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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1641775 SP 2016/0306215-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-RESP_1641775_3d5ff.pdf
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Decisão

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.775 - SP (2016/0306215-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL REQUERIDO : NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 CESAR MORENO E OUTRO (S) - SP165075 EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES - SP284974 FERNANDA LELIS RIBEIRO - SP310442 DECISÃO HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1. Por meio da petição de fls. 574/575, a FAZENDA NACIONAL vem requerer a desistência parcial do recurso referente à incidência da CIDE-Royalties, permanecendo seu interesse quanto à incidência do IRRF sobre remessas destinadas ao exterior para pagamento por software. 2. Ante o exposto, homologa-se o pedido. 3. Publique-se. 4. Intimações necessárias. Brasília-DF, 22 de março de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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