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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 40258 RJ 1993/0030490-9

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 40258 RJ 1993/0030490-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.10.1994 p. 27892
RDTJRJ vol. 22 p. 11, DJ 17.10.1994 p. 27892
RDTJRJ vol. 22 p. 11
Julgamento
16 de Agosto de 1994
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_40258_RJ_1249239525266.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_40258_RJ_1249263098376.pdf
Relatório e VotoRESP_40258_RJ_1249263094162.pdf
VotoRESP_40258_RJ_1249263100270.pdf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NA VIGENCIA DE LEI N. 6.024/, DE 1974 (ART. 18), AS DIVIDAS PASSIVAS DAS SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAVAM SUJEITAS A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR E NILSON NAVES, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006024 ANO:1974 ART :00018 LET:F ART :00051
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00244 ART :00396
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00118 INC:00005
  • LEG:FED SUM:000008 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986 ART :00033
  • LEG:FED DEL:002278 ANO:1985 ART :00001
  • LEG:FED LEI:006024 ANO:1974 ART :00018 LET:F ART :00051
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00244 ART :00396
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00118 INC:00005
  • LEG:FED SUM:000008 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986 ART :00033
  • LEG:FED DEL:002278 ANO:1985 ART :00001
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