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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1613285_85ce5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1613285_05f40.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1613285_424a2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.285 - PR (2016⁄0182332-9)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENATO RUY FRANCO DE MACEDO ADVOGADOS : ROGÉRIO BUENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR025961   TARSO CABRAL VIOLIN  - PR029416 AGRAVADO  : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ROBERTO BENGHI DEL CLARO E OUTRO(S) - PR031448   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Interno interposto por RENATO RUY FRANCO DE MACEDO contra decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA A QUANTO PELA ALÍNEA C, NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA VIOLADO OU DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 198).

2.A controvérsia restou dirimida pelo Tribunal de origem nos termos da seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DE 1o. GRAU DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO - DECRETO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E COMUNICADO AO CANDIDATO POR MENSAGEM ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DA FICHA DE INSCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONTA DE "E-MAIL" - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IMPETRANTE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA (fls. 107).

3.Nas razões recursais, a parte agravante destaca que o STJ já pacificou a matéria no sentido de que um candidato aprovado em concurso público tem direito a nova convocação para posse, quando informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial, o que é uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade, quando não há previsão expressa de intimação pessoal do candidato no edital e quando decorridos vários anos da data da homologação do concurso (fls. 224).

4.Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja levado a julgamento pela Turma competente.

5.Instado a se manifestar, o ESTADO DO PARANÁ pugnou pela manutenção do julgado (fls. 243⁄247).

6.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, opinou pelo provimento do Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO E REFERIDA CONVOCAÇÃO. - PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (fls. 191).

7.É o relatório no essencial.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.285 - PR (2016⁄0182332-9)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENATO RUY FRANCO DE MACEDO ADVOGADOS : ROGÉRIO BUENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR025961   TARSO CABRAL VIOLIN  - PR029416 AGRAVADO  : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ROBERTO BENGHI DEL CLARO E OUTRO(S) - PR031448   V OTO  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA A, QUANTO PELA ALÍNEA C, NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, O QUAL O TRIBUNAL  DE  ORIGEM TERIA  VIOLADO  OU  DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ: AGRG NO RESP. 1.346.588⁄DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJE 17.3.2014. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJe 17.3.2014; AgInt no REsp. 1.576.110⁄SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016; AgInt no REsp. 1.337.221⁄ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 4.11.2016; AgInt no AgRg no AREsp. 672.205⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2016; AgInt no AREsp. 935.731⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2016.

2.Ademais, vale lembrar que não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em sede de Mandado de Segurança ou em Recurso em Mandado de Segurança, como no caso.

3.Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

 

1.Em que pese aos louváveis argumentos esposados na insurgência, a decisão agravada deve ser mantida.

2.Consoante mencionado na decisão agravada, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional (REsp 1.134.338⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄11).

2.Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente.

3.Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

4.Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito (AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8.3.2004).

5.Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados (é) imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17.12.2009).

6.Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7.A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

8.Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJe 17.3.2014).

² ² ²  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. SUFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTS. 130 E 330 DO CPC⁄1973. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

(...).

4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados.

5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.337.221⁄ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 4.11.2016).

² ² ²  

CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL. SÚMULA N. 284⁄STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais que  supostamente  foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela recorrente,   quanto   à   inexistência   de  sucessão  empresarial, demandaria  o  revolvimento  de  fatos  e  provas, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgRg no AREsp. 672.205⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2016).

² ² ²  

PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  SOBRE  O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF.

1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja  interposto  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional, caracteriza  deficiência  na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula  n.  284 do STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.286.832⁄RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28⁄03⁄2016; AgRg no  AREsp  733.353⁄RS, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, REsp 1.557.802⁄RS,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 02⁄02⁄2016;  AgRg no AREsp 570.294⁄RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18⁄09⁄2015.

2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.576.110⁄SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO  TIDO  POR  DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL PRECÁRIA   POSTERIORMENTE   MODIFICADA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELA PRIMEIRA  SEÇÃO  NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560⁄MT.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de  particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos -  recorrido  e  paradigma  -  tenham dado interpretação discrepante constitui  óbice  ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional  da  alínea  "c".  Inteligência  do  enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do Recurso Especial Representativo    da   Controvérsia   1.401.560⁄MT,   consolidou   o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 935.731⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2016).

3.Ademais, vale lembrar que não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em sede de Mandado de Segurança ou em Recurso em Mandado de Segurança, como no caso. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 8.429⁄1992 E DO ART. 142, I, DA LEI 8.112⁄1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ARTS. 11, II, E 17, §§ 3º, 7º E 9º, DA LEI 8.429⁄1992. ART. 6º, § 3º, DA LEI 4.717⁄1965. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄1973. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 18, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR 35⁄1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA OU EM MANDADO DE SEGURANÇA.

(...).

5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

6. Ressalta-se que, com referência ao dissídio jurisprudencial, não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ou em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 286.380⁄MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.11.2014, e REsp 1.345.348⁄CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.11.2014.

7. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.635.453⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016).

² ² ²  

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137⁄1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa.

2. Ademais, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e⁄ou conflito de competência são fontes inadequadas para demonstração de divergência jurisprudencial, não servindo, pois, como paradigmas.  Precedente.  Divergência jurisprudencial não demonstrada.

(...).

7. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 765.951⁄SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26.9.2016).

² ² ²  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. PORTARIAS CANCELADAS. INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF.

1. Além de o recurso ordinário em mandado de segurança não se prestar à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, III, alínea "c", da CF (AgRg nos EDcl no REsp 1321014⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04⁄12⁄2013; AgRg nos EREsp 998.249⁄RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21⁄09⁄2012), os recorrentes não indicaram, quanto aos demais paradigmas, o dispositivo de lei federal possivelmente violado, conforme orientação recente da Corte Especial, atraindo, assim, a incidência por analogia do enunciado da Súmula 284⁄STF (AgRg no Resp 1.346.588-DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial DJe de 17⁄3⁄2014).

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.269.334⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.8.2014).

4.Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo Interno do particular. É o voto.


Documento: 79856342 RELATÓRIO E VOTO
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