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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2905 DF 1993/0018037-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2905 DF 1993/0018037-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.09.1994 p. 25581
Julgamento
4 de Agosto de 1994
Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2905_DF_1249239525252.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2905_DF_1249251248091.pdf
Relatório e VotoMS_2905_DF_1249251245302.pdf
VotoMS_2905_DF_1249251253372.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA ( CF, ART. 37, X). FUNCIONARIO PÚBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8622/93, ART. 6.). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MERITO.

I- O ORA IMPETRANTE (SINTSEP/GO) REQUEREU A CONCESSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8622/93, ART. 6.). LEMBRA QUE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JA TENHAM ESTENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E MEMBROS. FRISOU QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO, SEUS FILIADOS TAMBEM A ELE FAZIAM JUS.
II- O IMPETRADO, EM PRELIMINAR, LEVANTOU DOIS EMPEÇOS DE EXAME DE MERITO: A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E B) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO HOUVE "AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO.
III- O IMPETRADO NÃO TEM PODERES PARA MANDAR PAGAR OS 28,86% CONCEDIDOS AOS MILITARES E ADMINISTRATIVAMENTE ESTENDIDOS A SERVIDORES DOS OUTROS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O ART. 58 DO DECRETO N. 99244/90 NÃO LHE DA TAMANHA FORÇA, QUE CONTINUA NAS MÃOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010
  • LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART : 00006
  • LEG:FED DEC: 099244 ANO:1990 ART : 00058
  • LEG:FED LEI:008267 ANO:1993
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010
  • LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART : 00006
  • LEG:FED DEC: 099244 ANO:1990 ART : 00058
  • LEG:FED LEI:008267 ANO:1993
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