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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1631371_82004.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1631371_ab22a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1631371_0a30d.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INJÚRIA RACIAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI. DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil e art. do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. O óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ constituí óbice para análise dos argumentos trazidos no regimental (suspensão condicional do processo, presença de dolo específico e necessidade de promover a dosimetria da pena pecuniária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - VÍCIO SUPERADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 804735-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559910815/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1631371-sp-2016-0267963-1

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