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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155615 SP 2017/0207719-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/03/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1155615_7a8ef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.615 - SP (2017/0207719-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES E OUTRO (S) - SP244374 RENATA CIRILLO GARCIA - SP239256 AGRAVADO : NEREU BRUNO LOLLATO AGRAVADO : SYLA CARVALHO LOLLATO ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO VOLPON E OUTRO (S) - SP018011 EMILIANA DE ARRUDA S VOLPON CASTRO - SP150613 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão à desconstituição de penhora levada a cabo nos autos de execução - Não há falar-se em fraude à execução - Aquisição dos embargantes foi cercada das formalidades legais e pois perfeita e validamente consumada - Procedência do pedido inicial - Recurso provido" (e-STJ fl. 370). Tanto o primeiro quanto o segundo recurso de embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 446/449 e 459/461). No especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 130, 330, I, 458, II, 535, I e II, e 593, II, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que o dissídio jurisprudencial comprova que a doação de pai para filho, seguida de venda do único bem passível de penhora, configura fraude à execução, independente de boa-fé do terceiro comprador. Sustenta que o aresto recorrido cerceou-lhe seu direito de defesa ao dar provimento ao apelo da parte adversa sem anular a sentença e determinar a produção das provas requeridas, tanto mais que entendeu pela ausência de provas da má-fé dos recorridos. Afirma que as provas não foram produzidas no juízo de primeiro grau por absoluta falta de oportunidade, ante o julgamento que lhe foi favorável. Menciona que o juiz singular, ao concluir pela desnecessidade de outras provas, retirou-lhe a oportunidade de produzir outras provas e de recorrer sobre o tema, uma vez que o pedido dos embargos de terceiro opostos pela parte recorrida foi julgado improcedente. Argumenta a ausência de fundamentação do aresto recorrido ao entender pela existência de prova de que a pessoa jurídica executada possui patrimônio suficiente para garantir a execução, sem esclarecer, contudo, qual seria tal prova de solvência. Assinala a existência nos autos de provas cabais da insolvência dos executados, as quais foram desconsideradas. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento de que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar questões necessárias ao correto desate da causa, referentes à dispensa de apresentação das certidões de distribuição de feitos, o que caracteriza a má-fé da parte recorrida e valor da venda de luxuoso imóvel por R$ 399.117,78 (trezentos e noventa e nove mil e cento e dezessete reais e setenta e oito centavos). Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 556/570), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. De início, quanto à violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Considerou o aresto recorrido que a aquisição do imóvel foi "cercada das formalidades legais e pois perfeita e validamente consumada" (e-STJ fl. 372). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Trata-se, na origem, de embargos de terceiros opostos por Nereu Bruno Lollato e outra em desfavor de Ferticitros Indústria e Comércio Ltda. objetivando a desconstituição de penhora realizada nos autos de execução em virtude de terem adquirido o imóvel executado de boa-fé. O Tribunal de origem, reformando sentença que julgou o pedido improcedente, concluiu pela ausência de fraude à execução em virtude de na data da aquisição não pesar sobre o imóvel qualquer ônus, gravame ou penhora e por não ter sido provado o consilium fraudis dos recorridos. Irresignada, alega a recorrida que a instância ordinária violou vários dispositivos legais. No tocante aos artigos 130, 330, I, e 458, II, do CPC/1973, verifica-se que referidos dispositivos processuais não foram objeto de debate pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, a recorrente deixou de incluir no apelo nobre a omissão a tais matérias na contrariedade ao art. 535 do CPC. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Por fim, em relação ao art. 593, II, do CPC/1973, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 375/STJ, com o seguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o aresto recorrido, em sintonia com o acima consignado, afastou a alegação de fraude à execução com base na seguinte fundamentação: "(...) Tanto por ocasião da doação acima mencionada quanto na data da aquisição por parte dos embargantes já havia execução distribuída pela FERTICITRUS contra, dentre outros, os ora embargados ADEMAR e SILVIA. Porém, na mesma data de aquisição por parte dos autores não pesava sobre o imóvel qualquer ônus ou gravame, muito menos penhora, o que se verifica pelo exame da cópia da matrícula anexada aos autos (fls. 31/39). E o título aquisitivo da alienante do imóvel aos ora apelantes estava registrado no Cartório Imobiliário (cf certidão mencionada), sem qualquer prova de registro de qualquer ônus sobre tal bem de raiz. 'In casu' portanto não há falar-se em fraude à execução (preservada a convicção do MM. Juiz prolator da decisão e respeitados posicionamentos em contrário) no que toca com a aquisição pelos embargantes do imóvel cogitado nos autos. Quando muito poder-se-ia falar em fraude a credores que no entanto reclama propositura de ação própria (pauliana ou revocatória). Tal aquisição dos embargantes foi assim cercada das formalidades legais e pois perfeita e validamente consumada. Há de prevalecer pois a boa fé dos mesmos apelantes em seu ato de aquisição (sobre coisa imóvel não litigiosa). Também é digno de registro haver prova de que a executada pessoa jurídica tinha patrimônio suficiente para garantir a execução, tudo a descaracterizar redução à insolvência. De resto, não há prova nem do concilium, com 'c' e nem do consilium fraudis, com s. Os mesmos embargantes merecem ver prestigiada pois sua aquisição regular e de direito com relação ao imóvel cogitado nos presentes autos" (e-STJ fl. 372). Nesse contexto, denota-se que o reconhecimento da fraude à execução pela má-fé dos recorridos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. No caso dos autos, modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da caracterização da fraude à execução, demandaria revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp 1.074.388/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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