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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1391194_507ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1391194_7a196.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1391194_b71e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO (S) - SP273083
AGRAVADO : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI - SP022022
INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) - SP109309
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL E CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5⁄STJ E 280⁄STF.
1. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que " não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5⁄STJ e 280⁄STF "(Ag 793725⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20⁄02⁄2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO (S) - SP273083
AGRAVADO : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI - SP022022
INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) - SP109309
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 2.035⁄2.037 que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência das Súmula 5⁄STJ e 280⁄STF.

Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices, pois "a questão debatida no recurso especial não diz respeito à legitimidade passiva do Estado de São Paulo para as causas em que se discute complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA, mas sim à (i) legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual em execução de sentença proferida em processo de conhecimento do qual a mesma não foi parte" (fl. 2.047).

Houve manifestação da parte agravada (fls. 2056⁄2060).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, porquanto a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Como antes asseverado, em relação à legitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da execução, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 1712⁄1713):

Legitimidade passiva. Trata-se de embargos à execução de sentença em ação proposta por ex-empregados contra a FEPASA - Ferrovia Paulista S⁄A visando ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre o valor incorporado dos adicionais anteriores, com o pagamento das diferenças disso resultante (fls. 236⁄246, vol. 2). A ação foi julgada improcedente (fls. 17⁄20). A 6ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil, AC nº 86.868, 29-3-1979, Rel. Oliveira Costa, proveu o recurso dos autores e mandou recalcular seus Vencimentos, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição (23⁄26, 28). A decisão transitou em julgado.
A ação foi proposta em 1974, quando os 75 autores eram ainda empregados da ré; eram todos aposentados quando teve inicio a liquidação, como demonstraram os autores. Isso não era um problema, na época; a complementação de aposentadorias e pensões era paga pela FEPASA, que a recuperava da Fazenda do Estado por força do art 9º da LE nº 10.410⁄71 de 28-10-1971. Demonstrado que os autores todos se aposentaram no curso da lide e mesmo assim a execução teve continuidade, com o reflexo da diferença nas complementações, não vejo como fugir à responsabilidade do Estado pelo pagamento.
O apelo dos autores é provido para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do Estado. Prossigo na análise, com base no art. 515 § 3º do CPC, conforme requerido pelos autores.

Assim, reitera-se que, em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que "não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5⁄STJ e 280⁄STF"(Ag 793725⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20⁄02⁄2008).

A propósito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FERROVIÁRIA PAULISTA S⁄A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. NECESSÁRIO REEXAME DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343⁄1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280⁄STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. O exame da legitimidade passiva da União ou da extinta Rede Ferroviária Federal S⁄A, exige a interpretação de cláusula contratual, o que é incabível em sede de recurso especial, tendo em vista o Enunciado da Súmula 5⁄STJ, segundo a qual "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial". Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.540.971⁄SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 17⁄09⁄2015)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. PENSIONISTAS. EXECUÇÃO. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5⁄STJ E 280⁄STF. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "As hipóteses de cabimento do recurso especial são delimitadas pelo artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, texto de rígidos contornos cuja exegese não pode ser elastecida para incluir a interpretação de norma local, mesmo a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública. Enunciado n. 280 da Súmula do STF" (AgRg no Ag 1.391.692⁄SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3⁄6⁄11).
2. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.228.139⁄SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 27⁄08⁄2012)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0198919-8
REsp 1.391.194 ⁄ SP
Números Origem: 6011977000658000001 65805319779848149 6581977 6585835319779848147 65877 79098057 9135484532008 91354845320088260000 99408078539150002
PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI - SP022022
INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) - SP109309
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO (S) - SP273083
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ROBERTA CALLIJÃO BOARETO E OUTRO (S) - SP271287
AGRAVADO : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI - SP022022
INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) - SP109309
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Complementação de Benefício⁄Ferroviário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO (S) - SP273083
AGRAVADO : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI - SP022022
INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) - SP109309
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1677054 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2018
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