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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501366 RS 2014/0088190-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_501366_558d0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_501366_8efed.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_501366_1bee9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126, CAPUT, DO CP). ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO STJ NA INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A TIPICIDADE, NO CASO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRONÚNCIA PROLATADA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A modificação de entendimento nos Tribunais Superiores não é instrumento automático para a revisão de decisão proferida neste Sodalício, quando esgotada sua jurisdição, havendo coisa julgada formal.
2. Ademais, estando a decisão a cargo da Corte Popular, o julgamento acerca da tipicidade da conduta deve por ela ser realizado, no momento oportuno, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal.
3. Por outro vértice, a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - REsp 1004834-SC (PRONÚNCIA PROLATADA - ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
    • STJ - HC 87962-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559909853/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-aresp-501366-rs-2014-0088190-5

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