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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 441815 SP 2018/0064755-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/03/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_441815_faa6a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 441.815 - SP (2018/0064755-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RODRIGO GRUPPI CARLOS DA COSTA - SP389339 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ZENILDO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de ZENILDO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, mais ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignados, a acusação e a defesa interpuseram recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que deu parcial provimento somente ao apelo da defesa, para absolver o paciente da acusação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do v. acórdão juntado às fls. 34-41. No presente writ, o impetrante pleiteia a concessão da liminar, para que incida o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, bem como a readequação do regime prisional, com a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito (fls. 1-12). É o breve relatório. Decido. A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, compulsando os autos, denota-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Dispenso informações. Vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 22 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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