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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1703414_1601c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1703414_3f44c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1703414_539d5.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt  no Número Registro: 2017⁄0263172-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.703.414 ⁄ MG   Números Origem:  08419912620148130702  10702140841991002     PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 08⁄02⁄2018     Relatora Exma. Sra. Ministra  REGINA HELENA COSTA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : LUIZ ALBERTO ROCHA ADVOGADO : TIAGO MACEDO ROCHA  - MG107604 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG075445N   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG075445N AGRAVADO  : LUIZ ALBERTO ROCHA ADVOGADO : TIAGO MACEDO ROCHA  - MG107604   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.  
Documento: 80256573 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559912485/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1703414-mg-2017-0263172-0/certidao-de-julgamento-559912498