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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 834786 MS 2015/0324934-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_834786_4e751.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_834786_f1ee3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_834786_97fc1.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.
2. O dissídio jurisprudencial suscitado não pode ser conhecido por ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ.
3. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.033.241/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, fixou que a pretensão de restituição do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia está submetida, quando houver previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, ao prazo prescricional decenal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS) STJ - AgRg no AREsp 654042-RJ (PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - REsp 1033241-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 44

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559912968/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-834786-ms-2015-0324934-5