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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0064404-76.2018.3.00.0000 SP 2018/0064404-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/03/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_441752_4b512.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 441.752 - SP (2018/0064404-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA - SP0234361 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILSON DE OLIVEIRA SILVA JUNHO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de WILSON DE OLIVEIRA SILVA JUNHO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0027288-11.2016.8.26.0050). Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade (fls. 11 a 19). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 21): APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação e porte irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Pleito defensivo, preliminar, de nulidade da sentença em razão do aditamento da denúncia, pois não houve modificação fática. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do porte de munição. Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. Impossibilidade. Aplicação da emendatio libeli. Acusado que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Ausência de prejuízo. Nulidade somente se daria se houvesse mutatio libeli, sem abertura de vista às partes. Juízo a quo não alterou a narração fática, mas somente o tipo penal. Preliminar rejeitada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Prova robusta. Comportamento do réu indica que sabia da origem espúria do objeto. Caracterizada a receptação. Conjunturas fáticas o incriminam. Com relação ao porte irregular de munição de uso permitido, trata-se de fato típico, antijurídico e culpável. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Condenação era mesmo de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado devidamente justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado reincidente. Recurso improvido. Na presente impetração, a defesa alega, em suma, atipicidade da conduta relativa ao porte irregular de munição de uso permitido. Sustenta que "o porte de apenas munição desacompanhada do porte de arma de fogo apta a dispará-la não oferecem o mínimo risco à incolumidade pública, de forma que o bem jurídico tutelado, qual seja, Segurança Pública sequer foi colocada em perigo" (fl. 4). Assere que, "sob a ótica do direito penal razoável e equilibrado, temos que analisar as figuras previstas no Estatuto do Desarmamento, em observância ao princípio da ofensividade, expressado na ideia de que não existe delito sem lesão, ou perigo de lesão, ao bem juridicamente protegido" (fl. 5). Aduz que "não basta que o comportamento do agente esteja adequado aos requisitos estruturais do tipo se não for possível identificar no objeto material da conduta uma efetiva 'potencialidade lesiva'" (fl. 5). Ressalta que, além da atipicidade alegada, "o reconhecimento do crime de porte de munição, in casu, viola os princípios da proporcionalidade e da igualdade, por colocar na mesma situação e sujeitar a pena idêntica aquele que porta arma de fogo eficaz e a pessoa que traz apenas munição" (fl. 7). Pede, liminarmente, "que o paciente aguarde do julgamento do presente writ em liberdade, com expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, na hipótese de o mandado de prisão ter sido cumprido" (fl. 7). No mérito, pugna pela concessão da ordem "para determinar o trancamento da ação penal, com relação ao delito previsto no artigo 12 da lei 10.826/03, uma vez atípica a conduta de posse irregular de munição de uso permitido imputada ao réu" (fls. 7 e 8). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento do pedido liminar. Apesar de louvar o ingente esforço defensivo, não é possível o atendimento do pleito prefacial, pois a complexidade do tema aventado e as peculiaridades do caso concreto demandam um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual, recomendando, assim, sua análise pelo juiz natural da causa, qual seja, a Sexta Turma. Ademais, o pedido aduzido no mandamus imbrica-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem sobre o alegado no presente mandamus. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do caso. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de março de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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