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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 43311 BA 2013/0226820-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_43311_dbff0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_43311_4571b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_43311_9ac6a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CANDIDATO É APOSENTADO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA. ALEGAÇÃO FEITA NA INICIAL DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, conforme se extrai da própria inicial do mandamus, o impetrante alega que, para a que ocorra a exclusão do certame, não basta a recomendação de um médico isolado, sendo indispensável, para a validade do ato de exclusão, que tenha havido a homologação do laudo por uma equipe de profissionais credenciada da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia (fls. 16). 2. Assim, ao decidir que deve ser realizado exame médico-psicológico, através de Junta Médica da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia, a fim de analisar a existência ou não de enfermidade psíquica incompatível com o cargo de Delegado de Polícia (fls. 360), a Corte de origem se restringiu aos limites do feito, não padecendo de qualquer vício o julgado. 3. Quanto à ilegalidade do ato de exclusão e às demais teses a ele relacionadas, falece o recorrente de interesse recursal, uma vez que, conforme se extrai do dispositivo do acórdão que acolheu os Embargos Declaratórios, o ato de exclusão foi anulado, determinando-se a realização de novo exame médico-psicológico, através de Junta Médica da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia, a fim de analisar a existência ou não de enfermidade psíquica incompatível com o cargo de Delegado de Polícia, bem como, ainda, explicitar algumas posições objeto de prequestionamento (fls. 360). 4. Agravo Interno do particular desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559911686/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-43311-ba-2013-0226820-0

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