Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 53059 SP 1994/0025895-0

I - COMPROVADA A EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA.

II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEICULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA 'IN VIGILANDO', EIS QUE E OBRIGADO A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGENCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL).

III - RECURSO NÃO CONHECIDO

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

LEGALIDADE, DEPOSITARIO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IRRELEVANCIA, GRATUIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, DEPOSITO, EXISTENCIA, CULPA IN VIGILANDO.