jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_442163_10998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 442.163 - MA (2018/0066699-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA E OUTROS ADVOGADOS : JOÃO DAMASCENO CORRÊA MOREIRA - MA003189 LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA - MA012823 ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - MA015526 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : LUCIAN CARLOS LIMA BRANDAO (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, na qual se pretende, em síntese, a concessão de ordem, inclusive de imediato, para a revogação de decisão segregatória de LUCIAN CARLOS LIMA BRANDAO. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar-se a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto há fundamentação apta para a denegação da ordem mandamental e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada a LUCIAN CARLOS LIMA BRANDAO, bem como pelos indícios de reiteração delitiva, consoante é possível inferir-se dos seguintes trechos do aresto impugnado: "A presente impetração fundamenta-se na ausência dos requisitos necessários para manutenção do ergástulo cautelar, sob o fundamento de que inexiste risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inicialmente necessário destacar trechos das decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente (Id n.ºs XXXXX e XXXXX): (...) In casu, a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração de condutas delituosas, porquanto, os acusados Lucian Carlos Lima Brandão e Luciandro Lima Brandão, respondem a diversos processos e procedimentos de natureza criminal (&); Noutra senda, revelam os depoimentos constantes dos autos, possível o envolvimento do acusado Lucian Carlos Lima Brandão e Luciandro Lima Brandão em práticas delitivas integrando facção criminosa denominada PCM. Pontue-se, ademais, que os integrantes de associação criminosa bem estruturada possuem diversos meios e artifícios que facilitam suas atividades, dificultando o conhecimento de suas movimentações por parte dos órgãos estatais, circunstância que justifica a custódia cautelar preventiva (&); Dessa forma, por todo o exposto, por vislumbrar que continuam presentes os elementos autorizadores, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados LUCIAN CARLOS LIMA BRANDÃO e LUCIANDRO LIMA BRANDÃO (...) (TRECHO DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE Id n.º 1364667)"(...) Em consequência da decisão condenatória do Egrégio Tribunal Popular do Júri, nego aos Réus LUCIAN CARLOS LIMA BRANDÃO e PAULO CÉSAR CUNHA CANTANHEDE o direito de recorrer em liberdade, e, via de consequência, mantenho as suas respectivas prisões preventivas, desta feita, para a garantia da aplicação da lei penal, bem como para preservação da ordem pública, de vez que, segundo os autos, tratam-se de integrantes de organizações criminosas, daí a conveniência e necessidade da mantença de suas custódias cautelares (...) Pelo destacado acima, entendo que as mencionadas decisões se encontram devidamente motivadas e alicerçadas nos requisitos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, norma que permite o decreto cautelar, de forma excepcional, quando houver necessidade de enclausuramento provisório, o que é o caso dos autos, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista o envolvimento do paciente em práticas delitivas, integrando a facção criminosa PCM, já tendo sido condenado à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, e de 01 (um) ano e 08 (oito) meses pelo crime do art. 288 do Código Penal" (e-STJ, fl. 639, grifamos). Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos neste momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado. 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra LUCIAN CARLOS LIMA BRANDAO, encaminhando a esta Corte Superior cópia da folha de antecedentes criminais e de eventual sentença proferida bem como, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da situação prisional do acusado. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 23 de março de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561821439/habeas-corpus-hc-442163-ma-2018-0066699-0