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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 45687 SP 1994/0007962-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_45687_SP_1249294714149.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_45687_SP_1249319348191.pdf
Relatório e VotoRESP_45687_SP_1249319343701.pdf
VotoRESP_45687_SP_1249319349899.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO INSCRITO. LEI N. 6.766, DE 19.12.79, ART. 42.

I - O CITADO DISPOSITIVO, SEM LUDIBRIAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, AFASTA A INDENIZABILIDADE DE LOTEAMENTO TEORICO E NÃO A COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DESFALQUE PATRIMONIAL, COMO NO CASO. PRECEDENTE.
II - DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 13 - STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, LOTE, TERRENO URBANO, FUNDAMENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, INEXISTENCIA, HIPOTESE, LOTEAMENTO, AREA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560980/recurso-especial-resp-45687