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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1684690 SP 2017/0179211-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 23/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1684690_47d22.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1684690_ca23d.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1684690_f4a4d.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.684.690/SP E RESP 1.686.659/SP. ADMISSÃO.

1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997".
2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015). Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560362122/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1684690-sp-2017-0179211-5