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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 10388 SP 2005/0122144-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 20.02.2006 p. 203

Julgamento

2 de Fevereiro de 2006

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorMC_10388_SP_02.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.

1. A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso especial interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora..
2. Compete ao Tribunal de origem à apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares n.ºs 634 e 635 do STF (Súmula 634 – “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” ; Súmula 635 – “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”).
3. Em casos excepcionais, o Eg. STJ tem deferido efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
4. In casu, o fumus boni iuris a amparar a tese da Requerente consubstancia-se à toda evidencia na jurisprudência dominante deste Eg. Tribunal, em vista do julgamento do ERESP 456.650, no qual a C. Primeira Seção externou entendimento pela não-incidência do ICMS sobre serviços de provedores de acesso à Internet.
5. Outrossim, o periculum in mora reside no fato de que o aparelhamento para emitir notas fiscais para tributo considerado inexigível pelo Eg. STJ impõe o dispêndio injusto de vultosa soma, consoante descrito na inicial.
6. Deveras, a desnecessidade de emissão de notas fiscais não alcança eventuais atividades que escapem a de provedoria da Internet, sujeitando-se a Requerente, quanto a essas, à investida da Administração Tributária 7. Medida Cautelar deferida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO SEM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
    • STJ - MC 4275 -RS
  • EXAME - MEDIDA CAUTELAR - APÓS - ADMISSÃO - RECURSO - TRIBUNAL A
    QUO
  • NÃO-INCIDÊNCIA - ICMS - SERVIÇOS DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET STJ - ERESP 456650 -PR

    Referências Legislativas

    • LEG:FED SUM:****** SUM:000634 SUM:000635
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