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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1391194_507ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1391194_7a196.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1391194_b71e0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.194 - SP (2013⁄0198919-8)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO(S) - SP273083 AGRAVADO  : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI  - SP022022   INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO(S) - SP109309   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 2.035⁄2.037 que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência das Súmula 5⁄STJ e 280⁄STF.

Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices, pois "a questão debatida no recurso especial não diz respeito à legitimidade passiva do Estado de São Paulo para as causas em que se discute complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA, mas sim à (i)legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual em execução de sentença proferida em processo de conhecimento do qual a mesma não foi parte" (fl. 2.047).

Houve manifestação da parte agravada (fls. 2056⁄2060).

É o relatório.

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.194 - SP (2013⁄0198919-8)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, porquanto a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Como antes asseverado, em relação à legitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da execução, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 1712⁄1713):

  Legitimidade passiva. Trata-se de embargos à execução de sentença em ação proposta por ex-empregados contra a FEPASA - Ferrovia Paulista S⁄A visando ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre o valor incorporado dos adicionais anteriores, com o pagamento das diferenças disso resultante (fls. 236⁄246, vol. 2). A ação foi julgada improcedente (fls. 17⁄20). A 6ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil, AC nº 86.868, 29-3-1979, Rel. Oliveira Costa, proveu o recurso dos autores e mandou recalcular seus Vencimentos, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição (23⁄26, 28). A decisão transitou em julgado. A ação foi proposta em 1974, quando os 75 autores eram ainda empregados da ré; eram todos aposentados quando teve inicio a liquidação, como demonstraram os autores. Isso não era um problema, na época; a complementação de aposentadorias e pensões era paga pela FEPASA, que a recuperava da Fazenda do Estado por força do art 9º da LE nº 10.410⁄71 de 28-10-1971. Demonstrado que os autores todos se aposentaram no curso da lide e mesmo assim a execução teve continuidade, com o reflexo da diferença nas complementações, não vejo como fugir à responsabilidade do Estado pelo pagamento. O apelo dos autores é provido para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do Estado. Prossigo na análise, com base no art. 515 § 3º do CPC, conforme requerido pelos autores.  

Assim, reitera-se que, em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que "não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5⁄STJ e 280⁄STF" (Ag 793725⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20⁄02⁄2008).

A propósito, confiram-se:

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FERROVIÁRIA PAULISTA S⁄A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. NECESSÁRIO REEXAME DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343⁄1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280⁄STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. O exame da legitimidade passiva da União ou da extinta Rede Ferroviária Federal S⁄A, exige a interpretação de cláusula contratual, o que é incabível em sede de recurso especial, tendo em vista o Enunciado da Súmula 5⁄STJ, segundo a qual "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.540.971⁄SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 17⁄09⁄2015)     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. PENSIONISTAS. EXECUÇÃO. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5⁄STJ E 280⁄STF. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As hipóteses de cabimento do recurso especial são delimitadas pelo artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, texto de rígidos contornos cuja exegese não pode ser elastecida para incluir a interpretação de norma local, mesmo a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública. Enunciado n. 280 da Súmula do STF" (AgRg no Ag 1.391.692⁄SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3⁄6⁄11). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.228.139⁄SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 27⁄08⁄2012)    

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

   
Documento: 79817010 RELATÓRIO E VOTO
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