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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_936810_fda6b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_936810_f91fb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_936810_9653e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO visa
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORES : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA - PE000631B
FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S) - PE029798
AGRAVADO : EDUARDO CORREIA DE LIMA
ADVOGADO : ALDICEIA SOARES LINS E OUTRO (S) - PE026659
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
3. O apelo nobre não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de fevereiro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida às e-STJ fls. 373⁄375, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Repisa a parte agravante violação do art. 535 do CPC⁄1973, porquanto o art. 14 da LEC n. 59⁄2004 proíbe o pagamento da gratificação de risco de policiamento aos inativos. Dessa forma, trata-se de verba de natureza condicional, variável e precária.

Por fim, aduz violação do art. do Decreto n. 20.910⁄1932, uma vez que o referido diploma legal exclui os aposentados e pensionistas.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feitas essas considerações, verifica-se que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.

A Corte de origem longe de se omitir, emitiu pronunciamento acerca das teses supostamente omitidas, conforme demonstra o seguinte trecho do voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fl. 264):

Assim, entendo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo tem caráter de generalidade, devendo ser paga a todos os militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 59⁄2004, em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF) verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade.
O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da LC 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.
Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59⁄2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercida pelos militares estão enumeradas no artigo 8o.
Então, em respeito à Constituição Federal, os benefícios concedidos aos servidores da ativa, com caráter de generalidade, devem ser extensivos aos pensionistas e inativos.

Por fim, vê-se que as conclusões do aresto hostilizado – pagamento da referida gratificação aos inativos e relação de trato sucessivo – derivaram da análise da legislação local (LCE n. 59⁄2004). Dito isso, infirmar as razões de decidir do acórdão recorrido, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 280 do STF.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0159511-3
AREsp 936.810 ⁄ PE
Números Origem: 00053697020138170001 3623103 362310300 53697020138170001
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S) - PE029798
AGRAVADO : EDUARDO CORREIA DE LIMA
ADVOGADO : ALDICEIA SOARES LINS E OUTRO (S) - PE026659
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORES : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA - PE000631B
FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S) - PE029798
AGRAVADO : EDUARDO CORREIA DE LIMA
ADVOGADO : ALDICEIA SOARES LINS E OUTRO (S) - PE026659
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1671890 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/03/2018
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