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19 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 38344 PR 1993/0024520-1

    TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - LOCAL DO FATO GERADOR - MUNICIPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU - REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR ACRESCIDO A TRIBUTAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 155, I, 'B', 158, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II - CTN, ARTS. 110, 114 E 119 - DECRETO-LEI 406/68 - LEI COMPLEMENTAR 63/90 (ARTS. 1. E 3., PARÁGRAFOS 1. E 2.) - LEIS ESTADUAIS NOS. 7.990/89 (ART. 2.) E 8.993/89 (ARTS. 2., 3., VI E 34, I, 'B', PARÁGRAFOS 3. E 4.) - CONVENIO 66/88 - DECRETO ESTADUAL N. 7.259/90.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 24 anos
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    Processo
    REsp 38344 PR 1993/0024520-1
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 31.10.1994 p. 29476
    RSTJ vol. 66 p. 313, DJ 31.10.1994 p. 29476
    RSTJ vol. 66 p. 313
    Julgamento
    28 de Setembro de 1994
    Relator
    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

    Ementa

    TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - LOCAL DO FATO GERADOR - MUNICIPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU - REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR ACRESCIDO A TRIBUTAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 155, I, 'B', 158, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II - CTN, ARTS. 110, 114 E 119 - DECRETO-LEI 406/68 - LEI COMPLEMENTAR 63/90 (ARTS. 1. E 3., PARÁGRAFOS 1. E 2.) - LEIS ESTADUAIS NOS. 7.990/89 (ART. 2.) E 8.993/89 (ARTS. 2., 3., VI E 34, I, 'B', PARÁGRAFOS 3. E 4.) - CONVENIO 66/88 - DECRETO ESTADUAL N. 7.259/90.

    1. QUESTÕES PRELIMINARES RESOLVIDAS, DESIMPEDINDO O CONHECIMENTO DO MERITO.

    2. A ENERGIA ELETRICA E PRODUZIDA PARA SER ALIENADA (OPERAÇÃO DE MERCANCIA), SEM IMPEÇO PARA SER IDENTIFICADA COMO MERCADORIA, CONCEITUAÇÃO PRIVADA, ADMITIDA PELA LEI TRIBUTÁRIA.

    3. O FATO GERADOR DO ICMS NÃO E MULTIPLO, COMPLEXO OU CONTINUADO, MAS INSTANTANEO, GANHANDO RELEVANCIA O ASPECTO TEMPORAL PARA A CONSEQUENTE INCIDENCIA NORMATIVA, SOMENTE NASCENDO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MOMENTO EM QUE INCIDE CONCRETAMENTE.

    4. A OCORRENCIA DO ICMS CIRCUNSCREVE-SE AOS LIMITES DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO OU MUNICIPIO, NÃO DEFLUINDO A SUA INCIDENCIA, QUANTO A ENERGIA ELETRICA, DO FATO CASUAL DO REPRESAMENTO D'AGUA ATINGIR AREAS TERRITORIAIS DIVERSAS, ONDE NÃO E EFETUADA A OPERAÇÃO, TENDO DITA ENERGIA COMO OBJETO E SEM A OCORRENCIA DA SUA SAIDA.

    5. COMPENDIADO O REGIME JURÍDICO QUE SUBMETE O ICMS, NO CASO CONCRETO, AS OPERAÇÕES MERCANTIS DECORRENTES DA PRODUÇÃO E VENDA DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA USINA DE ITAIPU SÃO PROMOVIDAS E TÃO-SO NO MUNICIPIO DE FOZ DE IGUAÇU, ÚNICO COM DIREITO A ADIÇÃO DE VALOR PROPORCIONANDO POR AQUELAS OPERAÇÕES. "NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA OPERAÇÃO MERCANTIL, NOS MUNICIPIOS LIMITROFES, AINDA QUE INUNDADOS PARA A FORMAÇÃO DO LAGO, FALECE-LHES DIREITO DE DE PARTILHAR OS VALORES ADICIONADOS EM VIRTUDE DA VENDA DE ENERGIA ELETRICA PRODUZIDA EM ITAIPU".

    6. RECURSO IMPROVIDO

    Acórdão

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO ESTADO DO PARANA E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS (RELATOR) E GARCIA VIEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS MUNICIPIO.

    Resumo Estruturado

    EXCLUSIVIDADE, MUNICIPIO, PR, LUGAR, OCORRENCIA, FATO GERADOR, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ITAIPU, ARRECADAÇÃO, ICMS, VALOR ADICIONADO. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DIVISÃO, PROPORCIONALIDADE, RECEITA TRIBUTÁRIA, ICMS, MUNICIPIO, OCUPAÇÃO, LAGO, ITAIPU.

    Doutrina

    • Obra: "CADERNO DE PESQUISA TRIBUTÁRIAS" - N.3 - RESENHA TRIBUTÁRIA, 1978, P. 298
    • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
    • Obra: "CADERNO DE PESQUISA TRIBUTÁRIAS" - N. 3- RESENHA TRIBUTÁRIA, 1978, P. 351-355
    • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO

    Referências Legislativas

    • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00158 INC:00004 PAR:ÚNICO ART :00020 INC:00003
    • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00110 ART :00114 ART :00119
    • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
    • LEG:FED LCP:000063 ANO:1990 ART :00001 ART :00003 PAR: 00001 PAR: 00002
    • LEG:EST LEI:007990 ANO:1989 ART :00002
    • LEG:FED LEI:008993 ANO:1989 ART :00002 ART :00003 INC:00006 ART :00034 LET:B PAR: 00003 PAR: 00004
    • LEG:EST DEC:007259 ANO:1990
    • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00158 INC:00004 PAR:ÚNICO ART :00020 INC:00003
    • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00110 ART :00114 ART :00119
    • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
    • LEG:FED LCP:000063 ANO:1990 ART :00001 ART :00003 PAR: 00001 PAR: 00002
    • LEG:EST LEI:007990 ANO:1989 ART :00002
    • LEG:FED LEI:008993 ANO:1989 ART :00002 ART :00003 INC:00006 ART :00034 LET:B PAR: 00003 PAR: 00004
    • LEG:EST DEC:007259 ANO:1990