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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0029832-34.2015.4.03.0000 SP 2016/0147946-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_71812_5c3b3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_71812_8936c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_71812_5746c.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp n. 1.658.928/SP(Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), ocorrido na sessão do dia 5/12/2017, esta colenda Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, "tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato". Ressalva deste relator.
2. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente e, por conseguinte, determinar o trancamento do Processo n. 00154184920144036181, da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com declaração de voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 1658928-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559913340/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-71812-sp-2016-0147946-7