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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1127266 MS 2017/0157294-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1127266_faf8e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1127266_60160.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1127266_1ba0c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame.
2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR)
    • STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1098460-AC

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1153497 MG 2017/0204062-0 Decisão:06/03/2018
  • AgInt no AREsp 1153749 MS 2017/0204673-1 Decisão:06/03/2018
  • AgInt no AREsp 1164201 SC 2017/0220507-8 Decisão:06/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559909465/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1127266-ms-2017-0157294-0

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