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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0005369-70.2013.8.17.0001 PE 2016/0159511-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_936810_fda6b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_936810_f91fb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_936810_9653e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3. O apelo nobre não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • EST LCP:000059 ANO:2004 UF:PE
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559913075/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-936810-pe-2016-0159511-3