jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 2158297-41.2009.8.13.0027 MG 2017/0221568-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1696707_0cad0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1696707_a6023.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1696707_80194.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO APELO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONVICÇÃO FIRMADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO, SEGUNDO O IBGE. 70 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA EM VALOR MÓDICO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal.
3. O Tribunal local reconheceu o dever de indenizar e fixou a verba reparatória com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo final da pensão devida aos genitores de vítima de acidente de trânsito deve ser a data em que o de cujus completaria 70 anos. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ.
5. O dissídio jurisprudencial não se encontra comprovado nos moldes previstos no art. 255, § 2º, do RISTJ.
6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559912223/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1696707-mg-2017-0221568-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 2158297-41.2009.8.13.0027 MG 2017/0221568-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 2158297-41.2009.8.13.0027 Betim

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2158297-41.2009.8.13.0027 MG 2017/0221568-2