de matérias jurídicas específicas não examinadas nos votos vencedores, o que se encontra suficientemente elucidado nas seguintes passagens da decisão agravada, as quais reitero: Considerando que o voto-vista, vencido, suscitou questão que impossibilitaria o acórdão embargado de adentrar o mérito a respeito de tema não submetido ao primeiro grau, por não observar o direito ao contraditório e à ampla defesa, caberia ao colegiado, nos votos vencedores, apreciar expressamente tal questão até mesmo para viabilizar o prequestionamento na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 320 do STJ, elaborada na vigência do CPC⁄1973, in verbis : A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.   Daí que a PETROS, conforme acima narrado e reproduzido, adequadamente destacando o voto vencido proferido pela Desembargadora Elena Farag, opôs novos embargos de declaração para que a maioria no Tribunal de origem, que prolatou o voto vencedor, apreciasse as questões relativas (i) à supressão de instância, (ii) ao julgamento extra petita, (iii) à reformatio in pejus e (iv) ao princípio do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, vinculadas aos arts. 128, 460, 512 e 515, § 1º, do CPC⁄1973. A propósito, destaco que as questões invocadas nos referidos embargos passam pela discussão a respeito de se cuidar de fato novo, eventualmente alegado tempestivamente e capaz de ensejar o seu exame diretamente na instância recursal sem suprimir instância nem prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento dos referidos temas possuem ainda mais relevância se se considerar que o agravo de instrumento foi interposto em 12.4.2012, a AGC ocorreu em 1º.9.2012, o acórdão que julgou o agravo foi proferido em 18.3.2013, e a CELPA invocou tal fato novo apenas nos embargos de declaração protocolizados em 9.4.2013. A rejeição dos terceiros aclaratórios, entretanto, sem sanar as referidas omissões, contraria o art. 535 do CPC⁄1973. (e-STJ fls. 922⁄923.)   Quanto à omissão do TJPA em examinar o erro pertinente à data de publicação do edital com a lista da relação nominal dos credores, dos valores e da classificação dos créditos, deixando de apreciar o teor da certidão de "fls. 306 (e-STJ)", é possível extrair das próprias razões do presente agravo interno a importância e a complexidade do tema, in verbis : 40. Não há dúvidas, portanto, de que a certidão foi apreciada. Ocorre que a referida certidão não convenceu , principalmente, porque a CELPA juntou o extrato da efetiva data de publicação do edital no diário de justiça do TJPA (fls. e-STJ 373⁄376) e, conforme a argumentação esboçado às folhas 364⁄371, explicou de forma esmiuçada o equívoco da secretaria da 13ª Vara Cível do TJPA na emissão da referida certidão, fato que inclusive, foi documentado em certidão expedida pelo cartório da 13ª Vara Cível (fls. e-STJ 354). 41. Diante da juntada do extrato de publicação, não restou qualquer dúvida acerca da verdadeira data de publicação do edital, que é 18.05.2012 (e não 15.05.2012). Exatamente por isso o TJPA foi tão contundente em afirmar que o crédito da PETROS não é retardatário . (e-STJ fls. 942⁄943.)   Com efeito, as explicações ora apresentadas pela CELPA deveriam ter sido analisadas pelo Tribunal de origem de forma expressa, sendo insuficiente que, no acórdão de fls. 510⁄612, tenha afirmado que "a impugnação de crédito da Embargante não é retardatária, visto que foi protocolada em 28.05.2012, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do edital com a lista do Administrador Judicial, ocorrida em 18.05.2012" (e-STJ fls. 513, 612 e 654). A agravante reproduz, ainda, parte incompleta da fundamentação contida na decisão que proferi em 5.9.2014, nos autos da MC n. 21.571⁄PA, assim: 42. De toda forma, a conclusão de que a PETROS efetivamente votou na AGC e renunciou à sua garantia, independe do fato de seus créditos serem (ou não) retardatários. Nesse sentido, ressalte-se a decisão do i. Ministro Antônio Carlos nos autos da MC 21.571⁄PA, preciso em reconhecer que: "a singela alegação de que a PETROS, juridicamente, careceria do direito ao voto não implica , necessariamente, que não tenha efetivamente votado e renunciado" . 43. Da leitura da último acórdão proferido pelo TJPA, percebe-se que não houve qualquer dúvida no alcance da conclusão de que a PETROS votou favoravelmente ao plano de recuperação judicial na AGC da CELPA e renunciou à garantia . Essa conclusão baseia-se nas robustas provas trazidas aos autos pela CELPA [...]" (e-STJ fl. 943.   O texto completo da fundamentação contida no referido decisum , de minha lavra, entretanto, é o seguinte: Em suma, não se tem, atualmente, em princípio, questão meramente de direito que poderia ser discutida no âmbito do futuro recurso especial. Tais circunstância, diante do que estabelece o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, permite antever ser pouco provável que se possa decidir nesta Corte Superior se a PETROS votou na assembleia e se, diante do seu voto, teria renunciado às garantias fiduciárias. Destaco que a singela alegação de que a PETROS, juridicamente, careceria do direito ao voto não implica, necessariamente, que não tenha efetivamente votado e renunciado. A apuração de tais fatos, volto a dizer, cumpre à instância ordinária, com base nas provas dos autos . (e-STJ fl. 2.533 da MC n. 21.571⁄PA – grifei.)   A mencionada afirmação se deu, portanto, apenas sob o enfoque da questão probatória, remetendo a discussão às instâncias ordinárias. Por último, a multa por embargos protelatórios foi aplicada no acórdão de fls. 510⁄612 (e-STJ), justamente o que foi julgado por maioria e que ensejou novos aclaratórios para que fossem sanadas as omissões nele verificadas. Daí que dei provimento ao presente recurso especial para anular o aresto de fls. 647⁄654 (e-STJ) para que, em novo julgamento, sejam supridas as omissões verificadas no referido acórdão de fls. 510⁄612 (e-STJ), incluindo-se ai não só a questão pertinente à data correta da publicação do edital, com a lista da relação nominal dos credores, dos valores e da classificação dos créditos, mas sobretudo o tema relativo à certidão de fl. 306 (e-STJ), invocado na petição dos embargos de declaração de fls. 301⁄305 (e-STJ), considerados erroneamente como protelatórios na instância ordinária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, cabendo ao Tribunal de origem apreciar e decidir como entender de direito inclusive a prejudicialidade alegada pela CELPA. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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