jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379957 RS 2013/0099739-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.957 - RS (2013/0099739-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ANDRÉ WINKELMANN ADVOGADO : MAIKIELY HERATH E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com apoio na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E INTERDIÇÃO. MULTA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LEI 9.605/98. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LC 140/11. IRRETROATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO DECRETO 6.514/08. LIBERAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA E DO PRODUTO DA INFRAÇÃO APREENDIDO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA ADVERTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL. PROPORCIONALIDADE MATEMÁTICA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Não evidenciado qualquer vício de procedimento (error in procedendo), incabível a anulação do comando sentencial. 2. O juiz singular, no controle incidental da constitucionalidade de uma norma, não se encontra sujeito à observância da cláusula de reserva de plenário estatuída no artigo 97 da Constituição Federal. 3. O Decreto n.º 6.514/2008, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, nada refere acerca da necessidade de se assegurar ao suposto infrator um prazo para apresentação de defesa em momento anterior à autuação, exigindo o respeito ao contraditório apenas após a notificação da lavratura do auto de infração. 4. A regra, no ordenamento jurídico brasileiro, é a irretroatividade das leis, sejam elas mais benéficas do que as anteriores ou não, como forma de respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, consagrados no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que, em última ratio, incorporam o postulado da segurança jurídica. A Lei Complementar n.º 140/2011 não foge a essa regra, consagrando inclusive uma norma de transição que deixa clara a intenção do legislador de aplicá-la apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência. 5. Decreto regulamentar que extrapola os limites da lei que pretende regulamentar, em princípio, sujeita-se ao controle de legalidade, e não ao controle de inconstitucionalidade, por ser a ofensa apenas indireta à Carta Constitucional, salvoem caso de inconstitucionalidade por arrastamento. 6. O Decreto n.º 6.514/08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações administrativas ambientais, apenas detalha as previsões da Lei n.º 9.605/98, facilitando a sua execução pela Administração Pública, sem, com isso, invadir a esfera legislativa reservada às leis. 7. A liberação da área embargada pelo órgão ambiental para seu cultivo agrícola impede a regeneração natural da vegetação do local, representando a perpetuação do dano ambiental combatido, ao passo que a liberação do material lenhoso apreendido pode significar um incentivo a práticas infracionais, pelo que não devem ser autorizadas pelo Poder Judiciário. 8. Quando a infração ambiental perpetrada não pode ser considerada como de menor lesividade ao meio ambiente, não há que se cogitar da conversão da multa em pena de advertência. 9. Não tendo havido a celebração de nenhum instrumento visando à reparação do dano causado ao meio ambiente, e, muito menos, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator, não se aplica a redução da multa ambiental nos termos do artigo 114 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 11.520/00). 10. A multa simples, prevista no artigo 49, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/08 como sanção à destruição da vegetação nativa, deve obedecer a proporcionalidade matemática em relação à quantidade de hectares efetivamente desmatada, abolindo-se o arredondamento para penalizar. 11. O Poder Judiciário, visando a assegurar a regularidade do ato administrativo e extirpar eventual excesso, pode perfeitamente apreciar a sua validade à luz da legalidade - aí compreendidos inclusive os princípios de ordem constitucional - sem que isso importe qualquer incursão indevida no mérito administrativo a vulnerar a separação dos poderes. 12. A questão da adequação da penalidade imposta ao agente por conta de uma infração administrativa que lhe é imputada nada mais é do que a investigação do motivo, o que, não sendo mérito, está ao pleno alcance do Poder Judiciário. O recorrente alega violação do disposto nos arts. 535, II, do CPC/1973, 6º, 70 e 72, todos da Lei n. 9.605/1998, e 3º, II, IV e VII, e 49, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008. Aduz, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurge-se contra a redução da penalidade aplicada à parte recorrida, afirmando que sua imposição e gradação observaram os critérios legais (e-STJ fls. 502/510). Contrarrazões (e-STJ fl. 558). Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 665/671). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Isso considerado, impõe-se anotar que a adoção de razões genéricas, sem explicitar, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, configura deficiência na fundamentação do recurso especial, apta a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em aplicação analógica (AgInt no REsp 1679141/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017). De outro lado, observo que o Tribunal a quo manteve a redução do valor da multa ambiental, lavrada pelo IBAMA em auto de infração, reproduzindo o teor da sentença (e-STJ fls. 468/469): As sanções aplicadas para a infração em questão também estão autorizadas pela legislação, tendo sido observados os preceitos do artigo 6º da Lei 9.605/98. A pena de multa simples, prevista pelo próprio artigo 49, parágrafo único do Decreto 6.514/08, foi fixada dentro dos parâmetros legais. Contudo, entendo que deva ser reduzida a fim de estabelecer-se a matemática proporcionalidade em relação à quantidade de hectares efetivamente desmatada, abolindo-se o arredondamento para penalizar. Por isso, reduzo o valor da multa aplicada para a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), considerando-se que a área atingida foi apurada como equivalente a 1,5 hectare (R$ 7.000,00 multiplicado por 1.5). Não há sentido, a meu ver, permitir-se um arredondamento do valor da multa para mais, como se a área degradada fosse superior à apurada, o que ultrapassa um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, tal solução acaba por estimular a degradação ambiental por inteiro, deixando o infrator ciente que eventual fração será apenada integralmente, o que não produz resultados positivos em termos de proteção ambiental. Na forma como anotado pela ilustre Subprocuradora Geral da República que subscreve o parecer lançado nos autos, para "verificar a proporcionalidade do valor da multa, seria imprescindível proceder ao reexame do conjunto fático-probatório do processo, e não simplesmente atribuir nova valoração aos elementos de prova referidos no acórdão, o que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ" (e-STJ fl. 670). Como se não bastasse, é pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o Decreto Regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, "o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561854797/recurso-especial-resp-1379957-rs-2013-0099739-5