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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1678147 SP 2017/0146366-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1678147_de0cd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.147 - SP (2017/0146366-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO - SP213028 LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651 JOSÉ LUÍS SCARPELLI JÚNIOR - SP225735 LUIS GUSTAVO PAULANI - SP219204 RECORRIDO : VICTOR HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ FERREIRA QUEIROZ FILHO E OUTRO (S) - SP262087 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIOS. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LMITE. 1. Deficiência de fundamentação em relação ao tema cláusula penal, pois a parte recorrente deixou de refutar o argumento do tribunal de origem para não analisar a questão, no sentido de que consistia em inovação recursal. Incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. As administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, com juros de mora a partir daí, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: Apelação Cível. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Determinação da imediata devolução dos valores pagos, com abatimento de 10%, a fim de ressarcir as despesas tidas pela administradora do grupo. Improcedência do pleito indenizatório. Inconformismo da ré. Contrato posterior à vigência da Lei nº 11.795/08. Diploma legal que silencia a respeito do momento da devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente. Interpretação histórica que revela a existência, no projeto aprovado pelo Congresso, de artigo condicionando a devolução ao fim do contrato. Dispositivo, porém, vetado pela Presidência da República, por reputá-lo abusivo e contrário ao CDC. Devolução das parcelas pagas que deve, portanto, se dar de imediato no entendimento do relator, vencido neste ponto pela maioria formada, para firmá-la quando da contemplação. Cabimento de deduzir, do montante restituível, a taxa de administração, fixada no contrato em 22,5%, e os valores pagos como prêmio do seguro contratado, substituindo o percentual estabelecido pelo juízo a quo por maioria de votos. Sucumbência recíproca mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos embargos de infringentes, seu julgamento foi assim sintetizado: CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - Consorciado desistente - Pretensão à devolução imediata das prestações pagas - Inadmissibilidade - A restituição deve ser feita por contemplação (Lei 11.795/08, art. 22, caput § 2º)- Embargos não acolhidos, neste particular. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). Hipótese dos autos em que a taxa de administração inserida em contrato de adesão em patamar de 22,5% mostra-se abusiva - Situação de vantagem exagerada que deve ser coibida (violação aos arts. 6o. IV e 51, IV da Lei 8.078/90)- Redução da taxa se administração ao percentual de 10%, da forma como decidido na r. sentença de Primeiro Grau - Embargos Infringentes acolhidos para tal finalidade. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. , III, 30, 31 e 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; 416 e 422 do Código Civil; 3º, § 2º, 10, § 5º, 22, § 2º, e 30 da Lei nº 11.795/2008 e 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sustenta a possibilidade da administradora de consórcios fixar o percentual da taxa de administração acima de 10% e de ser deduzido do montante a ser restituído á parte recorrida. Defende que deve ser deduzido do montante a ser devolvido os valores pagos a título de prêmios de seguro, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa da parte recorrida. Alega que a aplicação da cláusula penal compensatória não está condicionada à comprovação do prejuízo, especialmente no caso de consórcio, em que lei garante a supremacia do interesse do grupo sobre o interesse individual do consorciado e que houve a desistência do consorciado. Argui a inexistência de mora antes da contemplação ou do término do prazo do grupo de consórcio, a determinar o afastamento de juros moratórios. Argumenta que somente haverá mora após o 30º (trigésimo) dia da data da contemplação da cota da Parte Recorrida ou da data do encerramento do Grupo de Consórcio. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 336. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 459-460). É o relatório. DECIDO. 2. Acerca da cláusula penal, o tribunal de origem não analisou a questão, sob a justificativa de que se configurou uma inovação recursal suscitada em embargos de declaração. Quanto a tal fundamento nada tratou as razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 283 e 284/STF. 3. Já quanto à possibilidade de desconto do premio de seguro, não houve efetivo debate da questão pelo tribunal de origem, o que configura falta de prequestionamento. Incidência dos óbices das súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Sobre a taxa de administração, assim decidiu o tribunal de origem, ao julgar os embargos infringentes: Relativamente à taxa de administração, o resultado da r. sentença de Primeiro Grau foi de procedência para liminar tal taxa ao percentual de 10% (dez por cento). Pelo resultado do v. Acórdão de fls. 235/245, por maioria de votos, a r. sentença foi reformada para manter a taxa administrativa da forma como pactuada, em 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento). Neste particular, com o devido respeito, devem ser parcialmente acolhidos os presentes embargos infringentes para que prevaleça o posicionamento minoritário, conforme entendimento do Nobre e Culto Relativamente à taxa de administração, o resultado da r. sentença de Primeiro Grau foi de procedência para limitar tal taxa ao percentual de 10% (dez por cento). Pelo resultado do v. Acórdão de fls. 235/245, por maioria de votos, a r. sentença foi reformada para manter a taxa administrativa da forma como pactuada, em 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento). Neste particular, com o devido respeito, devem ser parcialmente acolhidos os presentes embargos infringentes para que prevaleça o posicionamento minoritário, conforme entendimento do Nobre e Culto Desembargador Revisor Doutor Gastão Toledo de Campos Mello Filho. (fl. 292-293 e-STJ) Tem-se que o entendimento foi contrário ao entendimento firmado nesta Corte de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie. (EREsp 992.740/RS, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 15/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos. IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1066855/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 05/11/2009) RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça ( AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. 3 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 4 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 5 - Refoge à competência desta Corte, nos termos da Súmula nº 7/STJ, qualquer pretensão de análise de prejuízo relativo à desistência de consorciado quando dependa da efetiva prova, ônus que incumbe à administradora do consórcio ( REsp nº 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). 6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. ( REsp 1114604/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) Deve, assim, ser mantida a taxa de administração contratada de 22,5 %. 4. Acerca da possibilidade de ser a taxa de administração deduzida do montante a ser restituído, tal ponto não foi decidido de modo diferente na sentença ou no aresto recorrido, os quais apontaram que a taxa de administração seria descontada do montante a ser devolvido a parte recorrida (fls. 179 e 244 e-STJ). Sendo assim, falece interesse de recorrer da parte no ponto. 5. Por fim, de acordo com o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, a administradora de consórcio tem até 30 (trinta) dias após a data prevista para o encerramento do grupo para devolver as parcelas pagas pelo consorciado desistente. Confira a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.( REsp 1119300/RS, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Dessa forma, a administradora incorrerá em mora apenas se não houver a devolução quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do término do grupo. Portanto, não havendo o pagamento neste período, passa a incidir os juros moratórios. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Irresignação da administradora do consórcio. 2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído ( REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. 2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor. 3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação. ( REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. MOMENTO. 1. Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1070792/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010) Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cotejo analítico e similitude fática. (...) - A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes. - Os juros de mora devidos na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcia, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora. (...) Agravo não provido. ( AgRg no Ag 1098145/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 14/05/2009) 6. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação de retenção a título de taxa de administração a 10% do montante a ser devolvido e manter o percentual pactuado, bem como determinar sejam devolvidas as parcelas pagas pelo recorrido em até 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, após esse período incidirão juros de mora. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 23 de março de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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