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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 38344 PR 1993/0024520-1

    TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - LOCAL DO FATO GERADOR - MUNICIPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU - REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR ACRESCIDO A TRIBUTAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 155, I, 'B', 158, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II - CTN, ARTS. 110, 114 E 119 - DECRETO-LEI 406/68 - LEI COMPLEMENTAR 63/90 (ARTS. 1. E 3., PARÁGRAFOS 1. E 2.) - LEIS ESTADUAIS NOS. 7.990/89 (ART. 2.) E 8.993/89 (ARTS. 2., 3., VI E 34, I, 'B', PARÁGRAFOS 3. E 4.) - CONVENIO 66/88 - DECRETO ESTADUAL N. 7.259/90.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 23 anos
    Processo
    REsp 38344 PR 1993/0024520-1
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 31.10.1994 p. 29476
    RSTJ vol. 66 p. 313, DJ 31.10.1994 p. 29476
    RSTJ vol. 66 p. 313
    Julgamento
    28 de Setembro de 1994
    Relator
    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

    Ementa

    TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - LOCAL DO FATO GERADOR - MUNICIPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU - REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR ACRESCIDO A TRIBUTAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 155, I, 'B', 158, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II - CTN, ARTS. 110, 114 E 119 - DECRETO-LEI 406/68 - LEI COMPLEMENTAR 63/90 (ARTS. 1. E 3., PARÁGRAFOS 1. E 2.) - LEIS ESTADUAIS NOS. 7.990/89 (ART. 2.) E 8.993/89 (ARTS. 2., 3., VI E 34, I, 'B', PARÁGRAFOS 3. E 4.) - CONVENIO 66/88 - DECRETO ESTADUAL N. 7.259/90.

    1. QUESTÕES PRELIMINARES RESOLVIDAS, DESIMPEDINDO O CONHECIMENTO DO MERITO.

    2. A ENERGIA ELETRICA E PRODUZIDA PARA SER ALIENADA (OPERAÇÃO DE MERCANCIA), SEM IMPEÇO PARA SER IDENTIFICADA COMO MERCADORIA, CONCEITUAÇÃO PRIVADA, ADMITIDA PELA LEI TRIBUTÁRIA.

    3. O FATO GERADOR DO ICMS NÃO E MULTIPLO, COMPLEXO OU CONTINUADO, MAS INSTANTANEO, GANHANDO RELEVANCIA O ASPECTO TEMPORAL PARA A CONSEQUENTE INCIDENCIA NORMATIVA, SOMENTE NASCENDO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MOMENTO EM QUE INCIDE CONCRETAMENTE.

    4. A OCORRENCIA DO ICMS CIRCUNSCREVE-SE AOS LIMITES DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO OU MUNICIPIO, NÃO DEFLUINDO A SUA INCIDENCIA, QUANTO A ENERGIA ELETRICA, DO FATO CASUAL DO REPRESAMENTO D'AGUA ATINGIR AREAS TERRITORIAIS DIVERSAS, ONDE NÃO E EFETUADA A OPERAÇÃO, TENDO DITA ENERGIA COMO OBJETO E SEM A OCORRENCIA DA SUA SAIDA.

    5. COMPENDIADO O REGIME JURÍDICO QUE SUBMETE O ICMS, NO CASO CONCRETO, AS OPERAÇÕES MERCANTIS DECORRENTES DA PRODUÇÃO E VENDA DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA USINA DE ITAIPU SÃO PROMOVIDAS E TÃO-SO NO MUNICIPIO DE FOZ DE IGUAÇU, ÚNICO COM DIREITO A ADIÇÃO DE VALOR PROPORCIONANDO POR AQUELAS OPERAÇÕES. "NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA OPERAÇÃO MERCANTIL, NOS MUNICIPIOS LIMITROFES, AINDA QUE INUNDADOS PARA A FORMAÇÃO DO LAGO, FALECE-LHES DIREITO DE DE PARTILHAR OS VALORES ADICIONADOS EM VIRTUDE DA VENDA DE ENERGIA ELETRICA PRODUZIDA EM ITAIPU".

    6. RECURSO IMPROVIDO

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