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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0029556-63.2009.4.02.5101 RJ 2018/0032994-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1247728_d8f22.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.728 - RJ (2018/0032994-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARCELO ESTRELA SANTIAGO AGRAVANTE : HELOISA HELENA DE OLIVEIRA FERNANDES SANTIAGO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO PADILHA - RJ100343 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO ESTRELA SANTIAGO E OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA" (fl. 208, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 242/244, e-STJ). Nas razões do especial, os agravantes alegam violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Requerem, em síntese, que "a Corte de origem enfrente as teses de violação dos princípios da função social da posse e da dignidade, bem como o da conservação dos contratos" (fl. 259, e-STJ). Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Quanto aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Outrossim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte local entendeu que os devedores não têm direito ao alongamento da dívida em decorrência de ação dolosa, o que, para ser desconstituído, impõe reexame de matéria fático-probatória da lide, vedado nesta sede (Súmula 7 do STJ). Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 930.113/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011). Ademais, o Tribunal local consignou: "(...) Compulsando os autos, verifica-se que a ré, em audiência judicial ocorrida em agosto de 2010, afirmou ter efetuado o pagamento de pouquíssimas prestações do financiamento e que, por ocasião da audiência, já estava sem pagar as prestações há cinco anos e o condomínio há uns quatro anos. Da análise da certidão no Registro Geral de Imóveis do imóvel em tela (fls. 08/08-v), resta comprovada a alienação fiduciária em garantia (R-8-36323), bem como o aperfeiçoamento da alienação fiduciária e a consolidação da propriedade na pessoa da credora fiduciária Caixa Econômica Federal (AV -10-36323), em razão do esgotamento do prazo para a purgação da mora pelos devedores, sem que houvesse a satisfação do débito. Assim, mostra-se irretocável a sentença no ponto em que julga procedente o pedido de reintegração da CEF na posse do imóvel em testilha. (...) No caso em apreço, tendo os réus sido notificados em 12/05/09 (a signatária do Aviso de Recebimento é a filha dos demandados, conforme informado em audiência - fls. 34), tem-se por configurado o esbulho e a posse caracteriza-se como de má-fé. Assim, em tese, fazem jus à indenização pelas benfeitorias necessárias, acaso devidamente comprovadas" (fl. 205, e-STJ). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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