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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUS COSTA LIMA

Documentos anexos

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Inteiro TeorRESP_45917_PR_1249294714145.pdf
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Certidão de JulgamentoRESP_45917_PR_1249314399293.pdf
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Relatório e VotoRESP_45917_PR_1249314395936.pdf
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VotoRESP_45917_PR_1249314401462.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ORDEM VERBAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.

1. O ESTADO, COMO ANTE A QUE PERTENCE O COATOR, TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Doutrina

  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA, FORENSE, 1987, RJ, N. 153, P. 183.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/561530