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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 51968 SP 1994/0023341-8

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 51968 SP 1994/0023341-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.10.1994 p. 27125
RSTJ vol. 68 p. 395
RT vol. 714 p. 259, DJ 10.10.1994 p. 27125
RSTJ vol. 68 p. 395
RT vol. 714 p. 259
Julgamento
19 de Setembro de 1994
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_51968_SP_1249294714128.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_51968_SP_1249299977215.pdf
Relatório e VotoRESP_51968_SP_1249299974534.pdf
VotoRESP_51968_SP_1249299979259.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. PRAZO PARA INGRESSO. PRORROGAÇÃO AO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE AO TERMINO DAS FERIAS FORENSES. CONCLUIDO O PRAZO PARA INGRESSO DA AÇÃO RESCISORIA DURANTE AS FERIAS FORENSES, FICA O MESMO PRORROGADO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE AO TERMINO DAQUELE PERIODO. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

TEMPESTIVIDADE, AÇÃO RESCISORIA, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO LEGAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PERIODO, FERIAS FORENSES, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRIMEIRO DIA UTIL, NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA. (VOTO VISTA) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO) TEMPESTIVIDADE, AÇÃO RESCISORIA, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, VENCIMENTO, PERIODO, FERIAS FORENSES, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO RESCISORIA, DIFERENÇA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Veja

    • STJ - RESP 11834 -PB (LEXSTJ VOL.:00037 SETEMBRO/1992/161, REVPRO 66/238, RJM 95/72, RT 68)

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561721/recurso-especial-resp-51968