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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_936810_fda6b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_936810_f91fb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_936810_9653e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO visa AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.810 - PE (2016⁄0159511-3)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida às e-STJ fls. 373⁄375, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Repisa a parte agravante violação do art. 535 do CPC⁄1973, porquanto o art. 14 da LEC n. 59⁄2004 proíbe o pagamento da gratificação de risco de policiamento aos inativos. Dessa forma, trata-se de verba de natureza condicional, variável e precária.

Por fim, aduz violação do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932, uma vez que o referido diploma legal exclui os aposentados e pensionistas.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.810 - PE (2016⁄0159511-3)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feitas essas considerações, verifica-se que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.

A Corte de origem longe de se omitir, emitiu pronunciamento acerca das teses supostamente omitidas, conforme demonstra o seguinte trecho do voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fl. 264):

Assim, entendo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo tem caráter de generalidade, devendo ser paga a todos os militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 59⁄2004, em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF) verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade.
O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da LC 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar n°. 59⁄2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercida pelos militares estão enumeradas no artigo 8 o . Então, em respeito à Constituição Federal, os benefícios concedidos aos servidores da ativa, com caráter de generalidade, devem ser extensivos aos pensionistas e inativos.

Por fim, vê-se que as conclusões do aresto hostilizado – pagamento da referida gratificação aos inativos e relação de trato sucessivo – derivaram da análise da legislação local (LCE n. 59⁄2004). Dito isso, infirmar as razões de decidir do acórdão recorrido, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 280 do STF.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 79189862 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559913075/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-936810-pe-2016-0159511-3/relatorio-e-voto-559913098

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