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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0019277-16.2012.8.07.0000 DF 2013/0408982-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_450045_55c7e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_450045_54c46.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_450045_79efd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ICMS. MUDANÇA LEGISLATIVA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como afirmado na decisão agravada, ao tempo da sentença transitada em julgado, de fato, havia a imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o poder constituinte reformador, mediante a EC 33/2001, estabeleceu que lei complementar poderia definir combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidiria apenas uma vez. A LC 87/96 cumpriu a aludida função. Assim, a cobrança do imposto, portanto, tornou-se legítima, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. 467.256/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; AgInt no AREsp. 1.145.363/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.12.2017.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgInt no AREsp 467256-DF
    • STJ - AgInt no AREsp 1145363-DF
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559912265/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-450045-df-2013-0408982-0

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