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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1639339 MG 2016/0305186-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1639339_3be3b.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.339 - MG (2016/0305186-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA - RJ116966 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S) - RJ112310N FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES : BRENO RABELO LOPES - MG079367 SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG041311N PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181/STF. CONTRARIEDADE DO ART. 5º, XXXV, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 818, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 6.763/75 E RICMS/02. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ART. 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/02 EM CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da Republica, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. V A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VI É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. VII O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, quanto ao RMS 29.300/SE, porquanto a orientação desta Corte é no sentido de que os acórdãos prolatados em recursos em mandado de segurança não são hábeis a comprovação da divergência jurisprudencial, diante do efeito devolutivo amplo desses recursos. VIII A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X Agravo Interno improvido". Foram rejeitados os embargos de declaração (fls. 870/877, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. XXXV e 105, III, a, da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que (fl. 889, e-STJ): "para os fins do art. 1.035, § 2º, do CPC, e artigos 322 e 327, caput, do Regimento Interno deste E. STF, esclarece a Recorrente que o presente feito visa debater (a) a inequívoca violação ao art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, pois ao decidir que a irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à aplicação do art. 47-A do Anexo XV do RICMS/02 em detrimento da Lei Complementar 87/96, e que, portanto, a competência para análise da matéria seria deste E. Tribunal em decorrência do disposto no art. 102, III, d da CF/88, a competência estabelecida pelo texto constitucional ao Superior Tribunal de Justiça deixou de ser exercida; bem como (b) a violação ao 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois o pleno acesso da Recorrente à prestação jurisdicional está sendo cerceado, embora tenha invocado precedentes deste E. Tribunal que demonstram a competência do Tribunal a quo para análise do tema central debatido no Recurso Especial originário, qual seja, a contrariedade à Lei Complementar nº 8 7/96 diante da fixação de base de cálculo para o ICMS/ST diversa da prevista no art. daquele diploma legal". Foram apresentadas contrarrazões às fls. 908/918, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. A propósito da alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria (Tema 339/STF) nos termos da seguinte ementa: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (STF AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, sem grifos no original.). Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Na hipótese dos autos, a despeito de o recorrente entender equivocada, omissa ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está motivado, abordando todas as questões necessárias, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não ficou configurada ofensa à Constituição da Republica nos termos veiculados no recurso extraordinário. Cumpre ressaltar que a verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional deduzida, que está adstrita à aferição da existência ou não de motivação bastante para lastrear o decisum. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido" ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011, sem grifos no original.); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido" ( ARE 664.930, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.). No caso dos autos, o acórdão recorrido foi firmado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, negando provimento ao agravo interno em razão da: ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado recorrido; da impossibilidade de análise de direito local (Súmula 280/STF); alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados a possibilitar o recurso espeical pela alínea c do permissivo constitucional. Nesses termos, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF): "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608"(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, como demonstram os trechos das ementas dos seguintes julgados: "A questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos não possui repercussão geral, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, no RE 598.365/MG-RG, Relator Ministro Ayres Brito, DJe 26/03/2010"( AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.433.344/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016.);"O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Desse modo, revela-se correto o indeferimento liminar do recurso extraordinário, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973" (AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 3/5/2016.). Nessa linha de entendimento, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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