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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1254843 RS 2018/0044703-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1254843 RS 2018/0044703-1
Publicação
DJ 27/03/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1254843_4535e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.843 - RS (2018/0044703-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLAUDIO BARREIRO FLORIANI ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH - RS057813 EMMANUEL RECHE BECKER - RS084677 AGRAVADO : ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : HELVIO SANTOS SANTANA - SP353041 FELIPE KREBS - RS094129 VINÍCIUS MOURA DUTENKEFER - SP374571 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cláudio Barreiro Floriani contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 143): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL NÃO ADIMPLIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. A pretensão da parte autora, de condenação da parte ré por danos morais em razão do descumprimento de acordo, ao contrário do sentido autônomo revelado na presente demanda, refere-se a uma execução de obrigação de fazer assim já reconhecida e declarada, por decisão proferida com carga constitutiva, em autos específicos. Trata-se, portanto, de execução que, uma vez inadimplida, a requerimento do credor, nos próprios autos do processo, pode ser executada às custas do devedor ou convertida em perdas e danos, consistente em indenização nos termos previstos na norma do art. 633 do CPC. Ausência de autonomia do ilícito alegado para a propositura de nova ação. Manutenção da sentença de improcedência da demanda que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que acabaram parcialmente acolhidos, apenas para tornar expresso que o pedido em relação à majoração dos honorários ficou prejudicado em função do desprovimento da apelação cível (e-STJ, fls. 264-269). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002; 18 do CDC; 489 e 1.022 do CPC/2015; e 20, § 3º, 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido acerca dos seguintes pontos: a) a caracterização do dano moral não está apenas no descumprimento do acordo celebrado em juízo, mas também no fato de ter sido comercializado aparelho defeituoso; b) quebra do princípio da confiança; e c) que o dano moral ocorreu na forma in re ipsa. Além disso, aduziu a caracterização do dano moral, em razão das peculiaridades do caso, qual seja, a venda de aparelho celular defeituoso, e da não devolução do valor pago, mesmo após celebração de acordo judicial. Sustentou também a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) por entender que são ínfimos e incondizentes com os gastos expendidos. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 297 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Brevemente relatado, decido. De início, destaca-se a aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese. Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). No mais, o Tribunal de origem, ao manter o que foi decidido pelo Juízo a quo, em relação à ausência de caracterização para o pagamento de indenização por danos morais, asseverou o seguinte (e-STJ, fls. 146-148 - sem grifo no original): O fato é que ingressa a parte demandante com pedido de indenização por danos morais, em razão do não pagamento do valor de R$ 211,00 acrescido de juros de mora e correção monetária, pela demandada, em descumprimento de acordo homologado na ação ajuizada perante o JEC firmado com a demandada (nº 019/3.11.0002825-2). Na espécie, nos autos da ação (nº 019/3.11.0002825-2), foi homologado acordo, que consistia na devolução pela ora demandada do valor do equipamento adquirido, o valor de R$ 211,00 para depósito em 35 dias a contar da remessa do equipamento pelo autor. A pretensão da parte autora, de condenação da parte ré por danos morais em razão do descumprimento desse acordo, portanto, ao contrário do sentido autônomo revelado na presente demandada autônoma, refere-se a uma execução de obrigação de fazer assim já reconhecida e declarada, por decisão proferida com carga constitutiva, em autos específicos. Trata-se, portanto, de execução que, uma vez inadimplida, a requerimento do credor, nos próprios autos do processo, pode ser executada às custas do devedor ou convertida em perdas e danos, consistente em indenização nos termos previstos na norma do art. 633 do CPC. Assim, em face da situação fática observada, há que se concluir que inexiste um interesse jurídico legítimo da parte demandante a uma nova declaração de ilicitude para fins de constituição de perdas e danos, quando tal já restou alcançado em demanda própria, ainda que por ocasião de concessão de tutela antecipada. O fato é que o descumprimento da obrigação de fazer já reconhecida judicialmente resultará, necessariamente, em conversão da obrigação em perdas e danos, não se diferenciando da pretensão ora exposta no presente processo, apenas que de forma autônoma. Há de se concluir, por isso, pelo afastamento, de pronto, da possibilidade de prosseguimento com a ação. Não havendo a demonstração séria de um interesse de agir da forma como ora proposta a lide, perde força o pedido da inicial para efeito de constatação de nova declaração acerca de uma tutela indenizatória. Esta já é pressuposta, por força legal, como consequência do descumprimento de obrigação de fazer reconhecida noutro processo. Quanto mais, resta configurada a ausência de interesse de agir, ante a verificação de possibilidade de coisa julgada relativamente aos possíveis efeitos da tutela. Assim, adotando a teoria trabalhada pelo CPC brasileiro, de que para o prosseguimento da ação se faz necessária a observação de condições pré-determinadas na lei, visualizo a falta de legítimo interesse processual de agir à parte demandante no presente processo. Como bem destaca Ovídio Batista da Silva, analisando a doutrina de Liebman, "se o provimento judicial pretendido por aquele que pede a proteção jurisdicional não for idôneo para a realização do direito cuja proteção se requer, seria realmente inútil prosseguir-se no processo até a obtenção de uma sentença que desde logo se sabe incapaz de proteger o respectivo interesse da parte". E mais: ainda que se reconheça, até mesmo, que tem o autor interesse em ver restaurado um direito, cuja violação vem afirmada no processo, é possível, no entanto, que não tenha o autor "legítimo interesse na obtenção daquele tipo de tutela por ele reclamada, justamente porque entre a violação do direito e o meio escolhido para protegê-lo haja um descompasso capaz de tornar o processo inidôneo para a finalidade pretendida pelo interessado". Já analisado o processo em relação ao mérito, não há o que se reparar em relação ao reconhecimento, no aspecto cognitivo, de uma improcedência da ação. Isto posto, com a ressalva feita, tem-se pela manutenção da sentença de improcedência da demanda. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pelo insurgente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mais, da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que os honorários advocatícios foram fixado, levando-se em consideração os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 112): Custas e honorários pelo requerente, fixados estes em R$800,00, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, em face da natureza da demanda, que comportou julgamento antecipado, suspensa a exigibilidade em face do benefício das gratuidade concedido. Conforme a jurisprudência desta Corte, a alteração do valor da condenação ao pagamento da verba honorária fixada por equidade esbarra na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.167.778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 13/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.523.462/SP, Relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 2/6/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que os honorários foram arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais). 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 146.237/RS, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 2/5/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO APONTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 3.- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil esbarra, no caso concreto, na Súmula 7 desta Corte. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 264.742/RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2013, DJe 28/2/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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