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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1078591_b7ab5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1078591_33eb5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1078591_bdca3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : R S
AGRAVANTE : R S S
AGRAVANTE : H S
ADVOGADOS : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO009232
WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO034358
AGRAVADO : I A DE O
ADVOGADO : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ E OUTRO (S) - GO017100
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. 2. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. 3. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. ART. DA LEI 9.278⁄1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 5. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.
2. A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento de que os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, porquanto " o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um " ( REsp n. 956.047-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe 15⁄03⁄2011).
3. O Tribunal de origem consignou configurada a união estável entre a parte ora agravada e o de cujus . Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7⁄STJ.
4. As matérias ou as teses relacionadas ao artigo apontado não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação dos agravantes ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
6. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por R.S. e outros contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.209):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. 2. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. 3. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 4. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. DA LINDB. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. 5. ART. DA LEI 9.278⁄1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 7. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 1.219-1.227), os agravantes repisam a existência de negativa de prestação jurisdicional. Asseveram ser parte ilegítima para figurar no processo, uma vez que havia inventário em andamento, sendo necessário apresentar a demanda somente contra o espólio. Defendem a não aplicação da Súmula n. 7, sob a argumentação de que os fatos apresentados são incontroversos, sendo desnecessária a reanálise de provas. Por fim, insurgem-se contra a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STJ, afirmando que no recurso de apelação foi abordada a imprescindibilidade da comprovação do esforço comum.

Diante dessas alegações, pedem a reconsideração da decisão agravada para que se conheça e se dê provimento ao recurso especial, ou, caso contrário, seja submetido à apreciação do Colegiado.

Impugnação às fls. 1.231 à 1.237 (e-STJ), em que a parte agravada requer o improvimento do presente recurso e a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Nas razões do recurso especial, os insurgentes alegaram omissão no acórdão recorrido, suscitada nos aclaratórios, acerca dos seguintes tópicos: i) da não consideração do vínculo empregatício da autora, na qualidade de empregada doméstica; ii) da existência de poligamia no suposto relacionamento; iii) da vasta documentação nos autos que demonstram a suposta união estável ocorrida somente a partir de 2005.

Nota-se, inicialmente, que a apontada violação do art. 535, I e II, do CPC⁄1973 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido integralmente a controvérsia (e-STJ, fls. 1.016-1.022, sem grifo no original):

Em suas razões recursais, as partes questionam a existência, é o período de união estável noticiado na inicial, bem como a partilha dos bens amealhados durante esse período.
O artigo 1.723 do Código Civil enuncia os requisitos básicos para a configuração da união estável, ou seja, deve ser uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de Constituição de família.
Euclides de Oliveira, ao discorrer sobre a comprovação da união estável, in União Estável, do Concubinato ao Casamento, 2003, 6a ed., p. 149, ensina:
"A situação de convivência em união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros."
Sobre os requisitos para configuração da união estável, destaca:
"(...) a) a convivência, b) a ausência de formalismo, c) diversidade de sexos, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade: duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais."
No caso em comento, ainda que os Réus, aqui Primeiros Apelantes [R. S., R. S. S. e H. S.], insistam que o relacionamento amoroso experimentado pelo de cujus , [H. H. S], com a Segunda Apelante [I. A. de O.], não se enquadra no conceito de união estável, o conjunto probatório não permite tal conclusão com a certeza que se exige para tais casos.
É que o reconhecimento da união estável para os fins de direito, como já dito, independente do sexo dos conviventes, reclama a efetiva demonstração de que entre o casal sucedeu uma relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, a par da ausência dos impedimentos matrimoniais - interpretação do art. 1.723, § Io , c⁄c art. 1.521, da Lei nº 10.406⁄02 à luz do art. 226, § 3o , da CR⁄88 e do entendimento das Cortes Superiores.
(...)
Ao examinar os autos, percebo que, de fato, esses requisitos se fazem presentes.
Os documentos colacionados aos autos, como bem destacado pela juíza, dão conta da união experimentada entre a Autora e o de cujus.
À fl. 15, observa-se boleto de plano de saúde, firmado pelo Sr. [H. H. S.], tendo como beneficiária a Autora. Já à fl. 16, ressai a cópia do certificado de seguro de vida e acidentes pessoais do de cujus, tendo como beneficiária, também, a Autora desta ação.
Note-se, que no documento do seguro há a informação de que a Sr a . [I. A. de O.], na qualidade de companheira do segurado [Sr. H. S.], deveria receber 100% (cem por cento) do valor segurado.
Também no documento, de fls. 17⁄18, observa-se que a Autora foi qualificada como sendo "cônjuge" do falecido.
As fotografias colacionadas aos autos (fls. 36⁄39), de igual forma, retratam a história vivida entre a Autora, aqui Segunda Apelante, e o falecido, Sr. [H. H. S.]. Neste ponto, cumpre-me destacar que, ao contrário do afirmado pelos Réus⁄Primeiros Apelantes, as fotografias trazem impressas o mês e ano em que foram reveladas, como se pode ver, por meio de uma simples análise destes documentos.
O documento, de fl. 140, datada de 2001, também descreve a Autora na qualidade de companheira do de cujus.
As testemunhas ouvidas em juízo, por suas vezes, reforçaram a existência da união estável e duradoura vivida pela Autora e por [H. H. S.]. Vejamos:
(...)
Não há, desse modo, como persistir qualquer dúvida quanto à união estável vivida entre a Autora⁄Segunda Apelante e o falecido, [H. H. S. ].
Nesse aspecto, mister ressaltar que não é novidade, notadamente nesse aspecto processais, a revelação de informações: omitidas por um dos consortes⁄companheiros, após o seu falecimento, como é o caso das relativas aos outros relacionamentos amorosos do de cujus .
Ocorre, porém, que o fato de não ter sido fiel, não retira a natureza da união estável que Heitor e Iraíldes, ora Segunda Recorrente, formaram.
Aliás, a título de reflexão, não é só em uniões estáveis que se vislumbram a traição de um dos companheiros com outras pessoas, essa situação é vista em casamentos formais, sendo, muitas vezes, a causa de sua dissolução.
Considerar que o fato de ser ''namorador"retira a intenção dás partes em constituir família é ferir a dignidade da pessoa humana da Segunda Recorrente, que não pode ser punida pelos atropelos comportamentais de seu falecido companheiro.
(...)
Feitas essas considerações, não me restam dúvidas de que (I. A. de O.], ora Segunda Apelante, e [H. H. S], viveram em união estável.
A Autora⁄Segunda Apelante relata que o início da união estável discutida nestes autos, ocorreu em 3⁄10⁄1992, tendo permanecido até a data do falecimento de [H. H. S], em 3⁄11⁄2005.
Todavia, conforme muito bem pontuado pela julgadora, não há, nos autos, qualquer indício que comprove o início da união estável, em 1992. Por outro lado, há provas de que a Autora⁄Segunda Apelante e o de cujus, em 1996, já viviam unidos estavelmente, sendo este o marco inicial que deve ser considerado, para fins de partilha.

Como visto, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido é que se afirmou que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao art. 535 do CPC⁄1973.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
[...].
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.176.665⁄RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19⁄5⁄2011)

Acerca da legitimidade passiva dos recorrentes, este Tribunal possui entendimento de que os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, porquanto" o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um"( REsp n. 956.047-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe 15⁄03⁄2011).

Conforme salientado no acórdão recorrido, ao citar o doutrinador Álvaro Villaça Azevedo, os herdeiros são interessados nas ações de reconhecimento e de dissolução de união estável para a defesa de seus próprios interesses, já que o inventariante pode ter entendimento defensivo diverso (e-STJ, fl. 1.014).

Dessa forma, observa-se que o posicionamento do Colegiado estadual converge com a jurisprudência desta Casa.

Por outro lado, não há como afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para rechaçar a conclusão alcançada pela Corte estadual, acerca da existência de união estável entre a autora e o falecido H. H. S., seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito do recurso especial.

Relativamente ao art. da Lei 9.278⁄1996, nota-se que esse dispositivo não foi objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foi apontado nos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão. Assim, a falta de prequestionamento da referida norma legal encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Por derradeiro, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação dos agravantes ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

No presente caso, contudo, o agravo interno apresentado não se mostra manifestamente inadmissível ou improcedente, tampouco sua interposição pode ser considerada abusiva ou protelatória.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0072540-4
AREsp 1.078.591 ⁄ GO
Números Origem: 03576480720058090051 200502672557 200593576489 35764807
PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : R S
AGRAVANTE : R S S
AGRAVANTE : H S
ADVOGADOS : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO009232
WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO034358
AGRAVADO : I A DE O
ADVOGADO : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ E OUTRO (S) - GO017100
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato - Reconhecimento ⁄ Dissolução
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : R S
AGRAVANTE : R S S
AGRAVANTE : H S
ADVOGADOS : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO009232
WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO034358
AGRAVADO : I A DE O
ADVOGADO : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ E OUTRO (S) - GO017100
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1675761 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559908184/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1078591-go-2017-0072540-4/inteiro-teor-559908191

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