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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 979839 MA 2016/0235957-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 979839 MA 2016/0235957-4
Publicação
DJ 02/04/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO (S) - DF027185 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO (S) - DF027185 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : RICARDO DE LIMA SÉLLOS E OUTRO (S) - MA008386 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1.776/1.778): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO FLORESTAL E DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO MARANHÃO. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. LEI COMPLEMENTAR 140, DE 08/12/2011 EM HARMONIA COM O ART. 19, § 1º, III, DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a" defesa do meio ambiente "(CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laborai (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rei. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta visão de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande comunidade da vida, numa perspectiva intergeneracional, promulgou-se a Carta Ambiental da França (02.03.2005), estabelecendo que "o futuro e a própria existência da humanidade são indissociáveis de seu meio natural e, por isso, o meio ambiente é considerado um patrimônio comum dos seres humanos, devendo sua preservação ser buscada, sob o mesmo título que os demais interesses fundamentais da nação, pois a diversidade biológica, o desenvolvimento da pessoa humana e o progresso das sociedades estão sendo afetados por certas modalidades de produção e consumo e pela exploração excessiva dos recursos naturais, a se exigir das autoridades públicas a aplicação do princípio da precaução nos limites de suas atribuições, em busca de um desenvolvimento durável. II - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1o, IV). III - Versando a controvérsia, como no caso, em torno de suposta emissão irregular de autorização e/ou licença ambiental, expedida, tão-somente, pelo órgão ambiental estadual, deve o IBAMA integrar a relação processual, na condição de responsável pela ação fiscalizadora decorrente de lei, a fim de coibir abusos e danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por eventuais beneficiários de licenças emitidas sem a sua participação, na condição de órgão executor da política nacional do meio ambiente, pois é da competência gerencial-executiva e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e o meio ambiente e, ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, incisos III, VI e VII), mormente em se tratando de empreendimento com potencial risco de dano ao meio ambiente em rio interestadual e que reclama autorização para supressão de vegetação em área superior ao limite estabelecido no art. 1o, inciso III, alínea 'b", da Resolução CONAMA nº. 378/2006. IV - Registre-se, por oportuno, que, nessa linha de determinação, a Lei Complementar nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, não revogou inciso IIIdo § 1o do art. 19 do Código Florestal, no sentido de que "nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA", como no caso, a competência para a respectiva aprovação é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. V - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Antecipação da tutela concedida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 31 da Lei 12.651/2012, sustentando que, a partir da edição do novo Código Florestal, a competência pra autorizar a supressão de vegetação nativa é do órgão responsável pelo licenciamento ambiental, de forma que não é possível mais a aplicação da Resolução 378/2006 do CONAMA. Ao final, conclui que "submeter um licenciamento conduzido pelo órgão estadual, ex vi, a autorização do IBAMA para supressão de vegetação importaria em suprimir a autonomia do ente estadual, já que, em última análise, a viabilidade do projeto permaneceria sob o crivo do ente federal" (fl. 1.954). O Ministério Público Federal, no parecer às fls. 2.124/2.131, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, anoto que, em decorrência do provimento do recurso especial interposto por Suzano Papel e Celulose S.A, com a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios (fl. 1.888/1.893), o presente apelo nobre ficou prejudicado. Dessa forma, ante a superveniente perda de seu objeto, julgo prejudicado o presente recurso. Brasília (DF), 21 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator