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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 417888 SC 2017/0247671-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/03/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_417888_be6a8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 417.888 - SC (2017/0247671-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WANDERSON DE SOUSA FERREIRA (PRESO) PACIENTE : SANDRO IRALA LOPES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WANDERSON DE SOUSA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do HC n. 4018338-18.2017.8.24.0000. Os pacientes foram presos em flagrante em 4.7.2017, por terem supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, caput, c/c art. 157, § 2º, inciso II, e art. 158, § 1º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (roubo simples, roubo qualificado e tentativa de extorsão) e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual conheceu parcialmente da ordem e, na parte conhecida, a denegou. O aresto foi assim ementado: HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, CAPUT, C/C 157, § 2o, II, E 158, § 1o, C/C 14, II, TODOS DO CP. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREJUDICIALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A decretação da prisão preventiva constitui novo título hábil a sanar eventual nulidade existente no flagrante. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E, EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). O STJ "possui o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, Min. Ericson Maranho). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (fls. 128/129). No presente writ, alega tratar-se de flagrante preparado e, portanto, ilegal. Assevera que a conversão do flagrante em preventiva não se mostra suficiente para superar a ilegalidade apontada. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Liminar indeferida às fls. 146/148. Informações prestadas às fls. 154/158. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 188/192. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação da Defensoria Pública, o writ não comporta conhecimento. Acolher a tese defensiva de que o flagrante foi preparado pela autoridade policial demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. NULIDADE. DINÂMICA DOS FATOS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULA O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SEISCENTOS GRAMAS DE MACONHA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Afastar as conclusões das instâncias ordinária sobre a dinâmica da prisão em flagrante depende de aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade do depoimento das testemunhas em sede policial sem a presença do advogado do acusado, o que não foi feito no presente caso. 4. "Manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" ( AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). 5. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, evidenciada pela pela elevada quantidade de droga apreendida (600g de maconha), o que autoriza a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública. . Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 391.259/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 22 de março de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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