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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1258960 SP 2018/0049388-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1258960_e552a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.960 - SP (2018/0049388-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : E S C ADVOGADO : ROBSON FERNANDO SANTOS - SP205779 AGRAVADO : F L P ADVOGADO : MAURO DE ALMEIDA - SP028309 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por E.S.C. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 1029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 178). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a agravante alega violação dos artigos 486 do Código de Processo Civil de 1973 e 178, II, do Código Civil. Sustenta que o prazo para pedir a anulação da partilha amigável é de 4 (quatro) anos. Afirma que o ato jurídico homologado por sentença judicial pode ser rescindido da mesma forma que os atos jurídicos em geral, motivo por que deve ser aplicado o prazo decadencial quadrienal ao presente caso, tendo em vista ter sido levada a erro na realização do negócio jurídico. Argumenta que o prazo ânuo previsto no artigo 1.029 do CPC/1973 não se aplica aos negócios jurídicos firmados em separação e divórcio consensual, mas somente à partilha que ocorre no âmbito das sucessões, tanto que está topograficamente localizado no capítulo que trata de referido tema. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 214/217), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação anulatória proposta E. S. C. em desfavor de F. L. P. objetivando a anulação da partilha de bens em divórcio consensual relativamente à parte do acordo que envolveu as cotas da empresa Art Museu Ferragens Ltda. Aduziu a recorrente ter sido induzida em erro pelo seu ex-cônjuge a acreditar que o valor de mercado da mencionada empresa era bem abaixo do valor real. O aresto recorrido manteve a sentença de primeiro grau que entendeu que o direito da autora de anular a a partilha amigável se encontrava extinto pela decadência, cujo prazo de exercício seria de um ano, nos termos do artigo 2.027 do Código Civil e 1.029 do CPC/1973. Tal entendimento, contudo, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o prazo para ajuizar ação anulatória de partilha realizada em acordo de separação ou divórcio consensual é o quadrienal. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. 2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa, com o advento do Código Civil de 2002, a justificar alteração da consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, com base no Código Civil de 1916, segundo a qual a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente na separação consensual regulava-se pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Precedentes do STF e do STJ. 3. É inadequada a exegese extensiva de uma exceção à regra geral - arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro 'Do Direito das Sucessões' e no capítulo intitulado 'Do Inventário e Da Partilha' - por meio da analogia, quando o próprio ordenamento jurídico prevê normativo que se amolda à tipicidade do caso ( CC, art. 178). 4. Pela interpretação sistemática, verifica-se que a própria topografia dos dispositivos remonta ao entendimento de que o prazo decadencial ânuo deve se limitar à seara do sistema do direito das sucessões, submetida aos requisitos de validade e princípios específicos que o norteiam, tratando-se de opção do legislador a definição de escorreito prazo de caducidade para as relações de herança. 5. Recurso especial provido"( REsp 1.621.610/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/03/2017)."CIVIL PROCESSUAL CIVIL ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES. É da jurisprudência deste STJ que, na separação consensual, a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente está regulada pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Recurso especial a que se nega conhecimento." ( REsp 141.470/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 200) "Prescrição. Partilha decorrente de separação consensual. Alegação de vício do consentimento. Precedentes da Corte. 1. Já está assentado em diversos precedentes da Corte que na separação consensual a anulação da partilha subordina-se ao ditame do art. 178, § 9º, V, do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp 146.324/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ 26/10/1998, p. 116) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, afastando a decadência da pretensão inicial, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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