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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 1994/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUS COSTA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_7950_SP_1249294714126.pdf
Certidão de JulgamentoCC_7950_SP_1249298190468.pdf
Relatório e VotoCC_7950_SP_1249298187269.pdf
VotoCC_7950_SP_1249298194248.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. PLEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA. A PRETENSÃO E NITIDAMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA, PERDENDO SIGNIFICADO O FATO DE QUE, HOJE, ESTEJA O SERVIDOR INCLUIDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPORTA O QUE RECLAMA, SOBRE QUAL PERIODO SE INSURGE E A NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM O ORGÃO PÚBLICO, A EPOCA. PORTANTO, COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA JULGAR A RECLAMATORIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA, TRIGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000097 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED SUM:000097 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561304/conflito-de-competencia-cc-7950

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