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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 33599 PE 1993/0008610-3

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 33599 PE 1993/0008610-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.11.1994 p. 30015
LEXSTJ vol. 68 p. 144
Julgamento
17 de Outubro de 1994
Relator
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_33599_PE_1249323647313.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. SITIO HISTORICO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

1. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE UMA COLETIVIDADE ASSENTADA URBANISTICAMENTE NOS MONTES GUARARAPES, ANTES MESMO OU INDEPENDENTEMENTE DE SEU TOMBAMENTO, DETERMINANDO O RESPEITO AS SITUAÇÕES EXISTENTES PELAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE.
2. A TOLERANCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO TOCANTE A EXISTENCIA DE CENTENAS DE CONSTRUÇÕES E VIAS PUBLICAS NAQUELE SITIO, E INCOMPATIVEL COM A PRETENSÃO DE DEMOLIR EDIFICAÇÃO DE PREDIO DIRECIONADA PARA AS ENCOSTAS DO MORRO, JA TOTALMENTE TOMADO POR CASEBRES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AÇÃO DEMOLITORIA, VIOLAÇÃO, TOMBAMENTO, TOLERANCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, VIZINHANÇA, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000025 ANO:1937 ART :00017 ART :00018
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00524 ART :00547
  • LEG:FED SUM:000282 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560653/recurso-especial-resp-33599-pe-1993-0008610-3