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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_978873_7b809.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_978873_0d8a2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_978873_ba468.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.873 - GO (2016⁄0234691-5)   AGRAVANTE : AVENIR CESAR DOS SANTOS ADVOGADO : RICARDO SILVA NAVES  - GO009993 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por AVENIR CÉSAR DOS SANTOS, em três vias (fls. 741-760, 761-780 e 781-800), contra decisão de minha relatoria (fls. 715-726), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, Parágrafo Único, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Depreende-se dos autos que o juiz singular pronunciou o ora agravante, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal (fls. 350-358).

Irresignada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, na eg. Corte estadual, que a ele negou provimento, nos termos de v. acórdão assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO LINGUAGEM. EXAME PERICIAL. PERITO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUSÃO DE GRADATIVAS. I - Predicada a colaboração de outro Juízo na realização de ato instrutório do processo, inquirição de testemunha arrolada pela acusação, não ocorre a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, § § 1.º e 2.º, do Código de Processo Penal , podendo ser prolatada a decisão de pronúncia, não assinalado prazo para o cumprimento da delegação judicial, não sendo o condutor procedimental obrigado a aguardar indefinidamente o retorno da deprecata, pelo que inviável a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. II - Prolatada a decisão intermediária do procedimento escalonado do Júri mediante fundamentação adequada sobre a existência da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, proceder igualmente adotado no acolhimento das circunstâncias gradativas do delito de homicídio, sem exaltação, demonstrados os elementos que concorreram para a formulação da probabilidade da prática do crime de morte, não ocorre nulidade do ato processual por excesso de linguagem, observado o disposto pelo art. 413, § 1.°, do Código de Processo Penal . III - Válidos se mostram os laudos de exame cadavérico e pericial de morte violenta firmados por único perito, desde que se trate de oficial, nos termos do art. 159, do Código de Processo Penal , que estabelece que 'o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior'. IV - A decisão de absolvição liminar, colocando fim ao processo, na fase intermediária do procedimento do Júri, está condiciona à prova insuspeita de que o processado agiu amparado por excludente de criminalidade ou de culpabilidade, sendo que dúvida razoável sobre a presença da causa invocada à subtração do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri reclama a pronúncia, para que os julgadores leigos, em plenário, procedam à apreciação da questão a eles reservada. V - Confirma-se, na decisão provisional, as gradativas do crime de homicídio indicadas pela acusação, se os elementos de convicção dos autos confortam razoável pertinência na execução do delito por violação do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro , não se apresentando inteiramente desvinculadas da prova obtida, oportunizando a manifestação do Conselho de Sentença. RECURSOS DESPROVIDOS" (fls. 566-568).

 

Na sequência, foram opostos embargos de declaração defensivos, os quais resultaram desprovidos (fls. 583-587).

Sobreveio recurso especial (fls. 605-621), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', do permissivo constitucional, no qual se alegou que a decisão proferida na origem violou os seguintes dispositivos de lei federal: a) art. 222, § 2.º, do Código de Processo Penal (apontando, ainda, com relação a esse preceito, a existência de dissídio jurisprudencial); b) art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal; c) art. 619 do Código de Processo Penal e; d) art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal.

Foi requerido, ao final, o provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença de pronúncia ou, em caráter subsidiário, para excluir da decisão objurgada as qualificadoras do homicídio.

O eg. Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre, em decisão de fls. 643-646, pelos seguintes motivos: a) Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284⁄STF), ao não se esclarecer em que consistiria a vulneração ao art. 619 do Código de Processo Penal; b) Necessidade de reexame fático probatório (Súmula 07⁄STJ); c) Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

Interpôs-se agravo em recurso especial, às fls. 665-679. O decisum de fls. 715-726 conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, Parágrafo Único, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

No presente agravo regimental (fls. 741-760, 761-780 e 781-800) o recorrente alega que "a precatória deve ser expedida com prazo para seu cumprimento no juízo deprecado, contudo não suspende o andamento do processo. Assim, ainda que não devolvida, se escoado o referido prazo, o feito pode ser sentenciado" (fl. 747). E ressalta, no ponto, que, há nulidade do processo, uma vez que não se observou esse prazo fixado para o cumprimento da precatória, com prejuízo para a Defesa. O prejuízo se patenteia no fato de que a Defesa "teve que se manifestar sem acesso a todas as provas já produzidas, bem como o magistrado, pronunciando o Agravante sem a análise de todas as provas, demonstrou sua parcialidade pela acusação e descaso com as provas apontadas pela defesa" (fl. 749).

Sustenta, também, que, ao contrário do que ocorreu no caso, a sentença de pronúncia deve estar circunscrita a um comedido juízo de admissibilidade, sem que "venha a incursionar em questões de mérito, posto que tais considerações estarão, sem dúvida nenhuma, a, não só, servir de parâmetro ao Conselho de Sentença, mas a sugeri-lo, direciona-lo" (fl. 752).

Aduz que seria nula a decisão da origem, por deixar de se manifestar sobre questões de crucial importância para o deslinde do mérito, a despeito de terem sido opostos embargos de declaração, para sanar essas omissões.

Ressalta, por fim, que "não se pode admitir que, diante das circunstâncias esclarecidas nos autos, existam, sequer, indícios de motivação torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima" (fl. 757). No ponto, insiste que "[o] acórdão do Tribunal Estadual, sobremaneira no que se refere às circunstâncias das qualificadoras acolhidas, ignora as circunstâncias provadas nos autos, ofende a boa doutrina, a jurisprudência e, permissa vênia, o bom senso que deve nortear toda e qualquer decisão judicial" (fl. 757).

Requer a reconsideração do decisum ou, caso não seja esse o entendimento, a apresentação do recurso ao Colegiado.

Por manter a decisão, trago o feito para a apreciação da eg. Turma.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.873 - GO (2016⁄0234691-5)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : AVENIR CESAR DOS SANTOS ADVOGADO : RICARDO SILVA NAVES  - GO009993 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AO ART. 222, § 2.º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO SUSPENDE A AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1.º, DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. JUIZ SINGULAR QUE NÃO EMITIU JUÍZOS DE VALOR PESSOAIS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O eg. Tribunal a quo , ao contrário do que alegado pela Defesa, tratou, no v. acórdão embargado, das questões apontadas como omitidas, infirmando os argumentos apresentados pelo acusado. Assim, tal ocorrência leva ao desprovimento do apelo nobre, no tópico em que se veicula a violação do art. 619 do Código de Processo Penal . II - Não tendo sido demonstrado prejuízo para a Defesa, na prolatação de sentença de pronúncia sem que se aguardasse o retorno de carta precatória encaminhada para a oitiva de testemunha da acusação, que nem mesmo foi localizada, não há que se falar em ocorrência de nulidade. III - Não se constata excesso de linguagem por parte do MM. Juízo sentenciante, que se limitou a indicar a materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, destacando, ainda, a ausência de evidências que autorizassem o reconhecimento da exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, naquele momento inicial, sem a emissão de juízos de valor capazes de, futuramente, influenciar o ânimo dos jurados. IV - Relativamente à presença, ou não, de indícios mínimos da configuração das circunstâncias qualificadoras do homicídio, aptos a sustentar a sentença de pronúncia, para chegar a conclusão diversa daquela presente na decisão preservada pelo v. Acórdão proferido pelo Colegiado estadual, seria indispensável nova incursão na seara fático-probatória, providência defesa em sede de recurso especial ( Súmula 07⁄STJ ). Agravo regimental desprovido .           VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação não merece provimento.

Em primeiro lugar, em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional - ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal -, a Defesa sustentou, no apelo nobre, que, não obstante a oposição de embargos aclaratórios, a instância a quo não se pronunciou, de modo adequado, acerca das questões relativas ao excesso de linguagem e à violação ao art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal.

Na verdade, os pontos levados à apreciação da eg. Corte goiana por meio de embargos de declaração já haviam sido abordados no bojo do voto condutor do v. acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, de modo que, por carecer de vício relacionado a obscuridade, ambiguidade contradição ou omissão, a decisão embargada não recebeu qualquer reparo, sendo corretamente rejeitados os embargos opostos pela Defesa.

Embora o tenha feito em sentido diverso do pretendido pelo então embargante, o eg. Tribunal a quo, efetivamente, tratou das questões apontadas como omitidas no v. acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela Defesa. Tal ocorrência leva ao desprovimento do apelo nobre, no tópico em que se veicula a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, verbis:

 

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP , e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . In casu , não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. [...] Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no HC 401.951⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 18⁄12⁄2017)   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECRETO PREVENTIVO REVOGADO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP . 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no HC n. 276.456⁄SP, Quinta Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro , DJe de 3⁄2⁄2014).

 

Em segundo lugar, no que se refere à alegada violação do art. 222, § 2.º, do Código de Processo Penal, tampouco assiste razão ao recorrente.

Todavia, como pontuado no agravo regimental, não foi correta a alusão à Súmula 284⁄STF seguida do desprovimento do apelo nobre, no ponto, uma vez que o mencionado enunciado sumular levaria ao não conhecimento da tese e a questão de direito foi efetivamente enfrentada na monocrática. De todo modo, essa incorreção não leva à alteração da conclusão firmada no decisum.

Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono o excerto seguinte do v. acórdão da origem:

 

"A respeito da preliminar indicada pelo processado AVENIR CÉSAR DOS SANTOS , pertinente ao reconhecimento do cerceamento de defesa , prolatada a decisão de pronúncia sem que expirado o prazo para o cumprimento de carta precatória expedida a outro Juízo, para a inquirição de testemunha arrolada pela acusação , a teor do art. 222, § § 1.º e 2.º, do Código de Processo Penal , a expedição de deprecata não suspende a instrução criminal , sobretudo não fixado prazo para a delegação judicial (fl. 135), não demonstrado efetivo prejuízo, já que a pessoa a ser ouvida sequer foi encontrada (fl. 342), não comprometendo de nulidade o ato judicial. Predicada a colaboração de outro Juízo na realização de ato instrutório do processo , inquirição de testemunha arrolada pela acusação , não ocorre a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, § § 1 o e 2 o , do Código de Processo Penal , podendo ser prolatada a decisão de pronúncia, não assinalado prazo para o cumprimento da delegação judicial , não sendo o condutor procedimental obrigado a aguardar indefinidamente o retorno da deprecata, pelo que inviável a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa." (fl. 551)

 

Irretocável o v. acórdão da origem. Não tendo sido demonstrado prejuízo para a Defesa, na prolatação de sentença de pronúncia sem que se aguardasse o retorno de carta precatória encaminhada para a oitiva de testemunha da acusação, que nem mesmo foi localizada, de fato, não há que se falar em ocorrência de nulidade. Sobre o tema, os seguintes precedentes:

 

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL. NULIDADES. TROCA DE ADVOGADOS EM DATA PRÓXIMA AO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS QUE ATUARAM DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA POR APENAS CINCO MESES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLO CONHECIMENTO DA CAUSA. LEITURA DA DENÚNCIA E ENTREVISTA PESSOAL COM O ADVOGADO ANTES DO INTERROGATÓRIO. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA ASSEGURADO. SILÊNCIO DO RÉU. ESTRATÉGIA DEFENSIVA. DIREITO DE AUTODEFESA ASSEGURADO. SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO. CARTAS PRECATÓRIAS PENDENTES PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DAS DEFESAS. DESNECESSIDADE. ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. [...] IV - 'O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofensa à ordem prevista no artigo 400 da Lei Processual Penal, uma vez que os § § 1º e 2º do artigo 222 do referido diploma legal disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado' (HC n. 388.688⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17⁄04⁄2017, grifei). Recurso ordinário conhecido e não provido." (RHC 84.157⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 01⁄02⁄2018)   "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS INDEFERIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTOS JUSTIFICADOS. OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA DEFESA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que 'na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado' (AgRg no RMS 33361⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2012, DJe 18⁄09⁄2012). [...] 5. Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega provimento." (RHC 65.334⁄SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 14⁄10⁄2016)   "[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO RÉU POR MEIO CARTA PRECATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. [...] 6. Os §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, estabelecem que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 7. Na espécie, as oitivas das testemunhas de acusação e defesa não ocorreram no mesmo ato processual, não tendo o acusado sido interrogado ao término da instrução processual, em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias para a colheita de diversos depoimentos, inclusive o dele próprio, em outras comarcas, o que revela a legalidade do procedimento adotado na origem. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 320.910⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), DJe 29⁄09⁄2015)   "PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 222 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS SEVERO COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO. INADMISSIBILIDADE. [...] A prolatação da sentença, sem o retorno das cartas precatórias, não acarreta, por si, nulidade. Inteligência do art. 222, § 2º, do CPP. Não se decreta a nulidade de nenhum ato processual, se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa e, bem assim, se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (arts. 563 e 566, do CPP). [...] WRIT CONCEDIDO EM PARTE, apenas para garantir ao Paciente o início do cumprimento da pena a que foi condenado no regime semi-aberto." (HC 32.530⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Paulo Medina , DJ 02⁄05⁄2005, p. 418)

 

Em terceiro lugar, também não há que se falar em malferimento do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, por excesso de linguagem na sentença de pronúncia.

Sobre o tema, o eg. Tribunal de origem afirmou que "[...] o prolator, examinando a prova dos autos, indicou, com moderação e sobriedade, existência material do delito e indícios da autoria criminosa, procedendo de maneira compatível com a precariedade desse ato processual, observado o limite dessa manifestação, sem a rasura da indigência de fundamentação ou a profundidade da certeza da resposta penal, inclusive no pertinente às qualificadoras, de modo a dar às partes as razões do convencimento, sem contaminar a convicção dos julgadores leigos" (fl. 553).

De fato, nos trechos destacados pelo agravante não se constata excesso por parte do MM. Juízo sentenciante, que se limitou a indicar a materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, destacando, ainda, a ausência de evidências que autorizassem o reconhecimento da exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, naquele momento inicial, sem a emissão de juízos de valor capazes de, futuramente, influenciar o ânimo dos jurados. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão de pronúncia com base em tal alegação.

Nesse sentido:

 

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, não se verifica o alegado excesso de linguagem, porquanto as instâncias ordinárias se limitaram a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, não se verificando, portanto, a emissão de qualquer juízo de certeza. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp XXXXX⁄ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 05⁄05⁄2017)   "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. QUESITAÇÃO GENÉRICA. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. ADMISSIBILIDADE. 1. Na decisão de pronúncia é necessário que se demonstre o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O fato de se avaliar provas, especialmente as testemunhais, por si só, não significa incursionar indevidamente no mérito da causa, ou proferir juízo subjetivo sobre os fatos. Ao contrário, não tivesse o magistrado, no caso, fundamentado sua decisão com lastro no conjunto probatório existente, o provimento judicial padeceria de nulidade, não por excesso de linguagem, mas por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição Federal). 3. O acolhimento das circunstâncias qualificadoras, quando da decisão de pronúncia, corresponde a mera admissibilidade - como tal deve ser sucinta e concisa -, deixando o juízo de certeza para o juiz natural da causa, a saber, o Tribunal do Júri, sob pena de o excesso de motivação influir no convencimento dos jurados. 4. No procedimento do júri, eventual irregularidade na formulação de quesitos deve ser arguida no momento oportuno, ou seja, após a leitura e explicitação pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão. 5. Na hipótese, a defesa, quando indagada, se posicionou favorável à quesitação formulada, o que implica em preclusão. 6. Admitida na pronúncia a possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo torpe pelo mandante e também pelos executores, possíveis co-beneficiários com a prática do crime, não há, nesta sede, como afastar a qualificadora, procedimento que implica revolvimento indesejado de matéria fático-probatória. 7. Ordem denegada" (HC 74.946⁄PI, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 31⁄10⁄2012).

 

Em quarto lugar, é descabida a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Argumenta a Defesa que não há sequer indícios da presença dessas duas circunstâncias qualificadoras.

Sobre o assunto, o eg. Tribunal de origem deixou assentado que "a prova dos autos indica que [os réus] atingiram a vítima desarmada, encurralada, em um corredor, no interior de uma casa abandonada, sendo que o delito teria sido praticado em decorrência do seu suposto envolvimento em furto ocorrido na região, tratado como um 'vagabundo'" (fl. 563).

Em relação à possibilidade de exclusão das qualificadoras nesta fase processual, é preciso ter presente que as peculiaridades do processamento e do julgamento dos crimes dolosos contra a vida não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu a julgamento pelo Tribunal popular, exceda os limites que lhe são impostos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.

A única exigência para que se passe do judicium accusationis para a fase do judicium causae é o reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria e a indicação da materialidade delitiva, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Deve, assim, o Magistrado observar os limites legais e a prevalência do princípio in dubio pro societate. Os elementos caracterizadores do delito não precisam ser inequívocos a justificar a decisão de dar prosseguimento ao feito perante o Tribunal do Júri, que decidirá sobre tais questões, delineando os contornos fáticos do delitos, caso reconheça a materialidade delitiva.

Desse modo, por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador deixar de pronunciar o réu ou excluir qualificadoras na hipótese de ser estreme de dúvidas a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Ou seja, não havendo certeza, as questões devem ser levadas ao Conselho de Sentença que sobre elas decidirá.

De mais a mais, para chegar a conclusão diversa daquela presente na decisão preservada pelo v. Acórdão proferido pelo Colegiado estadual, seria indispensável nova incursão na seara fático-probatória, providência defesa em sede de recurso especial (Súmula 07⁄STJ).

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

 

"PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7⁄STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.  O  acolhimento  da tese recursal, no sentido da ausência de dolo específico,  implicaria  o  necessário  reexame  do  contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.  É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com  a  presença  de prova da materialidade de crime doloso contra a vida  e  indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 765.996⁄BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 17⁄06⁄2016).   "PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7⁄STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido   voluntariamente  de  prosseguir  na  prática  delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não  se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.  É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com  a  presença  de prova da materialidade de crime doloso contra a vida  e  indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 815.615⁄SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 28⁄03⁄2016).   "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. A pronúncia é decisão interlocutória mista em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (art. 413 do CPP). 2. Adverte a jurisprudência desta Corte que, em casos duvidosos e controvertidos, hipótese dos autos, deve a alegação de legítima defesa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 3. Por conseguinte, afastar as conclusões do acórdão para reconhecer a excludente de ilicitude, demandaria, seguramente, o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.Precedentes. 4. Havendo nos autos motivação suficiente quanto à existência de indícios da qualificadora do homicídio, consistente na utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não há falar na sua exclusão; logo, a desconstituição de tal entendimento atrai a incidência, mais uma vez, do óbice da Súmula 7⁄STJ 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 316.069⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 25⁄09⁄2014).   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto a não estar efetivamente demonstrada a excludente de ilicitude, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 405.488⁄SC, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa , DJe de 12⁄05⁄2014).

 

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559910420/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-978873-go-2016-0234691-5/relatorio-e-voto-559910443

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