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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0841991-26.2014.8.13.0702 MG 2017/0263172-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1703414_1601c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1703414_3f44c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1703414_539d5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. CULPA RECÍPROCA. EQUIPARAÇÃO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-ADA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte, no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual, a não observância do art. 37, II, da Constituição da República, equipara-se à culpa recíproca, ensejando, assim, a possibilidade de levantamento dos depósitos em conta vinculada do FGTS, a teor do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (SERVIDOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37
    • II
    • DA CF/1988 - CULPA RECÍPROCA - LEVANTAMENTO DO FGTS)
    • STJ - REsp 1110848-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA 141) (SERVIDOR PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990)
    • STF - RE-ED 765320 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85
    • STF - §§ 2º A 10º
    • STF - DO CPC/2015)
    • STF - AO-AGR 2063 (RECURSO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 1.021
    • STF - § 4º
    • STF - DO CPC/2015)
    • STJ - AgInt nos EREsp 1311383-RS
    • STJ - AgInt nos EREsp 1120356-RS
    • STJ - AgInt no RMS 51042-MG (AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA - MULTA DO ARTIGO 1.021
    • STJ - § 4º
    • STJ - DO CPC/2015)
    • STJ - AgInt no RMS 43449-CE
    • STJ - AgInt no AREsp 662597-SC
    • STJ - AgInt no REsp 1580822-RN
    • STJ - AgInt no AREsp 924604-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559912485/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1703414-mg-2017-0263172-0

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