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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 54348 RJ 1994/0028999-5

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 54348 RJ 1994/0028999-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.10.1994 p. 28725

Julgamento

19 de Setembro de 1994

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_54348_RJ_1249294714127.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_54348_RJ_1249299065549.pdf
Relatório e VotoRESP_54348_RJ_1249299061686.pdf
VotoRESP_54348_RJ_1249299067598.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - COMPENSAÇÃO DOS LUCROS - DECRETO-LEI 1.598/67 (ART. 64) - LEI 6.404/76 (ART. 227) - LEI 7.450/85 - RIR/80 (ARTS. 382, 384 E 385).

1. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVA E E LITERALMENTE.
2. FEITA A INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS, QUANTO A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO E POSSIVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O LUCRO REAL DE UMA E O PREJUIZO DE OUTRO, COM BASE EM DISPOSIÇÕES NÃO MAIS VIGENTES A OCASIÃO DA PRETENSÃO MANIFESTADA PELA PESSOA JURIDICA, ARGUMENTANDO COM A CONCRETIZADA FUSÃO.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, COMPENSAÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE ANÔNIMA INCORPORADORA, PREJUIZO, SOCIEDADE ANÔNIMA INCORPORADA, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO. (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, COMPENSAÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE ANÔNIMA INCORPORADORA, PREJUIZO, SOCIEDADE ANÔNIMA INCORPORADA, HIPOTESE, OCORRENCIA, SUCESSÃO, DIREITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007450 ANO:1985
  • LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00227
  • LEG:FED DEL:001598 ANO:1967 ART :00064
  • LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00382 ART :00384 ART :00385
  • LEG:FED LEI: 007450 ANO:1985
  • LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00227
  • LEG:FED DEL:001598 ANO:1967 ART :00064
  • LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00382 ART :00384 ART :00385
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