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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0000244-45.2012.8.14.0000 PA 2013/0368827-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_44213_eb94d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_44213_1ab7f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_44213_14ceb.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos Servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federalde 1988 (RMS 50.000/PA, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RMS 50000-PA
    • STJ - AgRg no RMS 28477-MG

Referências Legislativas

  • FED CFB: ANO:1988 ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559911040/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-44213-pa-2013-0368827-9

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