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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 94068 SP 2018/0011682-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
RHC 94068 SP 2018/0011682-8
Publicação
DJ 26/03/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.068 - SP (2018/0011682-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA CARMO (PRESO) ADVOGADOS : ISMAR MARCÍLIO DE FREITAS NETO - SP282833 PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY - SP292305 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA CARMO, em que aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c. o art. 30, § 3º, todos do Código Penal, c/c. o art. , I, da Lei nº.8.072/90. Inconformada com o excesso de prazo para julgamento perante o Tribunal do júri, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem, que denegou a ordem "Habeas Corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (fl.104). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa o constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo para formação de culpa. Aduzem que "a sentença de pronúncia foi proferida em 24/03/2015 e ocorreu o trânsito em julgado para a defesa do Paciente em 01/06/2015" e que "desde 11/04/2017, foi determinado pelo M. D. Juiz oficiante que os autos fossem remetidos ao Tribunal do Júri para providências e, até o presente momento, não fora designada data para que o Paciente seja submetido a julgamento perante o corpo de jurados, por absoluta ineficiência estatal". Ressalta que "não se pode considerar razoável prisão cautelar que dura quase quatro anos sem que haja nem ao menos previsão para designação do plenário do júri" e que "o paciente nunca concorreu para a demora do processo" (fls. 114-124). Requerem que seja revogada a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo. Pedido de liminar indeferido às fls. 146-148. As informações foram prestadas às fls. 165-168. O d. Ministério Público Federal opinou, às fls. 170-172, pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus" (fl. 170). É o relatório. Decido. Requer o recorrente, em síntese, a revogação da prisão preventiva ante a alegação de excesso de prazo para formação de culpa. No entanto, verifica-se que o presente recurso consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 426.531/SP, em 16/02/2018, de minha relatoria, oportunidade em que foi denegada o ordem. Transcrevo excerto da referida decisão: "Com efeito, mediante as informações prestadas, fls. 154-179, assim como pela consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo. Comprova-se, ao contrário do que sustenta a defesa, ser regular o trâmite, dentro da razoabilidade esperada, já que se tratam de 3 réus. A propósito, extrai-se das informações do Juízo da Ia Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto/SP:"Por sentença declaratória, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o paciente e os demais denunciados, foram pronunciados, a fim de submete- los a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca, como incursos nas penas do art. 121, § 2º. I e IV, c. c. o art. 30, § 3todos do Código Penal, c. c. o art. Io, I, da Lei nº. 8.072/90 (fls. 1.113/1.117). Por seu turno, os pronunciados RAFAEL LUÍS DE BESSA e HÉLIO CUSTODIO JORGE, inconformados, interpuseram recurso em sentido estrito, postulando suas impronúncias (fls. 1.130/1.138 e 1.159/1.166). O paciente WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA DO CARMO apesar de pronunciado nos mesmos termos, não recorreu. Por v. acórdão, em sede de recurso em sentido estrito, negou-se provimento ao recurso - v. u. (fls. 1.187/1.194). Logo depois, opuseram Embargos de Declaração (fls. 1.206 e seguintes), os quais foram rejeitados (fls. 1.214/1.217), seguindo-se o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que foi inadmitido. ante não preenchidos os requisitos exigidos, determinando-se à de volução dos autos ao juízo de origem (fls. 1.241/1.242). Houve a interposição de agravo contra a decisão que negou seguimento do recurso especial, oportunidade em que os autos físicos foram restituídos a este juízo, remetendo-se os autos eletronicamente ao STJ para apreciação do agravo. [...] Na fase processual do art. 422 do Código de Processo Penal, diante da inércia do advogado do paciente Washington, ordenou-se sua intimação pessoal para constituir outro advogado de sua confiança, caso não o fizesse, nomearia advogado dativo (fls. 1.289). Escoado o prazo fixado, expediu-se ofício à OAB local para indicação de defensor ao paciente (fls. 1.303). Nesse ínterim, o e. STJ julgou o recurso, conheceu o agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.323/1.327). Em virtude de problemas técnicos no SAJ, surgidos em relação à alimentação dos dados processuais do feito em questão, após a redistribuição ao anexo do júri, os autos retornaram ao juízo de origem, a fim de corrigir a adequação do processamento pelo sistema SAJ (fls. 1.333/1.334). Depois de sanados os problemas técnicos aludidos, a Defesa técnica do paciente postulou a alteração da classificação do crime pronunciado, com base no art. 421, § 1do CPP, e por conseguinte a liberdade provisória (fls. 1.496/1.499). Em decisão fundamentada, o pedido foi rejeitado, nos termos dos artigos 421, §Io e 2o e 312, 313,1, do Código de Processo Penal, todavia, deferiu-se no âmbito de produção de provas pretendidas pela Defesa dos pronunciados a serem exibidas em plenário do júri (fls. 1.513/1.515). Por fim, efetivou-se o relatório sucinto do processo (art. 423, II, do CPP), designando-se o dia 03 de maio de 2018, às 11 horas, para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca (fls. 1.527/1.529). [...] Ante o exposto, denego a ordem"(HC 426.531/SP, fls. 184-188, grifei). Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. Ilustrativamente:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851/BA e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus n. 0023373-89.2016.8.05.0000. Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano. 2. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 84.693/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 16/08/2017)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENÚNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO E AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Resta impedido o exame quanto a temas já decididos nos autos de habeas corpus anteriormente impetrados, por se tratar de mera reiteração de pedidos. [...] 8. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 84.050/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/08/2017). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. P. e I Brasília (DF), 21 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator