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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1278235 SP 2011/0144303-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1278235_d30a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.235 - SP (2011/0144303-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : USIMINAS MECÂNICA S/A ADVOGADO : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 RECORRIDO : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO ADVOGADO : DENISE BASTOS GUEDES E OUTRO (S) - SP079647 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c da CF. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento interposto pelas recorridas, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 728): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - RAZÕES INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MINUTA DO AGRAVO, POR "ERRO MATERIAL", APÓS TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios opostos pelas recorridas foram acolhidas, conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 754): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, A FIM DE EVITAR DESENCONTRO E PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, EM RAZÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PROVIDO AQUELE RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente aponta ofensa aos arts. , 128, 293, 460 e 512 do CPC/1973, sustentando ter havido julgamento fora do pedido com o acolhimento dos embargos declaratórios, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes que não teriam sido pedidos pelas embargantes. Sustenta afronta ao art. 535 do CPC/1973 além de divergência jurisprudencial, insurgindo-se contra o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos, aduzindo, nesse contexto, que a atribuição de efeitos infringentes apenas é admitida na hipótese de reconhecimento de algum dos vícios elencados no mencionado dispositivo legal. Alega violação do art. 560 do CPC/1973 sob o argumento de que o não conhecimento do recurso impede a análise do mérito e implica a cassação da liminar equivocadamente deferida. Argumenta, por fim, com fundamento no art. 535 do CPC/1973, que o acórdão que acolheu os embargos declaratórios teria sido contraditório. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 980/996). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A Justiça local não se manifestou quanto aos arts. , 128, 293, 460, 512 e 560 do CPC/1973 . Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. A recorrente apontou, de forma genérica, a ofensa ao art. 535, I, do CPC/1973, sem indicar, todavia, em que consistiria a alegada contradição do acórdão dos embargos de declaratórios. Desse modo, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Melhor sorte lhe socorre, porém, quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e ao dissídio jurisprudencial, no que se refere à atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Com efeito, a medida excepcional apenas é autorizada se verificado algum dos vícios a que se refere o mencionado dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A teor da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 5. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 6. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1469906/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; II - In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração; III - O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial; IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 20/09/2012) No caso dos autos, ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem dele não conheceu pois (e-STJ fl. 730): Na hipótese vertente, desbordaram as agravantes da matéria tratada nos autos, oferecendo razões totalmente dissociadas. Ausência de fundamentação, imprescindível para que a parte adversa e o próprio órgão a quem é dirigido o recurso tomem conhecimento das razões postas pelas agravantes com força modificativa, obsta reexame do decisum. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, pois o recurso sequer foi admitido, não tendo sido, portanto, examinado o mérito da pretensão. Ainda assim, a Corte local afirmou existir omissão, consubstanciada na ausência de pronunciamento sobre a liminar anteriormente deferida, modificando, desse modo, a parte dispositiva do acórdão anterior para dar "provimento ao recurso na parte conhecida". Todavia, o não conhecimento ou o desprovimento tem por consectário lógico o restabelecimento do status quo anterior à interposição do recurso, tornando sem efeito decisão liminar deferida, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos que sustentam a medida, qual seja o fumus boni iuris. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, RESTA ESVAZIADO O PEDIDO CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TORNADA SEM EFEITO A LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no RCD na MC 22.495/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARÁTER HÍBRIDO MATERIAL/PROCESSUAL DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE INICIAR-SE A EXECUÇÃO PRECÁRIA (ART. 475-O DO CPC) APENAS A PARTIR DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR, DESDE QUE RECEBIDO O RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC - CASO EM QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA RESTOU REVOGADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA, TORNANDO-SE SEM EFEITO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e 4º, CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. Nesse sentido: REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). 2. Em vista das peculiaridades do instituto, notadamente seu caráter creditório a reclamar medidas expropriatórias para o respectivo adimplemento (penhora, avaliação, hasta pública), a execução das astreintes segue regime a ser compatibilizado com sua natureza, diferenciado-se daquele pertinente às demais modalidades de outorga da tutela antecipada, de ordem mandamental e executivo lato sensu (art. 273, § 3º, do CPC). Nesse contexto, a forma de o autor de ação individual exigir a satisfação do crédito oriundo da multa diária, previamente ao trânsito em julgado, corresponde ao instrumento jurídico-processual da execução provisória (art. 475-O do CPC), como normalmente se dá em relação a qualquer direito creditório reclamado em juízo. 3. Do mesmo modo que não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, baseada em cognição sumária e precária por natureza, também não se pode condicionar sua exigibilidade ao trânsito em julgado da sentença. Os dispositivos legais que contemplam essa última exigência regulam ações de cunho coletivo, motivo pelo qual não são aplicáveis às demandas em que se postulam direitos individuais. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória. 4. No caso concreto, a liminar concedida em sede de tutela antecipada quedou revogada ao fim do processo, face à prolação de sentença que julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito as astreintes exigidas na ação.Impositiva, nesse quadro, a extinção da execução provisória. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1347726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/02/2013) O entendimento adotado pela Corte de origem, portanto, contraria a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO, em parte, DO RECURSO ESPECIAL, e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão de fls. 752/756 e tornar sem efeito a liminar deferida (e-STJ fl. 616), tendo em vista o não conhecimento do agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de março de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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