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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1569727 PE 2015/0302467-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1569727_ef005.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.727 - PE (2015/0302467-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RIVELINO HENRIQUE DE MORAIS ADVOGADO : VALDIR ALBUQUERQUE SILVA - PE020158 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. ATO DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS OPÇÕES, SEM A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO EDITAL PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA DO MILITAR NA LOCALIDADE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 208): ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. ATO DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS OPÇÕES, SEM A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO EDITAL PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA DO MILITAR NA LOCALIDADE DE ORIGEM. 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a invalidade do ato administrativo que transferiu o Autor do 71º Batalhão de Infantaria, localizado na Cidade de Garanhuns/PE, para o 10º Batalhão Logístico, situado no Município de Alegrete/RS. 2. Ausência de comprovação, por parte do Autor, de preterição por outros sargentos que foram transferidos para outras guarnições especiais (Tefé/AM e Marabá/PA, Amambai/MS, Nioaque/MS, São Gabriel da Cachoeira/AM, Tabatinga/AM, Bela Vista/MS ou Corumbá/MS. 3. O Edital de Movimentação de Ida para Guarnições Especiais, realizado conforme o Plano n.º 01 DCEM/2014 estabeleceu, na fase de inscrição, as 08 (oito) opções de guarnições especiais a serem disponibilizadas aos militares que se interessassem, além da ausência cláusula prevendo a "possibilidade de inclusão de outras opções, ao passo que existia advertência na ficha de inscrição nos seguintes termos: O senhor está ciente que não poderá revogar ou excluir a sua inscrição após a homologação do Encarregado de Pessoal". 4. A posterior inclusão de outras 08 (oito) guarnições especiais pela DCEM, sobretudo quando o edital em comento não fez qualquer ressalva sobre essa possibilidade, violou o edital e o princípio da segurança jurídica, "na medida em frustrou a confiança do demandante nas declarações emitidas pela DCEM, culminando com a sua coação em escolher também guarnições para as quais não teria intenção de sequer concorrer no certame" - item 4, alínea f, subitem 5, do Plano n.º 01 DCEM/2014. 5. "Não se pode olvidar que o ato administrativo de remoção do autor teve por requisito uma declaração de vontade, bem semelhante à proferida em um contrato de adesão. Considerando, todavia, que a segunda manifestação de vontade, consistente em ter que escolher a lotação de destino dentre sedes inicialmente não contempladas pelo edital, não foi livre, invalidando, portanto, o ato administrativo que dela decorreu." Apelação e Remessa Necessária improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de e-STJ fl. 243. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC/73, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma aponta ofensa aos arts. , e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX, e 2º, do Decreto 2.040/1996. Argumenta que "o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da movimentação do recorrido compete privativamente ao Órgão Movimentador do Exército, ou seja, à Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (DCEM), não assistindo razão alguma às considerações do Demandante, por estarem calcadas em seus próprios interesses e não nos interesses do Exército" (e-STJ fl. 261). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 288). Decisão de admissibilidade à e-STJ fl. 289. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". O recurso não merece prosperar. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não pode ser conhecido o recurso especial se os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. A propósito, na parte que interessa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. [...] 4. É deficiente a fundamentação quando as normas indicadas como violadas não contém comandos normativos capazes de desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 284/STF. [...] ( AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 28/9/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. [...] [...] 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF ( AgRg no AREsp 761.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). [....] ( AgRg no AREsp 221.738/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA [...] AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [...] III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] ( AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.[...] AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. [...] [...] 5. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. [...] ( AgRg no REsp 1.478.736/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016). Ainda que ultrapassado o óbice anterior, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, sob o fundamento de que (e-STJ fls. 205-207, grifos no original): 3º PEDIDO: PERMANECER EM GARANHUNS/PE ATÉ O FINAL DO ANO DE 2015, POSSIBILITANDO-LHE NOVA PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE MOVIMENTAÇÕES. Por outro lado, pelo que dos autos consta, verifica-se a procedência da alegação de violação do edital e de frustração da legítima expectativa do militar ora demandante. Explico. Conforme o item 4, alínea b, do Plano n.º 01 DCEM/2014 colacionado aos autos, o rito a ser seguido no questionado procedimento administrativo seria o seguinte: 1º - Inscrição do militar no Plano, via Módulo Internet do Sistema único de Controle de Efetivos e Movimentações (SUCEMNet), a cargo do interessado; 2º - Homologação, com o parecer do comandante, da inscrição do militar no Plano, via SUCEMNet, a cargo da OM do interessado; 3º - Análise das inscrições por parte da DCEM; 4º - Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, via SUCEMNet, considerando a necessidade do serviço, a cargo da DCEM; 5º - Indicação das opções de guarnições, via SUCEMNet, a cargo dos militares cujas inscrições tenham sido deferidas; 6º - Estudo da indicação das opções de guarnições, a cargo da DCEM;e 7º - Publicação das movimentações dos militares, a cargo da DCEM. Ocorre que, já na primeira etapa do certame, isto é, na fase de inscrição, conforme doc. 4058305.752143, a DCEM declarou quais seriam as únicas opções de guarnições especiais a serem disponibilizadas. Em consequência, essa declaração por parte da Administração condicionou a manifestação de vontade do demandante em participar do processo - especialmente porque não havia cláusula no edital resguardando a possibilidade de inclusão de outras opções, ao passo que existia advertência na ficha de inscrição nos seguintes termos: "O senhor está ciente que não poderá revogar ou excluir a sua inscrição após a homologação do Encarregado de Pessoal". Assim sendo, a indicação inicial de 08 (oito) guarnições especiais posteriormente alargada com a inclusão de outras 08 (oito), em fase posterior a das inscrições (doc. 4058305.752144), violou o edital e o princípio da segurança jurídica, na medida em frustrou a confiança do demandante nas declarações emitidas pela DCEM, culminando com a sua coação em escolher também guarnições para as quais não teria intenção de sequer concorrer no certame, por força do disposto no Plano n.º 01 DCEM/2014, item 4, alínea f, subitem 5 ("Os militares, cujas inscrições no Plano tenham sido deferidas, que deixarem de apresentar suas indicações de opções de guarnições via SUCEMNet, poderão ser movimentados a critério da DCEM). Em resumo, ao aderir aos termos do edital de remoção, sem possibilidade de retratação, o autor assumiu o compromisso de ser deslocado apenas para as sedes inicialmente previstas. A partir do momento em que a União amplia o número de sedes e não possibilita que o autor desista de sua inscrição, impondo apenas a faculdade de se estabelecer nova ordem de preferência, sob pena da própria Administração estabelecê-la, libera o autor do compromisso anteriormente firmado. Não se pode olvidar que o ato administrativo de remoção do autor teve por requisito uma declaração de vontade, bem semelhante à proferida em um contrato de adesão. Considerando, todavia, que a segunda manifestação de vontade, consistente em ter que escolher a lotação de destino dentre sedes inicialmente não contempladas pelo edital, não foi livre, invalidando, portanto, o ato administrativo que dela decorreu. (...)"Pelo que se colhe dos autos, deve ser deferido o pedido de anulação (invalidade) do ato administrativo que removeu o ora Apelado para o 10º Batalhão Logístico no Município de Alegrete/RS, em razão da"violação do edital e de frustração da legítima expectativa do Demandante", como bem decidiu o MM. Juiz sentenciante. Das razões do apelo especial, infere-se que a recorrente não atacou especificamente tal fundamento, o que dá ensejo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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