jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222031 MS 2017/0323481-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1222031 MS 2017/0323481-3
Publicação
DJ 27/03/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.031 - MS (2017/0323481-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ÁGUAS GUARIROBA S/A ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DACORSO - AM014777 TAINARA RODRIGUES DE SOUZA - MS019033 AGRAVADO : ROSEMEIRE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADOS : EDYLSON DURÃES DIAS - MS012259 ALYNE FRANÇA MOTA - MS019145 NATÁLIA PAEL DO AMARAL CORDEIRO - MS021544 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ÁGUAS GUARIROBA S/A em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 228): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONSUMIDOR DANO MORAL CARACTERIZADO RECURSO PROVIDO. O corte no fornecimento de água por empresa concessionária de serviço público deve ser precedido de notificação pessoal ao consumidor, com aviso de recebimento, não bastando para tanto o aviso transcrito na fatura do mês seguinte ao inadimplemento. Comprovada a ausência de notificação prévia ao consumidor, resta caracterizado o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo. Precedentes. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos tão somente para definir o termo inicial dos juros de mora, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 265) : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUESTÕES NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE TESE NOVA LEVANTADA APENAS NESTES ACLARATÓRIOS INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA CARÁTER PROTELATÓRIO RETIFICAÇÃO APENAS QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (CITAÇÃO VÁLIDA) EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em razão do cabimento dos aclaratórios nas específicas hipóteses listadas pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil - obscuridade, contradição e omissão no provimento judicial -, não se pode admitir arguição de tese antes não levantada, ainda que de ordem pública, exclusivamente neste instrumento. Embargos acolhidos apenas para sanar vício sobre início dos juros de mora. Art. 405 CC. Embargos pacialmente acolhidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 276-300), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 29, da Lei Federal nº. 8987/95, , 21, 22, 23 e 40, da Lei Federal nº. 11.445/07, , da Lei Federal 8.177/91, 186, 389, 395, 407 e 927 do Código Civil e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese: a) a suspensão do fornecimento de água ocorreu em conformidade com a legislação própria; b) o Tribunal de origem, ao aplicar ao caso regra definida por lei estadual, não teria considerado as disposições contidas nas Leis nº. 8.987/95 e 11.445/07, que não exigem que a notificação de suspensão dos serviços de água seja feita de forma pessoal; c) ao fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora do dano moral a data da citação, o acórdão teria violado o disposto no art. 407 do Código Civil; d) o estabelecimento do IGPM/FGV como índice de atualização monetária do valor indenizatório ofende ao disposto no artigo , da Lei 8.177/91, que define o INPC como índice oficial, e, ainda, os artigos 389 e 395 do Código Civil. Pleiteia, por fim, o provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 314-320, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 322-327, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 329-341, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 351-360, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela suspensão do fornecimento de água a consumidor sem a observância das formalidades legais exigidas para o ato. A insurgente alega que a interrupção do serviço público deu-se em conformidade com a legislação de regência, na medida em que o aviso contido na fatura de água seria suficiente para notificar o consumidor inadimplente. No ponto, aduz ter havido violação aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 29 da Lei Federal nº. 8987/95 e aos artigos , 21, 22, 23 e 40 da Lei Federal nº. 11.445/07. A respeito dos elementos ensejadores do dever de indenizar, bem como acerca da culpa pelo evento danoso, o Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, e considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, decidiu que "o corte no fornecimento de água por empresa concessionária de serviço público deve ser precedido de notificação pessoal ao consumidor, com aviso de recebimento, não bastando para tanto o aviso transcrito na fatura do mês seguinte ao inadimplemento." (fl. 228, e-STJ). Com efeito, verificar se o consumidor lesado foi notificado de forma eficiente acerca do possível corte no abastecimento de água decorrente de inadimplemento de fatura, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, transcrevem-se precedentes desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DECRETO N. 774, DE 18.03.93, LEIS NS. 8.631/93, 8.987/95 E 8.078/90. DANO MORAL. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos. II. De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. III. Redução substancial do quantum indenizatório. IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC, porquanto entende-se, segundo a orientação firmada no REsp n. 265.350/RJ (2ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27.08.2001), que o montante declinado na inicial é meramente estimativo, não servindo de base para a aferição do êxito, se o valor definitivamente fixado resultar inferior àquele. V. Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual. VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.(REsp 285.262/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22.10.2002, DJ de 17.02.2003, p. 282) [destacou-se] ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2.O Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, configurado dano moral reparável e comprovado dano material a ser ressarcido. Modificar essa conclusão, nesta via recursal, demandaria apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 884.108/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) [destacou-se]. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. (AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25/10/2011) [destacou-se] Deste modo, ao contrário das razões lançadas no recurso especial, o que pretende a recorrente é a alteração das conclusões do acórdão, ou seja, busca ver reconhecidos fatos expressamente afastados pelo v. acórdão, o que não é admitido pela jurisprudência sedimentada por este Tribunal. 2. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, de acordo com os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 188, 927 E 186 DO CC/02. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A infringência aos arts. 188, 927 e 186 do CC/02 sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial e sua violação somente foi suscitada em sede de Agravo Regimental, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. 2. O valor arbitrado a título de danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora agravado e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 8.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 775940 / RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) [destacou-se] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.8.2014. 3. Os autos devem ser devolvidos à origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no exame do recurso de Apelação, em especial no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1694437 / RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.11.2017, DJe 19/12/2017) [destacou-se] ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que tange ao dever de indenizar, a Corte local se baseou nas provas carreadas aos autos para concluir que há falha no fornecimento regular de água ensejadora de danos morais. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 517.793/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 561.802/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2014 AgRg no AREsp 506.953 /RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/06/2014 . 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 555768 / RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18.12.2014, DJe 03/02/2015) [destacou-se] 3. Quanto à insurgência relativa ao termo inicial dos juros de mora e ao índice adotado para a correção monetária, verifica-se que a definição adotada pelo Tribunal a quo encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. No ponto, o Tribunal local assim decidiu: Quanto a forma de correção monetária (IGPM/FGV) a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) não há vício a ser sanado, posto que foi inserida dentro dos limites legais que exige o caso. Contudo, no que pertine aos juros moratórios arbitrados a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) tenho que apenas neste tocante os embargos devem ser providos, isto porque de acordo com o disposto no art. 405 do CC, estes são cabível a contar da citação válida. Assim, há de ser sanado apenas este vício nos embargos declaratórios. (fl. 269, e-STJ) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. 2. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1217531 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0184675-5 - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 19/05/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 170308 / RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012) [destacou-se] 4. Do exposto, nego provimento ao agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser suportado pela recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator