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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 53059 SP 1994/0025895-0

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 53059 SP 1994/0025895-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 31.10.1994 p. 29497

Julgamento

27 de Setembro de 1994

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_53059_SP_1249294714140.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_53059_SP_1249309953003.pdf
Relatório e VotoRESP_53059_SP_1249309949636.pdf
VotoRESP_53059_SP_1249309954920.pdf
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Ementa

CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - FURTO DE VEICULO.

I - COMPROVADA A EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA.
II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEICULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA 'IN VIGILANDO', EIS QUE E OBRIGADO A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGENCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DEPOSITARIO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IRRELEVANCIA, GRATUIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, DEPOSITO, EXISTENCIA, CULPA IN VIGILANDO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000083 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED SUM:000083 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560782/recurso-especial-resp-53059