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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 51563 SP 1994/0022229-7

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 51563 SP 1994/0022229-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.1994 p. 28710
Julgamento
31 de Agosto de 1994
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_51563_SP_1249268838354.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_51563_SP_1249280444536.pdf
Relatório e VotoRESP_51563_SP_1249280442098.pdf
VotoRESP_51563_SP_1249280447144.pdf
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Ementa

ICM - ISENÇÃO - MATERIA-PRIMA. O ICM E UM TRIBUTO INDIRETO. PRESUME-SE O TRIBUTO PAGO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. NA MATERIA-PRIMA ISENTA O IMPORTADOR NÃO PAGOU O ICM NA ENTRADA NEM NA SAIDA. NA ENTRADA PORQUE ISENTA E NA SAIDA PORQUE O TRIBUTO INTEGROU O PREÇO DE SEUS PRODUTOS, PORTANTO, PAGO PELO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Veja

    • STJ - RESP 10730 -PR, RESP 782 -SP, RESP 11971 -SP

Doutrina

  • Obra: SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ED. 1989, P. 288
  • Autor: IVES GANDRA MARTINS
  • Obra: SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ED. 1989, P. 288
  • Autor: IVES GANDRA MARTINS

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00003 PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00155 PAR:00002 INC:00012 LET:A LET:D LET:G
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00003 PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00155 PAR:00002 INC:00012 LET:A LET:D LET:G

Sucessivo

  • RESP 57258 RJ 1994/0036148-3 DECISÃO:08/02/1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561216/recurso-especial-resp-51563